| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3980 / 2022 |
| Date | 2022-08-10 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Legislativo Municipal no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). |
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Dufeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Gstância Dalned ViCAÇA DECRETO N. 3.980, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Legislativo Municipal no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 4º, da Lei Municipal n. 1.456, de 16 de dezembro de 2021, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto ao Poder Legislativo Municipal; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Legislativo Municipal no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias: NATUREZA UNID PROGRAM AE A DA VÍNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA DESPESA ADEQUAÇÃO 02.04.01 | 01.031.0002.2.020 | 3.1.90.16.00 | 01.000.0000 | 797 | R$ 250.000,00 ORÇAMENTÁRIA TOTAL R$ 250.000,00 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da anulação da seguinte dotação orçamentária: NATUREZA UNID | pROCRANATICA DA VÍNCULO | DOT VALOR RECURSO DESPESA 02.04.01 | 01.031.0002.2.020 | 3.1.90.11.00 | 01.00.0000 | 795 |R$ 250.000,00 ORDINÁRIO TOTAL R$ 250.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 10 de agosto de 2022. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 10 de agosto de 2022. Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 10 de agosto de 2022.