| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3943 / 2022 |
| Date | 2022-06-21 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 24.180,00 (vinte e quatro mil, cento e oitenta reais) |
| native_id | 6198 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Due, lua do Município de Bertioga Estado de São Paulo Gstância Dalned ViCAÇA DECRETO N. 3.943, DE 21 DE JUNHO DE 2022 Abre Crédito Adicional Especial no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 24.180,00 (vinte e quatro mil, cento e oitenta reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto de Lei autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, consolidado pela Lei Municipal n. 1.480, de 15 de junho de 2022, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Especial no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 24.180,00 (vinte e quatro mil, cento e oitenta reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias: FUNCIONAL NATUREZA UNID PROGRAMÁTICA | DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 01.24.01 23.695.0111.2.020 3.3.90.95.00 01.000.0000 843 |R$ 5.000,00 PESSOAL CIVIL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIVERSOS PARA 01.24.01 23.695.0117.2.053 3.3.90.30.00 01.000.0000 844 |R$ 1.000,00 | SUPORTAR OS EVENTOS DO CALENDÁRIO TURÍSTICO PAGAMENTO DE 01.26.02 16.482.0146.2.096 3.3.90.48.00 01.000.0000 845 |R$ 18.180,00 ALUGUEL SOCIAL TOTAL |R$ 24.180,00 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da anulação das seguintes dotações orçamentárias: UNID FUNCIONAL NATUREZA DA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO PROGRAMÁTICA DESPESA 01.24.01 23.695.0111.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 520 R$ 5.000,00] ORDINÁRIO 01.24.01 23.695.0117.2.053 3.3.90.39.00 01.000.0000 551 R$ 1.000,00] ORDINÁRIO 01.26.02 16.482.0146.2.096 3.3.90.30.00 01.000.0000 756 R$ 10.000,00] ORDINÁRIO 01.26.02 16.482.0146.2.096 3.3.90.40.00 01.000.0000 758 R$ 3.180,00] ORDINÁRIO 01.26.02 16.482.0146.2.096 4.4.90.51.00 01.000.0000 759 R$ 5.000,00) ORDINÁRIO TOTAL I|R$ 24.180,00 Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 21 de junho de 2022. Estado de São Paulo Estância Balneária Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 21 de junho de 2022. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 21 de junho de 2022.