| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3975 / 2022 |
| Date | 2022-08-04 |
| Ementa | Regulamenta a Lei Municipal n. 1.363, de 28 de junho de 2019, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural - COMPHC, nos termos que especifica. |
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DECRETO N. 3.975, DE 04 DE AGOSTO DE 2022 Regulamenta a Lei Municipal n. 1.363, de 28 de junho de 2019, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural - COMPHC, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO que a Lei Municipal n. 1.363, de 28 de junho de 2019, dispõe sobre a preservação do Patrimônio Natural e Cultural do Município de Bertioga, a criação do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural e instituição do Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico e Cultural; CONSIDERANDO que a participação da sociedade civil nos Conselhos Municipais é disciplinada pela Lei Complementar Municipal n. 163, de 18 de junho de 2021; CONSIDERANDO que embora o art. 5º da Lei Municipal n. 1.363, de 28 de junho de 2019, mencione a composição de membros do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural – COMPHC, não define a quantidade exata de conselheiros, estabelecendo o mínimo de 10 (dez); DECRETA: Art. 1º O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL – COMPHC será presidido pelo Secretário de Turismo, Esporte e Cultura, como Presidente nato, e integrado por mais 12 (doze) membros, sendo metade constituída por representantes do Poder Público (com pelo menos, 02 profissionais que detenham experiência nas áreas de relevância para o tema, tais como turismo, urbanismo, geografia, biologia, história), e a outra metade por representantes da sociedade civil organizada. Art. 2º A Casa dos Conselhos Municipais abrirá inscrições para todas as entidades interessadas em participar do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural e que atendam aos pré-requisitos da Lei Municipal n. 1.363, de 28 de junho de 2019 e da Lei Complementar Municipal n. 163, de 18 de junho de 2021. Parágrafo único. Os membros da sociedade civil que comporão o referido Conselho serão escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo dentre as entidades inscritas que forem homologadas. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 04 de agosto de 2022. (PA n. 1129/2021) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município