br-locleg corpus explorer

← Bertioga (SP)

norma nº 3954/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3954 / 2022
Date 2022-06-30
EmentaRegulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal n. 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da Administração Pública, institui a política municipal de proteção e defesa do usuário de serviços públicos do Município de Bertioga, cria o Conselho Municipal dos Usuários dos Serviços Públicos e dá outras providências.
native_id6209

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

 
DECRETO N. 3.954, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Regulamenta, em âmbito 
municipal, a Lei Federal n. 
13.460, de 26 de junho de 
2017, que dispõe sobre a 
participação, proteção e defesa 
dos direitos do usuário de 
serviços públicos da 
Administração Pública, institui a 
política municipal de proteção e 
defesa do usuário de serviços 
públicos do Município de 
Bertioga, cria o Conselho 
Municipal dos Usuários dos 
Serviços Públicos e dá outras 
providências.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o que consta dos autos do processo 
administrativo n. 3031/2021;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este decreto regulamenta em âmbito municipal, a 
aplicação da Lei Federal n. 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre 
a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos 
da administração pública, institui a Política Municipal de Proteção e Defesa do 
Usuário de Serviços Públicos e cria o Conselho Municipal de Usuários dos 
Serviços Públicos - CONSEP, órgão consultivo, vinculado à Ouvidoria Geral do 
Município.
§ 1º A garantia dos direitos e a participação do usuário de 
serviços públicos serão asseguradas por meio da atuação dos responsáveis 
por ações dos diversos órgãos da Administração Municipal e Ouvidoria do 
Município de Bertioga, em conformidade com os princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, 
regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, 
transparência e cortesia, e pelos demais meios previstos na legislação 
específica.
§ 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal 
devem dispor de mecanismos ágeis e eficientes que assegurem a participação, 
proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos.
 
Art. 2º Para os efeitos deste decreto, e sem prejuízo das 
definições previstas no artigo 2º da Lei Federal n. 13.460/2017, considera-se:
I - prestador de serviço público: todo aquele que presta serviço 
pela Administração Pública ou por seus delegados, sob normas e controles 
públicos;
II - política pública: conjunto de programas, ações e atividades 
desenvolvidas pelo Município direta ou indiretamente, com a participação de 
entes públicos ou privados, que visam assegurar determinado direito ao 
cidadão;
III - pedido: requisição formal de serviço público feita 
diretamente aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
IV - ocorrência: registro formal da Ouvidoria às manifestações 
do usuário do serviço público;
V - reclamação: demonstração formal de insatisfação relativa à 
prestação de serviço público e à conduta de agentes públicos na prestação e 
fiscalização desse serviço; 
VI - denúncia: comunicação de prática de irregularidade ou ato 
ilícito cuja solução dependa da atuação dos órgãos competentes para a 
apuração;
VII - elogio: demonstração de reconhecimento ou de satisfação 
sobre o serviço oferecido ou o atendimento recebido;
VIII - sugestão: apresentação de ideia ou formulação de 
proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados por órgãos e 
entidades da Administração Pública Municipal;
IX - solicitação: pedido para adoção de providências por parte 
dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal;
X - identificação: qualquer elemento de informação que permita 
a individualização de pessoa física ou jurídica;
XI - certificação de identidade: procedimento de conferência de 
identidade do manifestante por meio de documento de identificação válido;
XII - decisão administrativa final: ato administrativo mediante o 
qual o órgão ou a entidade da Administração Pública Municipal manifesta-se 
com respostas conclusivas acerca da procedência ou improcedência da 
ocorrência, apresentando solução ou comunicando a impossibilidade de seu 
atendimento;
 
