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norma nº 3940/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3940 / 2022
Date 2022-06-10
EmentaAltera o Decreto Municipal n. 3.839, de 22 de dezembro de 2021, que declarou o interesse público para elaboração e custeio de projetos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico para os loteamentos irregulares situados no bairro Caibura/São João, nos termos que especifica.
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DECRETO N. 3.940, DE 10 DE JUNHO DE 2022
Altera o Decreto Municipal n. 3.839, 
de 22 de dezembro de 2021, que 
declarou o interesse público para 
elaboração e custeio de projetos de 
Regularização Fundiária Urbana de 
Interesse Específico para os 
loteamentos irregulares situados no 
bairro Caibura/São João, nos termos 
que especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o que consta dos autos do processo 
administrativo n. 7353/2021;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o 1º “considerando” do Decreto Municipal 
n. 3.839, de 22 de dezembro de 2021, que declarou o interesse público para 
elaboração e custeio de projetos de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 
DE INTERESSE ESPECÍFICO para os loteamentos irregulares situados no 
BAIRRO CAIBURA/SÃO JOÃO, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“CONSIDERANDO que na Reurb-E sobre áreas privadas ou 
sem registro anterior, o Município poderá custear o projeto de 
regularização fundiária e a implantação da infraestrutura 
essencial, com cobrança posterior aos seus beneficiários, 
considerando sua competência constituição na promoção do 
adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e 
controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo 
urbano, nos termos do inciso VIII, do art. 30, da Constituição da 
República Federativo do Brasil de 1988;
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 10 de junho de 2022. (PA n. 7353/2021)
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

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