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norma nº 3984/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3984 / 2022
Date 2022-08-12
EmentaInclui o servidor Wilson Paschoal dos Santos na Comissão Especial de Regularização de Parcelamentos Urbanos – CERPU, nomeada pelo Decreto Municipal n. 3.877, de 24 de fevereiro de 2022.
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Estado de São Paulo
És dancia Balneária
DECRETO N. 3.984, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
Inclui o servidor Wilson Paschoal
dos Santos na Comissão Especial
de Regularização de Parcelamentos
Urbanos — CERPU, nomeada pelo
Decreto Municipal n. 3.877, de 24 de
fevereiro de 2022.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que o inciso |, do art. 3º, da Lei Municipal n. 343, de
28 de abril de 1999, autorizou o Poder Executivo Municipal a criar uma Comissão
Especial de Regularização de Parcelamentos Urbanos;
CONSIDERANDO a indicação do Secretário Municipal de
Planejamento Urbano;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto o servidor WILSON PASCHOAL DOS
SANTOS, Registro n. 323, fica incluído na COMISSÃO ESPECIAL DE
REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS URBANOS - CERPU, nos termos do
art. 3º, inciso |, da Lei Municipal n. 343, de 28 de abril de 1999.
Parágrafo único. O servidor acima mencionado receberá
gratificação de 18% (dezoito por cento) sobre o respectivo vencimento básico do seu
cargo, nos termos do parágrafo único, do artigo 3º, da Lei Municipal n. 343, de 28 de
abril de 1999.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 12 de agosto de 2022.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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