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norma nº 3945/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3945 / 2022
Date 2022-06-22
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 2.963.337,81 (dois milhões, novecentos e sessenta e três mil, trezentos e trinta e sete reais e oitenta e um centavos).
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Dufeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Gstância Dalned PAGA
DECRETO N. 3.945, DE 22 DE JUNHO DE 2022
Abre Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo
Municipal de Bertioga no valor de R$
2.963.337,81 (dois milhões,
novecentos e sessenta e três mil,
trezentos e trinta e sete reais e
oitenta e um centavos).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto
de Lei autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional
suplementar, consolidado pela Lei Municipal n. 1.464, de 11 de março de 2022, e
por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder
Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$
2.963.337,81 (dois milhões, novecentos e sessenta e três mil, trezentos e trinta e
sete reais e oitenta e um centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
FUNCIONAL NATUREZA
PROGRAMÁTICA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
UNID
READEQUAÇÃO DAS
INSTALAÇÕES DA
01.16.01 04.122.0021.2.095 4.4.90.51.00 01.000.0000 21 R$ 189.000,00 SECRETARIA DE
GOVERNO E
GESTÃO
PAGAMENTO DO
SERVIÇO DE
LOCAÇÃO DE
01.20.01 08.243.0162.2.036 3.3.90.36.00 01.000.0000 302 |R$ 9.071,50 IMÓVEL QUE
ABRIGAVA O ANTIGO
CONSELHO
TUTELAR
PAGAMENTO
INDENIZATÓRIO DE
AVARIAS DO IMÓVEL
QUE ABRIGAVA O
CONSELHO
TUTELAR
01.20.01 08.244.0161.2.172 3.3.90.93.00 01.000.0000 321 R$ 51.000,00
AQUISIÇÃO DE
MATERIAIS
DIVERSOS PARA AS
01.20.02 | 08.244.0168.2.107 | 3.3.90.30.00 | 02.000.0000 | 346 |R$ 51.425,00 AÇÕES DO
PROGRAMA
BENEFÍCIO
EVENTUAL
REPASSE POR MEIO
DE TERMO DE
FOMENTO AS
ENTIDADES
SELECIONADAS NO
EDITAL Nº 01/2020
01.20.03 08.243.0170.2.034 3.3.50.43.00 01.000.0000 365 |R$ 119.999,00
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do
Decreto Municipal n. 04/1993, em 22 de junho de 2022.
Gstância Dalned PAGA
Dufeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
01.23.01
06.181.0101.2.188
3.3.90.39.00
01.000.0000
468
100.000,00
CONTRATAÇÃO DE
ASSESSORIA PARA
REGULARIZAÇÃO DA
GUARDA CIVIL
MUNCIPAL
01.23.04
04.122.0106.2.086
3.3.90.39.00
01.000.0000
483
749.002,51
CUSTEIO DE
SERVIÇOS DE
SINALIZAÇÃO VIÁRIA
01.25.01
10.301.0122.2.063
3.3.90.32.00
02.000.0000
619
320.721,50
AQUISIÇÃO DE
MEDICAMENTOS
PARA ATENDER AS
FARMÁCIAS DAS
UNIDADES DE
SAÚDE
01.25.01
10.301.0122.2.063
3.3.90.32.00
05.000.0000
619
735.739,34
AQUISIÇÃO DE
MEDICAMENTOS
PARA ATENDER AS
FARMÁCIAS DAS
UNIDADES DE
SAUDE
01.26.01
15.451.0141.2.097
3.3.90.30.00
01.000.0000
743
15.000,00
AQUISIÇÃO DE
CARTUCHOS DE
TONER
01.26.01
15.451.0141.2.097
3.3.90.39.00
01.000.0000
746
R$
53.200,00
REVISÃO
PREVENTIVA E
ELABORAÇÃO DE
REGISTRO
FOTOGRÁFICO DE
PARQUES INFANTIS
E ACADEMIAS DA
TERCEIRA IDADE E
CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇOS
TÉCNICOS DE
CONSULTORA DE
ENGENHARIA DA
CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL
01.26.01
15.451.0141.2.097
4.4.90.52.00
01.000.0000
750
R$
387.000,00
FORNECIMENTO DE
GRADIL DE
SEGURANÇA, DE
BICICLETÁRIO E DE
PLAYGROUND NA
ORLA DO JARDIM
RAFAEL E DE
PERSIANAS
01.26.01
15.451.0141.2.097
4.4.90.92.00
01.000.0000
751
R$
182.178,96
REAJUSTE
FINANCEIRO DA
EXECUÇÃO DE
OBRA DE
URBANIZAÇÃO DA
RUA AUGUSTO
RIBEIRO PACHECO
TOTAL
R$
2.963.337,81
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos
oriundos de excesso de arrecadação e superávit financeiro, conforme segue:
UNID
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DA
DESPESA
VÍNCULO
DOT
VALOR
RECURSO
R$
749.002,51 EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO -
FUNDO MUN.
ASSISTÊNCIA AO
TRÂNSITO FUMAT -
MULTAS
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do
Decreto Municipal n. 04/1993, em 22 de junho de 2022.
Dufeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Gstância Dalned PAGA
R$ 119.999,00] SUPERÁVIT
FINANCEIRO -
FUNDO MUN.
DIREITOS DA
CRIANÇA E
ADOLESCENTE
FMDCA
R 790.178,96 SUPERÁVIT
FINANCEIRO -
ROYALTIES
R 196.271,50 SUPERÁVIT
FINANCEIRO -
TESOURO GERAL
R 51.425,00 SUPERÁVIT
FINANCEIRO -
FUNDO ESTADUAL
DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
R 320.721,50] SUPERÁVIT
FINANCEIRO -
SECRETARIA DE
ESTADO DA SAÚDE
R 735.739,34 SUPERÁVIT
FINANCEIRO - FNS
- REPASSES
CUSTEIO
TOTAL |R$ 2.963.337,81
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 22 de junho de 2022.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do
Decreto Municipal n. 04/1993, em 22 de junho de 2022.

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