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norma nº 3969/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3969 / 2022
Date 2022-07-21
EmentaDispõe sobre declaração de utilidade pública do imóvel que menciona para fins de desapropriação.
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Estado de São Paulo
Cutância Balneária
DECRETO N. 3.969, DE 21 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre declaração de
utilidade pública do imóvel que
menciona para fins de
desapropriação.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que no uso de suas atribuições constantes
no inciso Vlll, do art. 70, da Lei Orgânica do Município, compete
privativamente ao Prefeito decretar desapropriações e instituir servidões
administrativas, e de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei n. 3.365, de 21
de junho de 1.941, com as modificações legislativas posteriores;
CONSIDERANDO que compete ao Município de Bertioga nos
termos do inciso XX, do art. 6º, da Lei Orgânica do Município de Bertioga
adquirir bens, inclusive mediante desapropriação, por necessidade ou utilidade
pública ou por interesse social;
CONSIDERANDO que compete à Administração Pública tomar
medidas de controle e melhoramento da mobilidade urbana, hierarquizando,
dimensionando e disciplinando as vias urbanas conforme o ordenamento
jurídico pátrio;
CONSIDERANDO que compete ao Município, nos termos do
inciso XIII do art. 6º da Lei Orgânica do Município de Bertioga promover, no
que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, parcelamento e da ocupação do solo urbano e rural;
CONSIDERANDO que nos termos da alínea “e” do inciso XXIX
do art. 6º da Lei Orgânica do Município de Bertioga compete ao Município
regulamentar a utilização das vias públicas municipais, locais de
estacionamento de veículos, limites das zonas de silêncio, serviços de carga e
descarga, mãos de direção e tonelagem máxima permitida a veículos que
circulem nessas vias;
DECRETA:
Art. 1º Fica DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, para os
fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou
judicialmente, o imóvel assim descrito:
“Terreno de perímetro irregular, situado na zona urbana do
município de Bertioga, localizado na confluência da Av. Luiz
Pereira de Campos com a Rua Jorge Ferreira, parte do Lote 1
Estado de São Paulo
Estância Balneária
da Quadra 23 no loteamento denominado “Vila Tamoios” 3 com
a seguinte descrição: A Área acima mencionada tem início no
vértice RWO1, com coordenadas Plano NORTE 7.361.918,932
ESTE 383.685,094, amarradas no sistema U.T.M. Datum
Sirgas-2000, segue-se com raio de 5,00 metros e
desenvolvimento de 8,03 até encontrar o vértice RWO2, de
coordenadas NORTE 7.361.921,539 ESTE 383.691,800. Deste
segue-se com distância de 24,81 metros até encontrar o vértice
RWO0S3, de coordenadas NORTE 7.361.944,419 ESTE
383.701,393, confrontando do vértice RWO1 ao RWOS com os
Lotes S/N, Lote 605 e Lote 600. Deste segue-se com distância
de 1,22 metros até encontrar o vértice RWO04, de coordenadas
NORTE 7.361.943,911 ESTE 383.702,507, confrontando neste
trecho com N.E.I.M. Professor Amilton José do Amparo. Deste
segue-se com distância de 16,68 metros até encontrar o vértice
RWwos, de coordenadas NORTE 7.361.928,734 ESTE
383.695,585. Deste segue-se com distância de 8,31 metros até
encontrar o vértice RW06, de coordenadas NORTE
7.361.921,202 ESTE 383.692,081, confrontando do vértice
RWO0O4 ao vértice RWO6 com Av. Luiz Pereira de Campos.
Deste segue-se com raio de 5,00 metros e distância de 7,85
metros até encontrar o vértice RWO01, confrontando neste
trecho com Rua Jorge Ferreira, encerrando assim a presente
descrição perimétrica com superfície de 22,60m? e perímetro
de 67,28 metros."
Parágrafo único. A propriedade do terreno descrito, parte do
Lote 1 da Quadra 23 do loteamento denominado “Vila Tamoios” 3, conforme
consta na matrícula 28.736 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos é
atribuída a SATICO MIKI DE LIMA.
Art. 2º A desapropriação de que trata o presente Decreto é
declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em
processo de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do art. 15 do
Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941.
Art. 3º O objetivo da desapropriação é permitir construção de
calçada visando à regularização de estreitamento de via municipal,
viabilizando assim a circulação de tráfego local com a finalidade de propiciar
bem estar dos habitantes com sistema viário digno para os transeuntes.
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão
à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município,
consignadas sob o nº 15.451.0142.1.033 — 4.4.90.61.00 - AQUISICÃO DE
IMÓVEIS.
Dufeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Gstância Dalned PAGA
Art. 5º Fica, ainda, o Secretário Municipal de Obras e
Habitação autorizado a promover os atos administrativos ou judiciais, pela via
amigável ou judicial, sendo indenizado a quem de direito, nos termos do que
dispõe o inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal, em caráter de
urgência, necessário a efetivação da desapropriação, tratada no art. 1º,
inclusive, devendo proceder com a liquidação e o pagamento da indenização,
utilizando para tanto, os recursos próprios alocados.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 21 de julho de 2022. (PA n. 6860/2019)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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