XIII - linguagem cidadã: linguagem simples, clara, concisa e 
objetiva, de forma a facilitar a comunicação e o mútuo entendimento;
XIV - monitoramento: acompanhamento da tramitação da 
ocorrência nos órgãos da Administração Pública Municipal, realizado pela 
Ouvidoria, a partir do registro da ocorrência até o envio da resposta ao usuário 
do serviço público;
XV - controle de qualidade: pesquisa coordenada pela 
Ouvidoria para apurar a execução e qualidade do serviço prestado por meio do 
nível de satisfação do usuário do serviço público das ocorrências registradas.
Art. 3º Os órgãos e entidades prestadores de serviços públicos 
buscarão oferecer aos cidadãos a possibilidade de formular sua solicitação por 
diferentes canais de atendimento, priorizando os meios eletrônicos.
Parágrafo único. Os canais de atendimento deverão pautar-se 
em processos padronizados e uniformes, com vistas a possibilitar a 
mensuração de sua eficácia, eficiência e efetividade, permitindo a produção de 
indicadores que reflitam, prioritariamente, o comportamento da demanda e as 
necessidades do cidadão.
Art. 4º A Política Municipal de Proteção e Defesa do Usuário 
de Serviços Públicos da cidade de Bertioga tem como objetivo estabelecer 
padrões de qualidade no atendimento ao cidadão e promover ações voltadas 
às boas práticas, em consonância com as disposições da Lei Federal n.
13.460, de 26 de junho de 2017, e tem como objetivos:
I - promover a participação do usuário na Administração 
Pública, de acordo com as formas previstas na legislação pertinente;
II - assegurar a participação e o controle social dos cidadãos 
sobre a prestação de serviços públicos;
III - promover o planejamento estratégico em benefício da 
simplificação e melhoria dos serviços públicos;
IV - estimular e incentivar projetos, programas e ações de 
inovação na prestação dos serviços públicos;
V - fomentar e incentivar a adoção de mediação e conciliação 
de conflitos entre particulares e a Administração Municipal;
VI - propiciar aos agentes públicos condições para exercerem 
com eficiência o seu papel de representantes da Administração Municipal no 
trato com os cidadãos;
 
VII - fomentar e orientar as unidades operacionais responsáveis 
pela execução dos serviços públicos para que tenham como objetivo a 
satisfação dos usuários;
VIII - incentivar a criação de mecanismos para a 
desburocratização da prestação dos serviços públicos e procedimentos 
administrativos;
IX - garantir o direito dos cidadãos ao atendimento de 
qualidade, com procedimentos padronizados, acessíveis e eficientes;
X - estimular a cultura da avaliação do atendimento, dos 
serviços públicos prestados, da análise das necessidades e expectativas dos 
cidadãos;
XI - promover o desenvolvimento de práticas de transparência 
na prestação dos serviços públicos;
XII - assegurar aos cidadãos o direito ao acesso às
informações sobre os serviços públicos de forma simples e compreensível, em 
conformidade com a Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011;
XIII - assegurar a adequação e a qualidade das informações 
divulgadas sobre a prestação dos serviços públicos que estejam inseridas no 
sítio eletrônico institucional.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
Art. 5º O usuário tem direito à adequada prestação dos 
serviços e na execução dos serviços públicos é dever de cada agente público, 
órgão e entidade prestador de serviços públicos:
I - agir com urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no 
atendimento ao usuário;
II - presumir a boa-fé do usuário;
III - atender por ordem de chegada, ressalvados os casos de 
urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, 
asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às 
gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo;
IV - zelar pela adequação entre meios e fins, sem impor 
exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação;
V - tratar com igualdade os usuários, vedada qualquer tipo de 
discriminação;
 
VI - cumprir prazos e normas procedimentais;
VII - observar horários e normas compatíveis com o bom 
atendimento ao usuário;
VIII - adotar medidas para resguardar a saúde e a segurança 
do usuário;
IX - autenticar documentos diretamente, à vista dos originais 
apresentados pelo usuário, sem exigir reconhecimento de firma, salvo em caso 
de dúvida quanto à autenticidade;
X - manter instalações salubres, seguras, sinalizadas, 
acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento;
XI - contribuir para a eliminação de formalidades e de 
exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido;
XII - observar os códigos de ética ou de conduta aplicáveis às 
várias categorias de agentes públicos;
XIII - aplicar soluções tecnológicas a fim de simplificar 
processos e procedimentos de atendimento ao usuário, de modo a 
proporcionar melhores condições para o compartilhamento das informações;
XIV - utilizar linguagem simples e compreensível, evitando o 
uso de siglas, jargões e estrangeirismos;
XV - não exigir nova prova sobre fato já comprovado em 
documentação válida apresentada pelo usuário;
XVI - permitir ao usuário o acompanhamento da prestação e a 
avaliação dos serviços públicos;
XVII - facultar ao usuário obter e utilizar os serviços com 
liberdade de escolha entre os meios oferecidos;
XVIII - propiciar o acesso e a obtenção de informações relativas 
ao usuário, constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto 
no inciso X do caput do artigo 5º da Constituição da República Federativa do 
Brasil de 1988, e na Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011;
XIX - proteger informações pessoais, nos termos da Lei Federal 
n. 12.527, de 2011;
XX - expedir atestados, certidões e documentos 
comprobatórios de regularidades em geral;
 
