| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3979 / 2022 |
| Date | 2022-08-09 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 99.800,00 (noventa e nove mil e oitocentos reais). |
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Estado de São Paulo Cutância Balneária DECRETO N. 3.979, DE 09 DE AGOSTO DE 2022 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 99.800,00 (noventa e nove mil e oitocentos reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 4º, da Lei Municipal n. 1.456, de 16 de dezembro de 2021, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 99.800,00 (noventa e nove mil e oitocentos reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias: NATUREZA UNID | PRODATATCA DA VÍNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA DESPESA COMPLEMENTO PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES DE INVERNO 01.19.01 | 12.122.0051.2.159 | 3.3.90.32.00 | 01.00.0000 | 489 [R$ 50.000,00 | O ENO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 01.20.01 | 08.244.0161.2.172 | 3.3.90.36.00 | 01.00.0000 | 317 |R$ 15.100,00 | LOCAÇÃO DE MÓVEL - EQUIPAMENTO PARA O GRUPAMENTO DE 01.23.06 | 06.181.0109.2.029 | 3.3.90.30.00 | 08.00.0000 | 503 |R$ 3470000 | GoNBEIRO MARTINO - EMENDA IMPOSITIVA TOTAL R$ 99.800,00 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da anulação das seguintes dotações orçamentárias: NATUREZA UNID | PRODDENCA DA VÍNCULO | DOT VALOR RECURSO DESPESA 01.17.02 | 99.999.0998.9.999 | 9.9.99.99.00 | 01.00.0000 | 125 [R$ | 65.100,00 ORDINÁRIO 01.17.02 | 99.999.0998.9.999 | 9.9.99.99.00 | 08.00.0000 | 125 [R$ 34.700,00 ORDINÁRIO TOTAL R$ 99.800,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 09 de agosto de 2022. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 09 de agosto de 2022. Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 09 de agosto de 2022.