| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3951 / 2022 |
| Date | 2022-06-29 |
| Ementa | Autoriza o pagamento temporário, via folha de pagamento, do benefício devido a título de vale- alimentação, aos servidores públicos municipais, nos termos que especifica |
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DECRETO N. 3.951, DE 29 DE JUNHO DE 2022 Autoriza o pagamento temporário, via folha de pagamento, do benefício devido a título de vale-alimentação, aos servidores públicos municipais, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO a solicitação da Secretária Municipal de Administração, nos autos do processo administrativo n. 4437/2022; CONSIDERANDO que os serviços de administração de recarga de cartão referente ao benefício vale-alimentação estão em fase de processo licitatório; CONSIDERANDO a rescisão contratual amigável proposta pela atual prestadora dos serviços de administração; CONSIDERANDO que o vale-alimentação é benefício garantido pela Lei Municipal n. 1.258, de 26 de abril de 2017; CONSIDERANDO que em caso excepcional, devidamente fundamentado, e via decreto municipal, poderá o beneficio ser pago mediante pecúnia diretamente no salário do servidor, nos termos do § 1º, do art. 3º, da Lei Municipal n. 1.258, de 26 de abril de 2017; DECRETA: Art. 1º Ficam AUTORIZADOS os créditos devidos a título de vale-alimentação, via folha de pagamento, dos valores correspondentes às recargas mensais, até a conclusão do processo licitatório supramencionado. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 28 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 29 de junho de 2022. (PA n. 4437/2022) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município