| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3962 / 2022 |
| Date | 2022-07-15 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 846.036,12 (oitocentos e quarenta e seis mil, trinta e seis reais e doze centavos). |
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Estado de São Paulo Gstância Dalned PAGA DECRETO N. 3.962, DE 15 DE JULHO DE 2022 Dufeitura do Município de Bertioga Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 846.036,12 (oitocentos e quarenta e seis mil, trinta e seis reais e doze centavos). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n. 1.477, de 13 de abril de 2022, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 846.036,12 (oitocentos e quarenta e seis mil, trinta e seis reais e doze centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 01.23.04 04.122.0106.2.086 3.3.90.39.00 01.000.0000 483 R$ 146.036,12 CUSTEIO DO FORNECIMENTO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA 01.25.01 10.302.0123.2.126 3.3.90.39.00 01.000.0000 656 R$ 144.869,50 LOCAÇÃO DE VEÍCULO TIPO VAN PARA O TRANSPORTE SANITÁRIO 01.25.01 10.302.0123.2.126 3.3.90.39.00 01.000.0000 656 R$ 555.130,50 LOCAÇÃO DE VEÍCULO TIPO VAN PARA O TRANSPORTE SANITÁRIO TOTAL R$ 846.036,12 Art. 2º As despesas com a abertura Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de superávit financeiro e excesso de arrecadação, conforme segue: de Crédito Adicional UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTIC A NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO R$ 146.036,12 SUPERÁVIT FINANCEIRO - FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA AO TRÂNSITO - FUMAT MULTAS R$ 144.869,50 SUPERÁVIT FINANCEIRO - TESOURO GERAL R$ 256.545,04 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - TESOURO GERAL (REC. 149) Dufeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Gstância Dalned PAGA R$ 299,81] EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - TESOURO GERAL (REC, 152) R$ 20.518,08] EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - TESOURO GERAL (REC. 181) R$ 277.767,57 | EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - TESOURO GERAL (REC. 180) TOTAL |R$ 846.036,12 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 15 de julho de 2022. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município