| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3964 / 2022 |
| Date | 2022-07-21 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). |
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Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Gstância Dalned ViCAÇA DECRETO N. 3.964, DE 21 DE JULHO DE 2022 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 4º, da Lei Municipal n. 1.456, de 16 de dezembro de 2021, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias: FUNCIONAL | NATUREZA PROGRAMÁTICA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA UNID DESPESA Contratação de serviço de vigilância desarmada para o novo prédio de CEME — P.A 4441/2022 01.25.01 10.302.0123.2.128 | 3.3.90.39.00 | 01.000.0000 660 |R$ 200.000,00 TOTAL R$ 200.000,00 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de excesso de arrecadação, conforme segue: NATUREZA UNID PROCREMATE A DA VÍNCULO | DOT VALOR RECURSO DESPESA EXCESSO DE R$ 200.000,00 | ARRECADAÇÃO - ITBI TOTAL R$ 200.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 21 de julho de 2022. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município