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norma nº 3964/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3964 / 2022
Date 2022-07-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
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Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Gstância Dalned ViCAÇA
DECRETO N. 3.964, DE 21 DE JULHO DE 2022
Abre Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo
Municipal de Bertioga no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 4º, da Lei Municipal n.
1.456, de 16 de dezembro de 2021, e por ser necessário que os créditos adicionais
sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da
Lei Federal n. 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
FUNCIONAL | NATUREZA
PROGRAMÁTICA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
UNID
DESPESA
Contratação de serviço de
vigilância desarmada para o
novo prédio de CEME — P.A
4441/2022
01.25.01 10.302.0123.2.128 | 3.3.90.39.00 | 01.000.0000 660 |R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos
oriundos de excesso de arrecadação, conforme segue:
NATUREZA
UNID PROCREMATE A DA VÍNCULO | DOT VALOR RECURSO
DESPESA
EXCESSO DE
R$ 200.000,00 | ARRECADAÇÃO - ITBI
TOTAL R$ 200.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 21 de julho de 2022.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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