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norma nº 3980/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3980 / 2022
Date 2022-08-10
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Legislativo Municipal no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Dufeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Gstância Dalned ViCAÇA
DECRETO N. 3.980, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
Abre Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Legislativo
Municipal no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 4º, da Lei Municipal n.
1.456, de 16 de dezembro de 2021, bem como a necessidade de adequação
orçamentária junto ao Poder Legislativo Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no
orçamento do Poder Legislativo Municipal no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
NATUREZA
UNID PROGRAM AE A DA VÍNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA
ADEQUAÇÃO
02.04.01 | 01.031.0002.2.020 | 3.1.90.16.00 | 01.000.0000 | 797 | R$ 250.000,00 ORÇAMENTÁRIA
TOTAL R$ 250.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da
anulação da seguinte dotação orçamentária:
NATUREZA
UNID | pROCRANATICA DA VÍNCULO | DOT VALOR RECURSO
DESPESA
02.04.01 | 01.031.0002.2.020 | 3.1.90.11.00 | 01.00.0000 | 795 |R$ 250.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 250.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 10 de agosto de 2022.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma
do Decreto Municipal n. 04/1993, em 10 de agosto de 2022.
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma
do Decreto Municipal n. 04/1993, em 10 de agosto de 2022.

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