| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3981 / 2022 |
| Date | 2022-08-10 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento do Poder Legislativo Municipal no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais). |
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Due, lua do Município de Bertioga Estado de São Paulo Gstância Dalned PICAÇA DECRETO N. 3.981, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento do Poder Legislativo Municipal no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no art. 25, S 1º, da Lei Municipal n. 1.455, de 16 de dezembro de 2021, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto ao Poder Legislativo Municipal; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição o orçamento do Poder Legislativo Municipal no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias: NATUREZA UNID | PRONAMATICA DA víNcuLO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA DESPESA ADEQUAÇÃO 02.04.01 | 01.031.0002.2.022 | 3.3.90.39.00 | 01.000.0000 | 803 |R$ 50.000,00 ORÇAMENTÁRIA ADEQUAÇÃO 02.04.01 | 01.031.0002.2.094 | 3.3.90.30.00 | 01.000.0000 | 806 |R$ 50.000,00 ORÇAMENTÁRIA ADEQUAÇÃO 02.04.01 | 01.031.0002.2.094 | 3.3.90.39.00 | 01.000.0000 | 808 |R$ 300.000,00 ORÇAMENTÁRIA ADEQUAÇÃO 02.04.01 | 01.031.0002.2.094 | 3.3.90.40.00 | 01.000.0000 | 809 |R$ 200.000,00 ORÇAMENTÁRIA ADEQUAÇÃO 02.04.01 | 01.031.0003.2.093 | 3.3.91.97.00 | 01.000.0000 | 811 |R$ 30.000,00 ORÇAMENTÁRIA TOTAL R$ 630.000,00 Art. 2º As alterações orçamentárias, por transposição, de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertos com recursos oriundos da anulação das seguintes dotações orçamentárias: NATUREZA UNID | PROGNAMITICA DA VÍNCULO | DOT VALOR RECURSO DESPESA 02.04.01 | 01.031.0002.2.012 | 3.3.90.39.00 | 01.00.0000 | 793 |R$ 50.000,00 ORDINÁRIO 02.04.01 | 01.031.0002.2.020 | 3.1.90.11.00 | 01.00.0000 | 795 [R$ 550.000,00 ORDINÁRIO 02.04.01 | 01.031.0002.2.021 | 3.3.90.36.00 | 01.00.0000 | 802 |R$ 30.000,00 ORDINÁRIO TOTAL R$ 630.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 10 de agosto de 2022. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 10 de agosto de 2022. Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 10 de agosto de 2022.