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norma nº 3981/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3981 / 2022
Date 2022-08-10
EmentaDispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento do Poder Legislativo Municipal no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais).
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Due, lua do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Gstância Dalned PICAÇA
DECRETO N. 3.981, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre alteração orçamentária, por
transposição, no orçamento do Poder
Legislativo Municipal no valor de R$
630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 25, S 1º, da Lei Municipal n.
1.455, de 16 de dezembro de 2021, bem como a necessidade de adequação
orçamentária junto ao Poder Legislativo Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição o orçamento
do Poder Legislativo Municipal no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil
reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
NATUREZA
UNID | PRONAMATICA DA víNcuLO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA
DESPESA
ADEQUAÇÃO
02.04.01 | 01.031.0002.2.022 | 3.3.90.39.00 | 01.000.0000 | 803 |R$ 50.000,00 ORÇAMENTÁRIA
ADEQUAÇÃO
02.04.01 | 01.031.0002.2.094 | 3.3.90.30.00 | 01.000.0000 | 806 |R$ 50.000,00 ORÇAMENTÁRIA
ADEQUAÇÃO
02.04.01 | 01.031.0002.2.094 | 3.3.90.39.00 | 01.000.0000 | 808 |R$ 300.000,00 ORÇAMENTÁRIA
ADEQUAÇÃO
02.04.01 | 01.031.0002.2.094 | 3.3.90.40.00 | 01.000.0000 | 809 |R$ 200.000,00 ORÇAMENTÁRIA
ADEQUAÇÃO
02.04.01 | 01.031.0003.2.093 | 3.3.91.97.00 | 01.000.0000 | 811 |R$ 30.000,00 ORÇAMENTÁRIA
TOTAL R$ 630.000,00
Art. 2º As alterações orçamentárias, por transposição, de que trata o
artigo 1º deste Decreto serão cobertos com recursos oriundos da anulação das
seguintes dotações orçamentárias:
NATUREZA
UNID | PROGNAMITICA DA VÍNCULO | DOT VALOR RECURSO
DESPESA
02.04.01 | 01.031.0002.2.012 | 3.3.90.39.00 | 01.00.0000 | 793 |R$ 50.000,00 ORDINÁRIO
02.04.01 | 01.031.0002.2.020 | 3.1.90.11.00 | 01.00.0000 | 795 [R$ 550.000,00 ORDINÁRIO
02.04.01 | 01.031.0002.2.021 | 3.3.90.36.00 | 01.00.0000 | 802 |R$ 30.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 630.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 10 de agosto de 2022.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do
Decreto Municipal n. 04/1993, em 10 de agosto de 2022.
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do
Decreto Municipal n. 04/1993, em 10 de agosto de 2022.

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