XXI - fornecer informações precisas, respondendo 
adequadamente às solicitações.
Art. 6º São deveres do usuário:
I - utilizar adequadamente os serviços, procedendo com 
urbanidade e boa-fé;
II - fornecer as informações pertinentes ao serviço prestado, 
quando solicitadas;
III - colaborar para a adequada prestação do serviço;
IV - preservar as condições dos bens públicos, por meio dos 
quais lhe são prestados os serviços de que trata este decreto.
CAPÍTULO III
DA SOLICITAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 7º Os órgãos e entidades prestadores de serviços públicos 
deverão dar o devido atendimento às solicitações feitas pelos canais de 
atendimento, evitando-se o uso de ofícios e pedidos informais que violem o 
princípio da impessoalidade.
Art. 8º Cada solicitação, qualquer que seja o canal de 
atendimento, deverá gerar um número de protocolo que retrate fielmente a 
manifestação, permitindo o seu acompanhamento pelo cidadão.
§ 1º Os cidadãos serão comunicados quanto ao 
encaminhamento final dado às suas solicitações, dentro dos prazos 
previamente estabelecidos, com clareza e objetividade.
§ 2º As comunicações serão realizadas preferencialmente por 
meio eletrônico, admitindo-se a utilização de outros meios, incluído o telefônico, 
desde que passível de comprovação.
Art. 9º O registro do atendimento seguirá a seguinte 
classificação:
I - identificado: quando o cidadão informa um meio de contato 
(endereço, e-mail, telefone ou celular) e autoriza a sua identificação;
II - sigiloso: quando o cidadão informa um meio de contato e 
solicita que seja guardado sigilo sobre a sua identificação;
III - anônimo: quando o cidadão não informa a sua identidade e 
o meio de contato.
 
Parágrafo único. Caso a informação da identidade e contato 
do cidadão sejam essenciais à adoção das providências solicitadas, a recusa 
em fornecê-las ensejará o arquivamento do protocolo.
Art. 10. A solicitação que encaminhe elogio recebido será 
encaminhada ao agente público que prestou o atendimento ou ao responsável 
pela prestação de serviço público, e à sua chefia imediata.
Parágrafo único. A resposta conclusiva do elogio conterá a 
informação sobre o encaminhamento e cientificação ao agente público ou ao 
responsável pelo serviço público prestado, e à sua chefia imediata.
Art. 11. A reclamação recebida será encaminhada à autoridade 
responsável pela prestação do atendimento ou do serviço público.
Parágrafo único. A resposta conclusiva da reclamação conterá 
informação objetiva acerca do fato apontado.
Art. 12. A solicitação de providências recebida será 
encaminhada à autoridade responsável pela prestação do atendimento ou do
serviço público.
Parágrafo único. A resposta conclusiva da solicitação conterá 
a informação objetiva acerca da possibilidade de atendimento, data de 
execução ou previsão de execução.
Art. 13. A sugestão recebida será encaminhada à autoridade 
responsável pela prestação do atendimento ou do serviço público, que se 
manifestará acerca da possibilidade de adoção da medida sugerida.
Art. 14. A denúncia recebida será conhecida caso contenha 
elementos mínimos descritivos da irregularidade ou indícios que permitam à 
administração pública chegar a tais elementos.
§ 1º A resposta conclusiva da denúncia conterá informação 
sobre seu encaminhamento aos órgãos competentes e sobre os procedimentos 
a serem adotados, ou sobre o seu arquivamento.
§ 2º A denúncia poderá ser encerrada quando:
I - estiver dirigida a órgão não pertencente ao Poder Executivo 
Municipal;
II - não contenha elementos mínimos indispensáveis à sua 
apuração.
CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
 
