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norma nº 3970/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3970 / 2022
Date 2022-07-26
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 371.450,93 (trezentos e setenta e um mil e quatrocentos e cinquenta reais e noventa e três centavos).
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma 
do Decreto Municipal n. 04/1993, em 26 de julho de 2022.
DECRETO N. 3.970, DE 26 DE JULHO DE 2022
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo 
Municipal de Bertioga no valor de R$ 
371.450,93 (trezentos e setenta e 
um mil e quatrocentos e cinquenta 
reais e noventa e três centavos).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal n. 
1.456, de 16 de dezembro de 2021, e por ser necessário que os créditos adicionais 
sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da 
Lei Federal n. 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 371.450,93 
(trezentos e setenta e um mil e quatrocentos e cinquenta reais e noventa e três 
centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.19.01 12.122.0051.1.091 4.4.90.92.00 01.000.0000 176 R$ 371.450,93
Despesas remanescentes 
com a construção da Quadra 
da Escola Municipal Boracéia 
– P.A nº 5878/2014
TOTAL R$ 371.450,93
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos 
oriundos de excesso de arrecadação, conforme segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
R$ 371.450,93 EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO - ITBI 
TOTAL R$ 371.450,93
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 26 de julho de 2022.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma 
do Decreto Municipal n. 04/1993, em 26 de julho de 2022.

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