| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3940 / 2022 |
| Date | 2022-06-10 |
| Ementa | Altera o Decreto Municipal n. 3.839, de 22 de dezembro de 2021, que declarou o interesse público para elaboração e custeio de projetos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico para os loteamentos irregulares situados no bairro Caibura/São João, nos termos que especifica. |
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DECRETO N. 3.940, DE 10 DE JUNHO DE 2022 Altera o Decreto Municipal n. 3.839, de 22 de dezembro de 2021, que declarou o interesse público para elaboração e custeio de projetos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico para os loteamentos irregulares situados no bairro Caibura/São João, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO o que consta dos autos do processo administrativo n. 7353/2021; DECRETA: Art. 1º Fica alterado o 1º “considerando” do Decreto Municipal n. 3.839, de 22 de dezembro de 2021, que declarou o interesse público para elaboração e custeio de projetos de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO para os loteamentos irregulares situados no BAIRRO CAIBURA/SÃO JOÃO, que passa a vigorar com a seguinte redação: “CONSIDERANDO que na Reurb-E sobre áreas privadas ou sem registro anterior, o Município poderá custear o projeto de regularização fundiária e a implantação da infraestrutura essencial, com cobrança posterior aos seus beneficiários, considerando sua competência constituição na promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, nos termos do inciso VIII, do art. 30, da Constituição da República Federativo do Brasil de 1988; Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 10 de junho de 2022. (PA n. 7353/2021) Eng. Caio Matheus Prefeito do Município