Art. 15. Sem prejuízo de outras iniciativas de avaliação, os 
órgãos e entidades prestadores de serviços públicos municipais deverão 
avaliá-los, no mínimo, conforme os seguintes aspectos:
I - satisfação do usuário com o serviço prestado;
II - qualidade do atendimento prestado ao usuário;
III - cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a 
prestação dos serviços;
IV - quantidade de manifestações de usuários;
V - medidas adotadas para a melhoria e o aperfeiçoamento da 
prestação do serviço.
§ 1º A avaliação será realizada por pesquisa de satisfação, 
feita, no mínimo, a cada 06 (seis) meses, ou por outro meio adequado que 
assegure os resultados e garanta a finalidade almejada e a solidez 
metodológica e estatística.
§ 2º O resultado da avaliação deverá ser integralmente 
publicado na respectiva página oficial da internet, bem como no Portal da 
Transparência Municipal.
§ 3º As pesquisas de satisfação serão realizadas 
preferencialmente por meio eletrônico, admitindo-se a utilização de outros 
meios, incluindo caixas de sugestão, centrais telefônicas de atendimento e 
abordagem direta por pesquisadores, desde que passível de comprovação.
CAPÍTULO V
DO CONSELHO MUNICIPAL DE USUÁRIOS
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 16. A participação dos usuários dos serviços públicos 
municipais, com vistas ao acompanhamento da prestação e à avaliação dos 
serviços prestados, será feita por meio do Conselho Municipal de Usuários dos 
Serviços Públicos (CONSEP), previsto na Lei Federal n. 13.460/2017, órgão 
consultivo, com as seguintes atribuições:
I - acompanhar a prestação dos serviços;
II - participar da avaliação dos serviços prestados;
III - propor melhorias na prestação dos serviços;
IV - contribuir com a definição de diretrizes para o adequado 
atendimento ao usuário;
 
V - acompanhar e avaliar a atuação da Ouvidoria do Município;
VI - manifestar-se quanto às consultas que lhe forem 
submetidas.
VII - enviar à Ouvidoria Geral do Município relatórios e 
avaliações das demandas obtidas diretamente;
VIII - auxiliar no desenvolvimento de políticas públicas voltadas 
para a participação popular e ao controle social, com vistas a regular a 
aplicação de recursos nos serviços públicos essenciais;
IX - propor medidas visando à utilização de tecnologias de 
informação na melhora de atendimento a manifestações relacionadas aos
serviços públicos no Município;
X - interagir com outros conselhos municipais para 
conhecimento das pautas e reivindicações, além de propostas conjuntas de 
medidas e políticas públicas.
Art. 17. Os tipos de serviços públicos municipais a serem 
representados no Conselho serão definidos dentre aqueles mais utilizados e 
demandados perante a Ouvidoria do Município.
Art. 18. O Conselho Municipal de Usuários dos Serviços 
Públicos, observados os critérios de representatividade e pluralidade das 
partes interessadas, será composto da seguinte forma:
I - 04 (quatro) representantes dos usuários de serviços públicos 
municipais;
II - 04 (quatro) representantes dos órgãos da Administração 
Municipal, doravante relacionados:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Serviços 
Urbanos;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança 
e Mobilidade;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Administração;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º A escolha dos representantes dos usuários dos serviços 
públicos municipais será feita em processo aberto ao público, mediante 
chamamento oficial a ser publicado no Diário Oficial do Município, com 
antecedência mínima de 01 (um) mês e ampla divulgação, contendo:
 
I - informações sobre o desempenho da função, atribuições e 
condições para a investidura, como conselheiro;
II - o endereço eletrônico institucional para recebimento das 
inscrições, as quais devem ser encaminhadas com o respectivo currículo do 
interessado;
III - a fixação do prazo de 30 (trinta) dias para o envio das 
inscrições;
IV - declaração de idoneidade a ser assinada pelo interessado, 
atestando não estar condenado penalmente nem incurso em nenhuma das 
hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar Federal n. 64, de 
18 de maio de 1990;
V - comunicação sobre a necessidade de apresentar 
comprovante de votação à última eleição.
§ 2º Os inscritos para participar do Conselho Municipal de 
Usuários dos Serviços Públicos, além dos requisitos exigidos no parágrafo 
anterior, deverão atender aos requisitos exigidos para a participação em 
conselhos municipais estabelecidos pela Lei Complementar Municipal n.
163/21.
§ 3º As inscrições para participar do Conselho Municipal de 
Usuários dos Serviços Públicos constituirão um cadastro que poderá ser 
aproveitado para a participação dos inscritos nos demais conselhos municipais 
onde haja previsão legal nesse sentido.
Art. 19. Para a observância dos critérios de representatividade 
e pluralidade das partes interessadas, a escolha dos representantes no 
processo aberto a que se refere o parágrafo único do art. 18 deste Decreto,
dependerá da avaliação dos seguintes requisitos:
I - formação educacional compatível com a área a ser 
representada;
II - experiência profissional aderente à área a ser representada;
III - atuação voluntária na área a ser representada;
IV - não ser agente público nem possuir qualquer vínculo com 
concessionária de serviços públicos.
Art. 20. O Chefe do Poder Executivo designará os membros do 
colegiado, cujo mandato será de 02 (dois) anos.
 
