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norma nº 3952/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3952 / 2022
Date 2022-06-29
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do 
Decreto Municipal n. 04/1993, em 29 de junho de 2022.
DECRETO N. 3.952, DE 29 DE JUNHO DE 2022
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo 
Municipal de Bertioga no valor de R$ 
1.200.000,00 (um milhão e duzentos 
mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto 
de Lei autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional 
suplementar, consolidado pela Lei Municipal n. 1.477, de 13 de abril de 2022, e por ser 
necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder 
Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 
1.200.000,000 (um milhão e duzentos mil reais), destinado à seguinte dotação
orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.17.02 28.843.0901.0.021 3.2.90.21.00 01.000.0000 118 R$ 1.200.000,00 
PAGAMENTO DA 
TAXA FEE (2%) 
FINISA IV –
CF0608092-90/2022
TOTAL R$ 1.200.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos 
oriundos de excesso de arrecadação, conforme segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
R$ 1.200.000,00 EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO 
– TESOURO 
GERAL
TOTAL R$ 1.200.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 29 de junho de 2022.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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