| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3947 / 2022 |
| Date | 2022-06-22 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 1.163.767,28 (um milhão, cento e sessenta e três mil, setecentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). |
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Lei Federal n. 4.320/64; Estância Balneária DECRETO N. 3.947, DE 22 DE JUNHO DE 2022 Estado de São Paulo Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 1.163.767,28 (um milhão, cento e sessenta e três mil, setecentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 4º, da Lei Municipal n. 1.456, de 16 de dezembro de 2021, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 1.163.767,28 (um milhão, cento e sessenta e três mil, setecentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 01.17.02 04.123.0191.2.195 3.3.90.35.00 01.000.0000 106 R$ 93.000,00 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ORIENTAÇÃO PREVENTIVA E CONSULTIVA 01.19.01 12.122.0051.2.020 3.1.90.92.00 01.000.0000 182 R$ 2.570,85 PAGAMENTO DE ABONO PERMANÊNCIA 01.19.01 12.122.0051.2.159 3.3.90.39.00 01.000.0000 192 R$ 50.000,00 PAGAMENTO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DA PRODESAN 01.19.08 12.306.0058.2.165 3.3.90.30.00 05.000.0000 296 R$ 280.000,00 AQUISIÇÃO DE LEITE EM PO PARA MERENDA ESCOLAR 01.23.04 04.122.0106.2.086 3.3.90.39.00 01.000.0000 483 R$ 188.657,27 CUSTEIO DO SERVIÇO DE MONITORAMENTO 01.25.01 10.301.0122.2.063 3.3.90.32.00 02.000.0000 619 R$ 43.539,16 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER A DEMANDA DAS FARMÁCIAS DAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE MUNICIPAL 01.25.01 10.302.0124.2.066 3.3.90.39.00 01.000.0000 670 R$ 176.000,00 ADITIVO DO CONTRATO DE CIRURGIAS ORTOPÉDICAS Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 22 de junho de 2022. Estado de São Paulo Cutância Balneária ELABORAÇÃO DE PROJETO PARA IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA 01.26.01 15.451.0148.1.098 4.4.90.51.00 07.000.0000 754 R$ 330.000,00 TOTAL | R$ 1.163.767,28 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de anulação de dotações orçamentárias, superávit financeiro e excesso de arrecadação, conforme segue: UNID FUNCIONAL NATUREZA DA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO PROGRAMÁTICA DESPESA 01.17.02 99.999.0998.9.999] 9.9.99.99.00 01.000.0000 125 93.000,00| ORDINÁRIO 01.19.01 12.122.0051.2.020] 3.1.90.11.00 01.000.0000 179 2.570,85] ORDINÁRIO 01.19.01 12.122.0051.2.159] 3.3.90.92.00 01.000.0000 194 50.000,00] ORDINÁRIO 01.19.08 12.306.0058.2.165| 3.3.90.39.00 05.000.0000 297 280.000,00] VINCULADO 01.25.01 10.302.0124.2.066| 3.3.90.34.00 01.000.0000 669 176.000,00] VINCULADO DID D|D| TA 188.657,27] SUPERÁVIT FINANCEIRO - FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA AO TRÂNSITO - FUMAT MULTAS R 43.539,16] SUPERÁVIT FINANCEIRO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE R$ 330.000,00] EXCESSO DE ARRECADAÇÃO = FINISA Il TOTAL |R$ 1.163.767,28 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 22 de junho de 2022. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 22 de junho de 2022.