| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3976 / 2022 |
| Date | 2022-08-09 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais). |
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Prefeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Gstância Dalned ViCAÇA DECRETO N. 3.976, DE 09 DE AGOSTO DE 2022 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n. 1.477, de 13 de abril de 2022, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária: FUNCIONAL NATUREZA UNID PROGRAMÁTICA | DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA PAGAMENTO DE 01.23.01 06.181.0101.2.188 | 3.3.90.36.00 | 01.000.0000 467 R$ 11.000,00 | PRÓ LABORE DA POLÍCIA MILITAR TOTAL R$ 11.000,00 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de superávit financeiro, conforme segue: UNID FUNCIONAL NATUREZA DA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO PROGRAMÁTICA DESPESA SUPERÁVIT R$ 11.000,00 FINANCEIRO - TESOURO GERAL. TOTAL R$ 11.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 09 de agosto de 2022. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 09 de agosto de 2022. Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 09 de agosto de 2022.