| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3950 / 2022 |
| Date | 2022-06-29 |
| Ementa | Inclui a servidora Nara Kelly Zanqueta na Comissão Especial de Regularização de Parcelamentos Urbanos – CERPU, nomeada pelo Decreto Municipal n. 3.877, de 24 de fevereiro de 2022. |
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DECRETO N. 3.950, DE 29 DE JUNHO DE 2022 Inclui a servidora Nara Kelly Zanqueta na Comissão Especial de Regularização de Parcelamentos Urbanos – CERPU, nomeada pelo Decreto Municipal n. 3.877, de 24 de fevereiro de 2022. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO a solicitação do Secretário de Obras e Habitação, através do Memorando n. 187/2022-SO; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto a servidora NARA KELLY ZANQUETA, Registro n. 2592, fica incluída na COMISSÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS URBANOS – CERPU, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Municipal n. 343, de 28 de abril de 1999. Parágrafo único. A servidora acima mencionada receberá gratificação de 15% (quinze por cento) sobre o respectivo vencimento básico do seu cargo, nos termos do parágrafo único, do artigo 3º, da Lei Municipal n. 343, de 28 de abril de 1999. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 29 de junho de 2022. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município