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norma nº 3951/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3951 / 2022
Date 2022-06-29
EmentaAutoriza o pagamento temporário, via folha de pagamento, do benefício devido a título de vale- alimentação, aos servidores públicos municipais, nos termos que especifica
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DECRETO N. 3.951, DE 29 DE JUNHO DE 2022
Autoriza o pagamento temporário,
via folha de pagamento, do benefício 
devido a título de vale-alimentação, 
aos servidores públicos municipais, 
nos termos que especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a solicitação da Secretária Municipal de 
Administração, nos autos do processo administrativo n. 4437/2022;
CONSIDERANDO que os serviços de administração de 
recarga de cartão referente ao benefício vale-alimentação estão em fase de 
processo licitatório;
CONSIDERANDO a rescisão contratual amigável proposta pela 
atual prestadora dos serviços de administração;
CONSIDERANDO que o vale-alimentação é benefício
garantido pela Lei Municipal n. 1.258, de 26 de abril de 2017;
CONSIDERANDO que em caso excepcional, devidamente 
fundamentado, e via decreto municipal, poderá o beneficio ser pago mediante 
pecúnia diretamente no salário do servidor, nos termos do § 1º, do art. 3º, da 
Lei Municipal n. 1.258, de 26 de abril de 2017;
DECRETA:
Art. 1º Ficam AUTORIZADOS os créditos devidos a título de 
vale-alimentação, via folha de pagamento, dos valores correspondentes às
recargas mensais, até a conclusão do processo licitatório supramencionado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos a 28 de maio de 2022, revogadas as disposições 
em contrário.
Bertioga, 29 de junho de 2022. (PA n. 4437/2022)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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