| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3969 / 2022 |
| Date | 2022-07-21 |
| Ementa | Dispõe sobre declaração de utilidade pública do imóvel que menciona para fins de desapropriação. |
| native_id | 6225 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
Estado de São Paulo Cutância Balneária DECRETO N. 3.969, DE 21 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre declaração de utilidade pública do imóvel que menciona para fins de desapropriação. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO que no uso de suas atribuições constantes no inciso Vlll, do art. 70, da Lei Orgânica do Município, compete privativamente ao Prefeito decretar desapropriações e instituir servidões administrativas, e de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1.941, com as modificações legislativas posteriores; CONSIDERANDO que compete ao Município de Bertioga nos termos do inciso XX, do art. 6º, da Lei Orgânica do Município de Bertioga adquirir bens, inclusive mediante desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social; CONSIDERANDO que compete à Administração Pública tomar medidas de controle e melhoramento da mobilidade urbana, hierarquizando, dimensionando e disciplinando as vias urbanas conforme o ordenamento jurídico pátrio; CONSIDERANDO que compete ao Município, nos termos do inciso XIII do art. 6º da Lei Orgânica do Município de Bertioga promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e da ocupação do solo urbano e rural; CONSIDERANDO que nos termos da alínea “e” do inciso XXIX do art. 6º da Lei Orgânica do Município de Bertioga compete ao Município regulamentar a utilização das vias públicas municipais, locais de estacionamento de veículos, limites das zonas de silêncio, serviços de carga e descarga, mãos de direção e tonelagem máxima permitida a veículos que circulem nessas vias; DECRETA: Art. 1º Fica DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, o imóvel assim descrito: “Terreno de perímetro irregular, situado na zona urbana do município de Bertioga, localizado na confluência da Av. Luiz Pereira de Campos com a Rua Jorge Ferreira, parte do Lote 1 Estado de São Paulo Estância Balneária da Quadra 23 no loteamento denominado “Vila Tamoios” 3 com a seguinte descrição: A Área acima mencionada tem início no vértice RWO1, com coordenadas Plano NORTE 7.361.918,932 ESTE 383.685,094, amarradas no sistema U.T.M. Datum Sirgas-2000, segue-se com raio de 5,00 metros e desenvolvimento de 8,03 até encontrar o vértice RWO2, de coordenadas NORTE 7.361.921,539 ESTE 383.691,800. Deste segue-se com distância de 24,81 metros até encontrar o vértice RWO0S3, de coordenadas NORTE 7.361.944,419 ESTE 383.701,393, confrontando do vértice RWO1 ao RWOS com os Lotes S/N, Lote 605 e Lote 600. Deste segue-se com distância de 1,22 metros até encontrar o vértice RWO04, de coordenadas NORTE 7.361.943,911 ESTE 383.702,507, confrontando neste trecho com N.E.I.M. Professor Amilton José do Amparo. Deste segue-se com distância de 16,68 metros até encontrar o vértice RWwos, de coordenadas NORTE 7.361.928,734 ESTE 383.695,585. Deste segue-se com distância de 8,31 metros até encontrar o vértice RW06, de coordenadas NORTE 7.361.921,202 ESTE 383.692,081, confrontando do vértice RWO0O4 ao vértice RWO6 com Av. Luiz Pereira de Campos. Deste segue-se com raio de 5,00 metros e distância de 7,85 metros até encontrar o vértice RWO01, confrontando neste trecho com Rua Jorge Ferreira, encerrando assim a presente descrição perimétrica com superfície de 22,60m? e perímetro de 67,28 metros." Parágrafo único. A propriedade do terreno descrito, parte do Lote 1 da Quadra 23 do loteamento denominado “Vila Tamoios” 3, conforme consta na matrícula 28.736 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos é atribuída a SATICO MIKI DE LIMA. Art. 2º A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941. Art. 3º O objetivo da desapropriação é permitir construção de calçada visando à regularização de estreitamento de via municipal, viabilizando assim a circulação de tráfego local com a finalidade de propiciar bem estar dos habitantes com sistema viário digno para os transeuntes. Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município, consignadas sob o nº 15.451.0142.1.033 — 4.4.90.61.00 - AQUISICÃO DE IMÓVEIS. Dufeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Gstância Dalned PAGA Art. 5º Fica, ainda, o Secretário Municipal de Obras e Habitação autorizado a promover os atos administrativos ou judiciais, pela via amigável ou judicial, sendo indenizado a quem de direito, nos termos do que dispõe o inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal, em caráter de urgência, necessário a efetivação da desapropriação, tratada no art. 1º, inclusive, devendo proceder com a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando para tanto, os recursos próprios alocados. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 21 de julho de 2022. (PA n. 6860/2019) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município