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norma nº 3944/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3944 / 2022
Date 2022-06-22
EmentaAltera o Decreto Municipal n. 3.938, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre declaração de utilidade pública de imóveis para fins de desapropriação, nos termos que especifica.
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Drfeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância atnedria
DECRETO N. 3.944, DE 22 DE JUNHO DE 2022
Altera o Decreto Municipal n.
3.938, de 09 de junho de 2022,
que dispõe sobre declaração
de utilidade pública de imóveis
para fins de desapropriação,
nos termos que especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a solicitação do Secretário Municipal de
Obras e Habitação, nos autos do processo administrativo n. 1986/2022;
DECRETA:
Art. 1º O art. 1º, do Decreto Municipal n. 3.938, de 09 de junho
de 2022, que dispõe sobre declaração de utilidade pública de imóveis para fins
de desapropriação, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, para
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO de seu pleno domínio, a se
efetivar mediante acordo ou judicialmente, os imóveis assim
descritos: os lotes 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22,
da quadra “J”, situados na Rua Dona Maria Benzedeira (antiga
Rua Três conforme matrículas), loteamento denominado
Jardim Albatroz, Gleba A, inscritos no 1º Cartório de Registro
de Imóveis de Santos sob as matrículas 89803, 89804, 89805,
89806, 89807, 89808, 89809, 89810, 89811, 89812 e 89813,
possuindo as metragens de 438,54m? o lote 12 e de 325m? o
de nº 22, sendo os demais lotes de nº 13 a 21 com área de
300m? cada, perfazendo a área total a ser desapropriada de
3.463,54m? tendo como proprietários 1º - SOINCO
IMOBILIÁRIA E LOTEAMENTOS S/C LTDA., 2º - MANUEL
NUNES VIVEIROS E 3º - MARIA NUNES DE VIVEIROS.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 22 de junho de 2022. (PA n. 1986/2022)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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