| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3953 / 2022 |
| Date | 2022-06-29 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais). |
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 29 de junho de 2022. DECRETO N. 3.953, DE 29 DE JUNHO DE 2022 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto de Lei autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, consolidado pela Lei Municipal n. 1.464, de 11 de março de 2022, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 01.19.03 12.365.0053.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 225 R$ 5.000,00 DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO 01.19.04 12.365.0054.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 248 R$ 15.000,00 DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO 01.20.01 08.244.0161.2.020 3.1.90.04.00 01.000.0000 838 R$ 20.000,00 DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO 01.25.01 10.122.0121.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 590 R$ 20.000,00 DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO 01.25.01 10.122.0121.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 591 R$ 15.000,00 DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO 01.25.01 10.303.0125.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 677 R$ 2.000,00 DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO TOTAL R$ 77.000,00 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de superávit financeiro, conforme segue: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO R$ 77.000,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO - TESOURO TOTAL R$ 77.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 29 de junho de 2022. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município