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norma nº 3968/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3968 / 2022
Date 2022-07-21
EmentaDispõe sobre declaração de utilidade pública do imóvel que menciona para fins de desapropriação.
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Estado de São Paulo
És dancia Balneária
DECRETO N. 3.968, DE 21 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre declaração de utilidade
pública do imóvel que menciona
para fins de desapropriação.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que no uso de suas atribuições constantes
no inciso VIII, do art. 70, da Lei Orgânica do Município, compete privativamente
ao Prefeito decretar desapropriações e instituir servidões administrativas, e de
acordo com o que dispõe o Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1.941, com
as modificações legislativas posteriores;
CONSIDERANDO que compete ao Município de Bertioga nos
termos do inciso XX, do art. 6º, da Lei Orgânica do Município de Bertioga
adquirir bens, inclusive mediante desapropriação, por necessidade ou utilidade
pública ou por interesse social;
CONSIDERANDO que compete à Administração Pública tomar
medidas de controle e melhoramento da mobilidade urbana, hierarquizando,
dimensionando e disciplinando as vias urbanas conforme o ordenamento
jurídico pátrio;
CONSIDERANDO que compete ao Município, nos termos do
inciso XIII do art. 6º da Lei Orgânica do Município de Bertioga promover, no
que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, parcelamento e da ocupação do solo urbano e rural;
CONSIDERANDO que nos termos da alínea “e” do inciso XXIX
do art. 6º da Lei Orgânica do Município de Bertioga compete ao Município
regulamentar a utilização das vias públicas municipais, locais de
estacionamento de veículos, limites das zonas de silêncio, serviços de carga e
descarga, mãos de direção e tonelagem máxima permitida a veículos que
circulem nessas vias;
DECRETA:
Art. 1º Fica DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, para os
fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou
judicialmente, o imóvel assim descrito:
“Terreno de perímetro irregular, situado na zona urbana do
município de Bertioga, localizado na confluência da Av. Luiz
Pereira de Campos com a Rua Jorge Ferreira, parte do Lote 8
da Quadra 22 no loteamento denominado “Vila Tamoios” 3 com
a seguinte descrição: A Área acima mencionada tem início no
Estado de São Paulo
Cutância Balneária
vértice RWOT7, com coordenadas Plano NORTE 7.361.908,846
ESTE 383.706,649, amarradas no sistema U.T.M. Datum
Sirgas-2000, segue-se com distância de 1,44 metros até o
vértice RW08, de coordenadas NORTE 7.361.909,455 ESTE
383.705,347. Deste segue-se com raio de 5,00 metros e
desenvolvimento de 7,85 metros até encontrar o vértice RWO9,
de coordenadas NORTE 7.361.916,105 ESTE 383.702,945,
confrontando do vértice RWO7 ao RWO9 com a Rua Jorge
Ferreira. Deste segue-se com distância de 24,96 metros até
encontrar o vértice RW10 de coordenadas NORTE
7.361.938,675 ESTE 383.713.533, confrontando neste trecho
com Avenida Luiz Pereira de Campos. Deste segue-se com
distância de 0,45 metros até encontrar o vértice RW11, de
coordenadas NORTE 7.361.938,512 ESTE 383.713,949,
confrontando neste trecho com Lote A — Matrícula nº 83.526.
Deste segue-se com distância de 25,18 metros até encontrar o
vértice RW12, de coordenadas NORTE 7.361.915,312 ESTE
383.704,172. Deste segue-se com raio de 5,00 metros e
distância de 7,65 metros até encontrar o vértice RWOY7,
confrontando do vértice RW12 ao RWOY com o Lote nº 844,
encerrando assim a presente descrição perimétrica com
superfície de 30, 74m? e perímetro de 67,49 metros."
Parágrafo único. A propriedade do terreno descrito, parte do
Lote 8 da Quadra 22 do loteamento denominado “Vila Tamoios” 3, conforme
consta na matrícula 25.359 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos é
atribuída a MILTON ElJI HORIKAWA e OUTRA.
Art. 2º A desapropriação de que trata o presente Decreto é
declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em
processo de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do art. 15 do
Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941.
Art. 3º O objetivo da desapropriação é permitir construção de
calçada visando à regularização de estreitamento de via municipal, viabilizando
assim a circulação de tráfego local com a finalidade de propiciar bem estar dos
habitantes com sistema viário digno para os transeuntes.
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão
à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município,
consignadas sob o nº 15.451.0142.1.033 — 4.4.90.61.00 - AQUISICÃO DE
IMÓVEIS.
Art. 5º Fica, ainda, o Secretário Municipal de Obras e
Habitação autorizado a promover os atos administrativos ou judiciais, pela via
amigável ou judicial, sendo indenizado a quem de direito, nos termos do que
dispõe o inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal, em caráter de
urgência, necessário a efetivação da desapropriação, tratada no art. 1º,
inclusive, devendo proceder com a liquidação e o pagamento da indenização,
utilizando para tanto, os recursos próprios alocados.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 21 de julho de 2022. (PA n. 6860/2019)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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