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norma nº 3979/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3979 / 2022
Date 2022-08-09
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 99.800,00 (noventa e nove mil e oitocentos reais).
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Estado de São Paulo
Cutância Balneária
DECRETO N. 3.979, DE 09 DE AGOSTO DE 2022
Abre Crédito Adicional Suplementar no
orçamento do Poder Executivo Municipal de
Bertioga no valor de R$ 99.800,00 (noventa
e nove mil e oitocentos reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 4º, da Lei Municipal n.
1.456, de 16 de dezembro de 2021, e por ser necessário que os créditos adicionais
sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei
Federal n. 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no
orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 99.800,00 (noventa
e nove mil e oitocentos reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
NATUREZA
UNID | PRODATATCA DA VÍNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA
COMPLEMENTO PARA
AQUISIÇÃO DE
UNIFORMES DE INVERNO
01.19.01 | 12.122.0051.2.159 | 3.3.90.32.00 | 01.00.0000 | 489 [R$ 50.000,00 | O ENO DA
REDE MUNICIPAL DE
ENSINO
01.20.01 | 08.244.0161.2.172 | 3.3.90.36.00 | 01.00.0000 | 317 |R$ 15.100,00 | LOCAÇÃO DE MÓVEL -
EQUIPAMENTO PARA O
GRUPAMENTO DE
01.23.06 | 06.181.0109.2.029 | 3.3.90.30.00 | 08.00.0000 | 503 |R$ 3470000 | GoNBEIRO MARTINO -
EMENDA IMPOSITIVA
TOTAL R$ 99.800,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da
anulação das seguintes dotações orçamentárias:
NATUREZA
UNID | PRODDENCA DA VÍNCULO | DOT VALOR RECURSO
DESPESA
01.17.02 | 99.999.0998.9.999 | 9.9.99.99.00 | 01.00.0000 | 125 [R$ | 65.100,00 ORDINÁRIO
01.17.02 | 99.999.0998.9.999 | 9.9.99.99.00 | 08.00.0000 | 125 [R$ 34.700,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 99.800,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 09 de agosto de 2022.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma
do Decreto Municipal n. 04/1993, em 09 de agosto de 2022.
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma
do Decreto Municipal n. 04/1993, em 09 de agosto de 2022.

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