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norma nº 3978/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3978 / 2022
Date 2022-08-09
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
native_id6234

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Due, lua do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Gstância Dalned ViCAÇA
DECRETO N. 3.978, DE 09 DE AGOSTO DE 2022
Abre Crédito Adicional Suplementar no
orçamento do Poder Executivo Municipal de
Bertioga no valor de R$ 140.000,00 (cento e
quarenta mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto
de Lei autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional
suplementar, consolidado pela Lei Municipal n. 1.464, de 11 de março de 2022, e
por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder
Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 140.000,00
(cento e quarenta mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
NATUREZA
UNID | pROGANANICA DA VÍNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA
EXECUÇÃO DE OBRA
PARA READEQUAÇÃO
01.16.01 | 04.122.00212.095 | 4.4.90.51.00 | 01.000.0000 | 21 |R$ 2000000 | A
GOVERNO E GESTÃO.
AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS
NECESSÁRIOS PARA A
INSTALAÇÃO DA SALA
DE MONITORAMENTO E
GESTÃO DE CRISE.
01.16.01 04.122.0021.2.095 4.4.90.52.00 | 01.000.0000 22 |R$ 120.000,00
TOTAL R$ 140.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de
superávit financeiro, conforme segue:
FUNCIONAL NATUREZA | yj
UNID prosaminca | piprenesa | VÍNCULO | DOT VALOR RECURSO
SUPERÁVIT FINANCEIRO
R$ 140.000,00 - ROYALTIES.
TOTAL R$ 140.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 09 de agosto de 2022.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do
Decreto Municipal n. 04/1993, em 09 de agosto de 2022.
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do
Decreto Municipal n. 04/1993, em 09 de agosto de 2022.

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