| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3970 / 2022 |
| Date | 2022-07-26 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 371.450,93 (trezentos e setenta e um mil e quatrocentos e cinquenta reais e noventa e três centavos). |
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 26 de julho de 2022. DECRETO N. 3.970, DE 26 DE JULHO DE 2022 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 371.450,93 (trezentos e setenta e um mil e quatrocentos e cinquenta reais e noventa e três centavos). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal n. 1.456, de 16 de dezembro de 2021, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 371.450,93 (trezentos e setenta e um mil e quatrocentos e cinquenta reais e noventa e três centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 01.19.01 12.122.0051.1.091 4.4.90.92.00 01.000.0000 176 R$ 371.450,93 Despesas remanescentes com a construção da Quadra da Escola Municipal Boracéia – P.A nº 5878/2014 TOTAL R$ 371.450,93 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de excesso de arrecadação, conforme segue: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO R$ 371.450,93 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - ITBI TOTAL R$ 371.450,93 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 26 de julho de 2022. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 26 de julho de 2022.