| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3957 / 2022 |
| Date | 2022-07-07 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais). |
| native_id | 6213 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Estado de São Paulo És dancia Balneária DECRETO N. 3.957, DE 07 DE JULHO DE 2022 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto de Lei autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, consolidado pela Lei Municipal n. 1.464, de 11 de março de 2022, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias: FUNCIONAL NATUREZA UNID PROGRAMÁTICA | DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA MODERNIZAÇÃO DO PARQUE DE 01.18.02 15.451.0044.2.032 | 3.3.90.39.00 | 01.000.0000 167 R$ 2.450.000,00 ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO ELABORAÇÃO DO 01.19.04 12.365.0054.2.020 | 3.1.90.16.00 | 01.000.0000 248 R$ 450.000,00 | PLANO MUNICIPAL DE MATA ATLÂNTICA TOTAL R$ 2.900.000,00 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de superávit financeiro, conforme segue: UNID FUNCIONAL NATUREZA DA | VÍNCULO DOT VALOR RECURSO PROGRAMÁTICA DESPESA R$ 2.450.000,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO — FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA R$ 450.000,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO — TESOURO GERAL TOTAL R$ 2.900.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 07 de julho de 2022. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município