| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3971 / 2022 |
| Date | 2022-07-27 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 1.146.865,59 (um milhão e cento e quarenta e seis mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos). |
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 27 de julho de 2022. DECRETO N. 3.971, DE 27 DE JULHO DE 2022 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 1.146.865,59 (um milhão e cento e quarenta e seis mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal n. 1.456, de 16 de dezembro de 2021, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 1.146.865,59 (um milhão e cento e quarenta e seis mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 01.18.01 15.452.0041.2.166 3.3.90.92.00 01.000.0000 144 R$ 466.619,92 Despesas de exercícios anteriores – P.A nº 10.526/2014 01.18.01 15.452.0041.2.166 3.3.90.92.00 01.000.0000 144 R$ 532.161,98 Despesas de exercícios anteriores – P.A nº 1.879/2017 01.19.02 12.361.0052.2.020 3.1.90.11.00 02.000.0000 202 R$ 1.382,65 Pessoal Civil – Complemento de parcela diferida do FUNDEB 2021 01.21.01 18.541.0181.2.178 3.3.90.92.00 01.000.0000 394 R$ 146.701,04 Despesas de exercícios anteriores – P.A nº 10.526/2014 TOTAL R$ 1.146.865,59 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de superávit financeiro e excesso de arrecadação, conforme segue: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO R$ 1.382,65 SUPERÁVIT FINANCEIRO – Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 27 de julho de 2022. FUNDEB BB 13.434-1 R$ 1.145.482,94 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - ITBI TOTAL R$ 1.146.865,59 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 27 de julho de 2022. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 27 de julho de 2022.