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norma nº 3971/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3971 / 2022
Date 2022-07-27
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 1.146.865,59 (um milhão e cento e quarenta e seis mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na 
forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 27 de 
julho de 2022.
DECRETO N. 3.971, DE 27 DE JULHO DE 2022
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo 
Municipal de Bertioga no valor de R$ 
1.146.865,59 (um milhão e cento e 
quarenta e seis mil e oitocentos e 
sessenta e cinco reais e cinquenta e 
nove centavos).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 4º, da Lei 
Municipal n. 1.456, de 16 de dezembro de 2021, e por ser necessário que os 
créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante 
estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor 
de R$ 1.146.865,59 (um milhão e cento e quarenta e seis mil e oitocentos e 
sessenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), destinado às seguintes 
dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.18.01 15.452.0041.2.166 3.3.90.92.00 01.000.0000 144 R$ 466.619,92
Despesas de 
exercícios anteriores 
– P.A nº 10.526/2014
01.18.01 15.452.0041.2.166 3.3.90.92.00 01.000.0000 144 R$ 532.161,98
Despesas de 
exercícios anteriores
– P.A nº 1.879/2017
01.19.02 12.361.0052.2.020 3.1.90.11.00 02.000.0000 202 R$ 1.382,65
Pessoal Civil –
Complemento de 
parcela diferida do 
FUNDEB 2021
01.21.01 18.541.0181.2.178 3.3.90.92.00 01.000.0000 394 R$ 146.701,04
Despesas de 
exercícios anteriores 
– P.A nº 10.526/2014
TOTAL R$ 1.146.865,59
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com 
recursos oriundos de superávit financeiro e excesso de arrecadação, conforme 
segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
R$ 1.382,65 SUPERÁVIT 
FINANCEIRO –
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na 
forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 27 de 
julho de 2022.
FUNDEB BB 
13.434-1
R$ 1.145.482,94
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO -
ITBI 
TOTAL R$ 1.146.865,59
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 27 de julho de 2022.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na 
forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 27 de 
julho de 2022.

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