| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3968 / 2022 |
| Date | 2022-07-21 |
| Ementa | Dispõe sobre declaração de utilidade pública do imóvel que menciona para fins de desapropriação. |
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Estado de São Paulo És dancia Balneária DECRETO N. 3.968, DE 21 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre declaração de utilidade pública do imóvel que menciona para fins de desapropriação. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO que no uso de suas atribuições constantes no inciso VIII, do art. 70, da Lei Orgânica do Município, compete privativamente ao Prefeito decretar desapropriações e instituir servidões administrativas, e de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1.941, com as modificações legislativas posteriores; CONSIDERANDO que compete ao Município de Bertioga nos termos do inciso XX, do art. 6º, da Lei Orgânica do Município de Bertioga adquirir bens, inclusive mediante desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social; CONSIDERANDO que compete à Administração Pública tomar medidas de controle e melhoramento da mobilidade urbana, hierarquizando, dimensionando e disciplinando as vias urbanas conforme o ordenamento jurídico pátrio; CONSIDERANDO que compete ao Município, nos termos do inciso XIII do art. 6º da Lei Orgânica do Município de Bertioga promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e da ocupação do solo urbano e rural; CONSIDERANDO que nos termos da alínea “e” do inciso XXIX do art. 6º da Lei Orgânica do Município de Bertioga compete ao Município regulamentar a utilização das vias públicas municipais, locais de estacionamento de veículos, limites das zonas de silêncio, serviços de carga e descarga, mãos de direção e tonelagem máxima permitida a veículos que circulem nessas vias; DECRETA: Art. 1º Fica DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, o imóvel assim descrito: “Terreno de perímetro irregular, situado na zona urbana do município de Bertioga, localizado na confluência da Av. Luiz Pereira de Campos com a Rua Jorge Ferreira, parte do Lote 8 da Quadra 22 no loteamento denominado “Vila Tamoios” 3 com a seguinte descrição: A Área acima mencionada tem início no Estado de São Paulo Cutância Balneária vértice RWOT7, com coordenadas Plano NORTE 7.361.908,846 ESTE 383.706,649, amarradas no sistema U.T.M. Datum Sirgas-2000, segue-se com distância de 1,44 metros até o vértice RW08, de coordenadas NORTE 7.361.909,455 ESTE 383.705,347. Deste segue-se com raio de 5,00 metros e desenvolvimento de 7,85 metros até encontrar o vértice RWO9, de coordenadas NORTE 7.361.916,105 ESTE 383.702,945, confrontando do vértice RWO7 ao RWO9 com a Rua Jorge Ferreira. Deste segue-se com distância de 24,96 metros até encontrar o vértice RW10 de coordenadas NORTE 7.361.938,675 ESTE 383.713.533, confrontando neste trecho com Avenida Luiz Pereira de Campos. Deste segue-se com distância de 0,45 metros até encontrar o vértice RW11, de coordenadas NORTE 7.361.938,512 ESTE 383.713,949, confrontando neste trecho com Lote A — Matrícula nº 83.526. Deste segue-se com distância de 25,18 metros até encontrar o vértice RW12, de coordenadas NORTE 7.361.915,312 ESTE 383.704,172. Deste segue-se com raio de 5,00 metros e distância de 7,65 metros até encontrar o vértice RWOY7, confrontando do vértice RW12 ao RWOY com o Lote nº 844, encerrando assim a presente descrição perimétrica com superfície de 30, 74m? e perímetro de 67,49 metros." Parágrafo único. A propriedade do terreno descrito, parte do Lote 8 da Quadra 22 do loteamento denominado “Vila Tamoios” 3, conforme consta na matrícula 25.359 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos é atribuída a MILTON ElJI HORIKAWA e OUTRA. Art. 2º A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941. Art. 3º O objetivo da desapropriação é permitir construção de calçada visando à regularização de estreitamento de via municipal, viabilizando assim a circulação de tráfego local com a finalidade de propiciar bem estar dos habitantes com sistema viário digno para os transeuntes. Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município, consignadas sob o nº 15.451.0142.1.033 — 4.4.90.61.00 - AQUISICÃO DE IMÓVEIS. Art. 5º Fica, ainda, o Secretário Municipal de Obras e Habitação autorizado a promover os atos administrativos ou judiciais, pela via amigável ou judicial, sendo indenizado a quem de direito, nos termos do que dispõe o inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal, em caráter de urgência, necessário a efetivação da desapropriação, tratada no art. 1º, inclusive, devendo proceder com a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando para tanto, os recursos próprios alocados. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 21 de julho de 2022. (PA n. 6860/2019) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município