br-locleg corpus explorer

← Bertioga (SP)

norma nº 3975/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3975 / 2022
Date 2022-08-04
EmentaRegulamenta a Lei Municipal n. 1.363, de 28 de junho de 2019, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural - COMPHC, nos termos que especifica.
native_id6231

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DECRETO N. 3.975, DE 04 DE AGOSTO DE 2022
Regulamenta a Lei Municipal n. 1.363, 
de 28 de junho de 2019, que dispõe 
sobre a criação do Conselho Municipal 
do Patrimônio Histórico e Cultural -
COMPHC, nos termos que especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n. 1.363, de 28 de junho de 
2019, dispõe sobre a preservação do Patrimônio Natural e Cultural do Município de 
Bertioga, a criação do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural e 
instituição do Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico e Cultural;
CONSIDERANDO que a participação da sociedade civil nos Conselhos 
Municipais é disciplinada pela Lei Complementar Municipal n. 163, de 18 de junho de 
2021;
CONSIDERANDO que embora o art. 5º da Lei Municipal n. 1.363, de 
28 de junho de 2019, mencione a composição de membros do Conselho Municipal do 
Patrimônio Histórico e Cultural – COMPHC, não define a quantidade exata de 
conselheiros, estabelecendo o mínimo de 10 (dez);
DECRETA:
Art. 1º O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E 
CULTURAL – COMPHC será presidido pelo Secretário de Turismo, Esporte e Cultura, 
como Presidente nato, e integrado por mais 12 (doze) membros, sendo metade 
constituída por representantes do Poder Público (com pelo menos, 02 profissionais que 
detenham experiência nas áreas de relevância para o tema, tais como turismo, 
urbanismo, geografia, biologia, história), e a outra metade por representantes da 
sociedade civil organizada.
Art. 2º A Casa dos Conselhos Municipais abrirá inscrições para todas 
as entidades interessadas em participar do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico 
e Cultural e que atendam aos pré-requisitos da Lei Municipal n. 1.363, de 28 de junho de 
2019 e da Lei Complementar Municipal n. 163, de 18 de junho de 2021.
Parágrafo único. Os membros da sociedade civil que comporão o 
referido Conselho serão escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo dentre as entidades 
inscritas que forem homologadas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 04 de agosto de 2022. (PA n. 1129/2021)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

open original →