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norma nº 3950/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3950 / 2022
Date 2022-06-29
EmentaInclui a servidora Nara Kelly Zanqueta na Comissão Especial de Regularização de Parcelamentos Urbanos – CERPU, nomeada pelo Decreto Municipal n. 3.877, de 24 de fevereiro de 2022.
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DECRETO N. 3.950, DE 29 DE JUNHO DE 2022
Inclui a servidora Nara Kelly 
Zanqueta na Comissão Especial de 
Regularização de Parcelamentos 
Urbanos – CERPU, nomeada pelo 
Decreto Municipal n. 3.877, de 24 de 
fevereiro de 2022.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a solicitação do Secretário de Obras e Habitação, 
através do Memorando n. 187/2022-SO;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto a servidora NARA KELLY ZANQUETA, 
Registro n. 2592, fica incluída na COMISSÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO 
DE PARCELAMENTOS URBANOS – CERPU, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei 
Municipal n. 343, de 28 de abril de 1999.
Parágrafo único. A servidora acima mencionada receberá
gratificação de 15% (quinze por cento) sobre o respectivo vencimento básico do seu
cargo, nos termos do parágrafo único, do artigo 3º, da Lei Municipal n. 343, de 28 de 
abril de 1999.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 29 de junho de 2022.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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