| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3944 / 2022 |
| Date | 2022-06-22 |
| Ementa | Altera o Decreto Municipal n. 3.938, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre declaração de utilidade pública de imóveis para fins de desapropriação, nos termos que especifica. |
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Drfeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância atnedria DECRETO N. 3.944, DE 22 DE JUNHO DE 2022 Altera o Decreto Municipal n. 3.938, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre declaração de utilidade pública de imóveis para fins de desapropriação, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO a solicitação do Secretário Municipal de Obras e Habitação, nos autos do processo administrativo n. 1986/2022; DECRETA: Art. 1º O art. 1º, do Decreto Municipal n. 3.938, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre declaração de utilidade pública de imóveis para fins de desapropriação, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Ficam DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, para FINS DE DESAPROPRIAÇÃO de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, os imóveis assim descritos: os lotes 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22, da quadra “J”, situados na Rua Dona Maria Benzedeira (antiga Rua Três conforme matrículas), loteamento denominado Jardim Albatroz, Gleba A, inscritos no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos sob as matrículas 89803, 89804, 89805, 89806, 89807, 89808, 89809, 89810, 89811, 89812 e 89813, possuindo as metragens de 438,54m? o lote 12 e de 325m? o de nº 22, sendo os demais lotes de nº 13 a 21 com área de 300m? cada, perfazendo a área total a ser desapropriada de 3.463,54m? tendo como proprietários 1º - SOINCO IMOBILIÁRIA E LOTEAMENTOS S/C LTDA., 2º - MANUEL NUNES VIVEIROS E 3º - MARIA NUNES DE VIVEIROS.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 22 de junho de 2022. (PA n. 1986/2022) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município