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norma nº 3943/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3943 / 2022
Date 2022-06-21
EmentaAbre Crédito Adicional Especial no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 24.180,00 (vinte e quatro mil, cento e oitenta reais)
native_id6198

Documents (1)

texto integral #

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Due, lua do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Gstância Dalned ViCAÇA
DECRETO N. 3.943, DE 21 DE JUNHO DE 2022
Abre Crédito Adicional Especial no
orçamento do Poder Executivo
Municipal de Bertioga no valor de R$
24.180,00 (vinte e quatro mil, cento e
oitenta reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto
de Lei autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no
orçamento vigente, consolidado pela Lei Municipal n. 1.480, de 15 de junho de 2022,
e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder
Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Especial no
orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 24.180,00
(vinte e quatro mil, cento e oitenta reais), destinado às seguintes dotações
orçamentárias:
FUNCIONAL NATUREZA
UNID PROGRAMÁTICA | DA DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.24.01 23.695.0111.2.020 3.3.90.95.00 01.000.0000 843 |R$ 5.000,00 PESSOAL CIVIL
AQUISIÇÃO DE
MATERIAIS
DIVERSOS PARA
01.24.01 23.695.0117.2.053 3.3.90.30.00 01.000.0000 844 |R$ 1.000,00 | SUPORTAR OS
EVENTOS DO
CALENDÁRIO
TURÍSTICO
PAGAMENTO DE
01.26.02 16.482.0146.2.096 3.3.90.48.00 01.000.0000 845 |R$ 18.180,00 ALUGUEL SOCIAL
TOTAL |R$ 24.180,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Especial de
que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da
anulação das seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL NATUREZA DA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
PROGRAMÁTICA DESPESA
01.24.01 23.695.0111.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 520 R$ 5.000,00] ORDINÁRIO
01.24.01 23.695.0117.2.053 3.3.90.39.00 01.000.0000 551 R$ 1.000,00] ORDINÁRIO
01.26.02 16.482.0146.2.096 3.3.90.30.00 01.000.0000 756 R$ 10.000,00] ORDINÁRIO
01.26.02 16.482.0146.2.096 3.3.90.40.00 01.000.0000 758 R$ 3.180,00] ORDINÁRIO
01.26.02 16.482.0146.2.096 4.4.90.51.00 01.000.0000 759 R$ 5.000,00) ORDINÁRIO
TOTAL I|R$ 24.180,00
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do
Decreto Municipal n. 04/1993, em 21 de junho de 2022.
Estado de São Paulo
Estância Balneária
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 21 de junho de 2022.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do
Decreto Municipal n. 04/1993, em 21 de junho de 2022.

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