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norma nº 3972/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3972 / 2022
Date 2022-07-27
EmentaDispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do 
Decreto Municipal n. 04/1993, em 27 de julho de 2022.
DECRETO N. 3.972, DE 27 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre alteração orçamentária, por 
transposição, no orçamento do Poder 
Executivo Municipal no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 25, § 1º, da Lei Municipal n. 1.455, 
de 16 de dezembro de 2021, bem como a necessidade de adequação orçamentária 
junto à Secretaria Municipal de Governo e Gestão Institucional – SG;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição e 
remanejamento, o orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 100.000,00 
(cem mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.16.01 04.122.0021.2.095 3.3.90.30.00 01.000.0000 14 R$ 100.000,00 
Aquisição de material de 
consumo específico – P.A 
10.943/21
TOTAL R$ 100.000,00
Art. 2º A alteração orçamentária, por transposição, de que trata o artigo 
1º deste Decreto será coberta com recursos oriundos da anulação das seguintes 
dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.16.01 04.126.0023.1.099 3.3.90.30.00 01.000.0000 24 R$ 25.000,00 ORDINÁRIO
01.16.01 04.128.0024.2.258 3.3.90.39.00 01.000.0000 45 R$ 75.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 100.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 27 de julho de 2022.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do 
Decreto Municipal n. 04/1993, em 27 de julho de 2022.

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