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norma nº 3953/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3953 / 2022
Date 2022-06-29
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais).
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do 
Decreto Municipal n. 04/1993, em 29 de junho de 2022.
DECRETO N. 3.953, DE 29 DE JUNHO DE 2022
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo 
Municipal de Bertioga no valor de R$ 
77.000,00 (setenta e sete mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto 
de Lei autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, 
consolidado pela Lei Municipal n. 1.464, de 11 de março de 2022, e por ser necessário 
que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante 
estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 77.000,00 (setenta 
e sete mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.19.03 12.365.0053.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 225 R$ 5.000,00 DESPESA COM FOLHA 
DE PAGAMENTO
01.19.04 12.365.0054.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 248 R$ 15.000,00 DESPESA COM FOLHA 
DE PAGAMENTO
01.20.01 08.244.0161.2.020 3.1.90.04.00 01.000.0000 838 R$ 20.000,00 DESPESA COM FOLHA 
DE PAGAMENTO
01.25.01 10.122.0121.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 590 R$ 20.000,00 DESPESA COM FOLHA 
DE PAGAMENTO
01.25.01 10.122.0121.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 591 R$ 15.000,00 DESPESA COM FOLHA 
DE PAGAMENTO
01.25.01 10.303.0125.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 677 R$ 2.000,00 DESPESA COM FOLHA 
DE PAGAMENTO
TOTAL R$ 77.000,00 
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de 
superávit financeiro, conforme segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
R$ 77.000,00 SUPERÁVIT 
FINANCEIRO -
TESOURO
TOTAL R$ 77.000,00 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 29 de junho de 2022.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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