| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3945 / 2022 |
| Date | 2022-06-22 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 2.963.337,81 (dois milhões, novecentos e sessenta e três mil, trezentos e trinta e sete reais e oitenta e um centavos). |
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Dufeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Gstância Dalned PAGA DECRETO N. 3.945, DE 22 DE JUNHO DE 2022 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 2.963.337,81 (dois milhões, novecentos e sessenta e três mil, trezentos e trinta e sete reais e oitenta e um centavos). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto de Lei autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, consolidado pela Lei Municipal n. 1.464, de 11 de março de 2022, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 2.963.337,81 (dois milhões, novecentos e sessenta e três mil, trezentos e trinta e sete reais e oitenta e um centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias: FUNCIONAL NATUREZA PROGRAMÁTICA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA UNID READEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA 01.16.01 04.122.0021.2.095 4.4.90.51.00 01.000.0000 21 R$ 189.000,00 SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO PAGAMENTO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE 01.20.01 08.243.0162.2.036 3.3.90.36.00 01.000.0000 302 |R$ 9.071,50 IMÓVEL QUE ABRIGAVA O ANTIGO CONSELHO TUTELAR PAGAMENTO INDENIZATÓRIO DE AVARIAS DO IMÓVEL QUE ABRIGAVA O CONSELHO TUTELAR 01.20.01 08.244.0161.2.172 3.3.90.93.00 01.000.0000 321 R$ 51.000,00 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIVERSOS PARA AS 01.20.02 | 08.244.0168.2.107 | 3.3.90.30.00 | 02.000.0000 | 346 |R$ 51.425,00 AÇÕES DO PROGRAMA BENEFÍCIO EVENTUAL REPASSE POR MEIO DE TERMO DE FOMENTO AS ENTIDADES SELECIONADAS NO EDITAL Nº 01/2020 01.20.03 08.243.0170.2.034 3.3.50.43.00 01.000.0000 365 |R$ 119.999,00 Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 22 de junho de 2022. Gstância Dalned PAGA Dufeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo 01.23.01 06.181.0101.2.188 3.3.90.39.00 01.000.0000 468 100.000,00 CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA PARA REGULARIZAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNCIPAL 01.23.04 04.122.0106.2.086 3.3.90.39.00 01.000.0000 483 749.002,51 CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA 01.25.01 10.301.0122.2.063 3.3.90.32.00 02.000.0000 619 320.721,50 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS FARMÁCIAS DAS UNIDADES DE SAÚDE 01.25.01 10.301.0122.2.063 3.3.90.32.00 05.000.0000 619 735.739,34 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS FARMÁCIAS DAS UNIDADES DE SAUDE 01.26.01 15.451.0141.2.097 3.3.90.30.00 01.000.0000 743 15.000,00 AQUISIÇÃO DE CARTUCHOS DE TONER 01.26.01 15.451.0141.2.097 3.3.90.39.00 01.000.0000 746 R$ 53.200,00 REVISÃO PREVENTIVA E ELABORAÇÃO DE REGISTRO FOTOGRÁFICO DE PARQUES INFANTIS E ACADEMIAS DA TERCEIRA IDADE E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORA DE ENGENHARIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 01.26.01 15.451.0141.2.097 4.4.90.52.00 01.000.0000 750 R$ 387.000,00 FORNECIMENTO DE GRADIL DE SEGURANÇA, DE BICICLETÁRIO E DE PLAYGROUND NA ORLA DO JARDIM RAFAEL E DE PERSIANAS 01.26.01 15.451.0141.2.097 4.4.90.92.00 01.000.0000 751 R$ 182.178,96 REAJUSTE FINANCEIRO DA EXECUÇÃO DE OBRA DE URBANIZAÇÃO DA RUA AUGUSTO RIBEIRO PACHECO TOTAL R$ 2.963.337,81 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de excesso de arrecadação e superávit financeiro, conforme segue: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO R$ 749.002,51 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA AO TRÂNSITO FUMAT - MULTAS Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 22 de junho de 2022. Dufeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Gstância Dalned PAGA R$ 119.999,00] SUPERÁVIT FINANCEIRO - FUNDO MUN. DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE FMDCA R 790.178,96 SUPERÁVIT FINANCEIRO - ROYALTIES R 196.271,50 SUPERÁVIT FINANCEIRO - TESOURO GERAL R 51.425,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R 320.721,50] SUPERÁVIT FINANCEIRO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE R 735.739,34 SUPERÁVIT FINANCEIRO - FNS - REPASSES CUSTEIO TOTAL |R$ 2.963.337,81 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 22 de junho de 2022. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 22 de junho de 2022.