| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3984 / 2022 |
| Date | 2022-08-12 |
| Ementa | Inclui o servidor Wilson Paschoal dos Santos na Comissão Especial de Regularização de Parcelamentos Urbanos – CERPU, nomeada pelo Decreto Municipal n. 3.877, de 24 de fevereiro de 2022. |
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Estado de São Paulo És dancia Balneária DECRETO N. 3.984, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 Inclui o servidor Wilson Paschoal dos Santos na Comissão Especial de Regularização de Parcelamentos Urbanos — CERPU, nomeada pelo Decreto Municipal n. 3.877, de 24 de fevereiro de 2022. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO que o inciso |, do art. 3º, da Lei Municipal n. 343, de 28 de abril de 1999, autorizou o Poder Executivo Municipal a criar uma Comissão Especial de Regularização de Parcelamentos Urbanos; CONSIDERANDO a indicação do Secretário Municipal de Planejamento Urbano; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto o servidor WILSON PASCHOAL DOS SANTOS, Registro n. 323, fica incluído na COMISSÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS URBANOS - CERPU, nos termos do art. 3º, inciso |, da Lei Municipal n. 343, de 28 de abril de 1999. Parágrafo único. O servidor acima mencionado receberá gratificação de 18% (dezoito por cento) sobre o respectivo vencimento básico do seu cargo, nos termos do parágrafo único, do artigo 3º, da Lei Municipal n. 343, de 28 de abril de 1999. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 12 de agosto de 2022. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município