Art. 21. A função de conselheiro será considerada serviço 
público relevante, sem remuneração.
Art. 22. Poderão ser convidados a participar das reuniões do 
Conselho, com direito a voz e sem direito a voto, representantes do Ministério 
Público do Estado de São Paulo, da Defensoria Pública do Estado de São 
Paulo e da Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 23. As reuniões do CONSEP serão abertas ao público, 
devendo a secretariado colegiado promover a publicação acerca das reuniões 
ordinárias (mensais) e extraordinárias.
Parágrafo único. A presença de cidadãos nas reuniões não 
autoriza a interrupção ou intervenção nos trabalhos do plenário, senão por 
meio de inscrição prévia a critério da presidência, que avaliará a relevância na 
forma do Regimento Interno.
Art. 24. As atividades do Conselho serão coordenadas por uma 
Comissão Executiva composta por 03 (três) membros: presidente, vice￾presidente e secretário-geral, escolhidos entre seus componentes em votação 
aberta a ser realizada na mesma reunião da posse, que será coordenada pela 
Ouvidoria Municipal, com a colaboração da Casa dos Conselhos Municipais.
§ 1° O mandato da Comissão Executiva será de 02 (dois) anos, 
podendo haver uma recondução.
§ 2° Após a publicação deste decreto, o processo eleitoral 
iniciar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias e, uma vez concluído, o 
Conselho Municipal dos Usuários dos Serviços Públicos será constituído no 
prazo máximo de 15 (quinze) dias.
§ 3° O Conselho deverá aprovar o seu Regimento Interno no 
prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua nomeação.
§ 4° Um dos membros da Comissão Executiva cuidará da 
elaboração do Regimento Interno, atuando como relator, e será escolhido entre 
seus membros.
§ 5° Ao Presidente do Conselho Municipal dos Usuários dos 
Serviços Públicos compete dirigir as reuniões e assegurar que sejam 
realizados os serviços de secretaria das mesmas, dentre outras atribuições 
aprovadas no Regimento Interno.
Art. 25. O Conselho reunir-se-á mensalmente de forma 
ordinária e, extraordinariamente, a qualquer tempo.
Parágrafo único. As reuniões extraordinárias poderão ser 
convocadas pelo presidente do Conselho, pelo Chefe do Poder Executivo ou 
por solicitação da maioria absoluta de seus membros.
 
Art. 26. As reuniões do Conselho deverão ser instaladas em 
primeira convocação com a presença de metade mais um de seus membros e, 
em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número.
§ 1° As reuniões extraordinárias serão convocadas através de 
contato direto e as ordinárias ocorrerão em datas pré-agendadas pelo 
Conselho, no final das reuniões.
§ 2° As decisões do Conselho serão tomadas por maioria 
simples e o voto será individual, intransferível e aberto.
§ 3° As deliberações das reuniões do Conselho somente terão 
efetividade com a presença registrada em ata.
§ 4° O Presidente do Conselho só exercerá o direito a voto no 
caso de empate.
Art. 27. Os conselheiros que faltarem a 02 (duas) reuniões 
consecutivas ou a 03 (três) alternadas, no período de um 01 (ano), contado a 
partir da primeira falta, sem justificativa, deverão ser substituídos.
Art. 28. Os órgãos e entidades da Administração Pública 
Municipal deverão fornecer ao Conselho os meios necessários para o seu 
funcionamento.
Art. 29. As despesas decorrentes com o presente decreto 
correrão por conta de verba orçamentária suplementada, se necessário, 
previstas pela Lei das Diretrizes Orçamentárias vigente.
Art. 30. Esse decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 30 de junho de 2022. (PA n. 3031/2021)
 
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

open original →