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norma nº 3985/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3985 / 2022
Date 2022-08-12
EmentaProrroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2022, instituído pela Lei Complementar n. 171, de 18 de maio de 2022.
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Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 3.985, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
Prorroga o prazo para adesão ao Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS/2022, instituído pela
Lei Complementar n. 171, de 18 de maio de 2022.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO a instituição do Programa de Recuperação
Fiscal - REFIS/2022 por meio da Lei Complementar Municipal n. 171, de 18 de
maio de 2022, destinado a incentivar o pagamento dos débitos originários de
créditos tributários, multas e preços públicos, regularmente constituídos, inscritos
em dívida ativa, e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou
judicial, com exigibilidade suspensa ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até o
dia 31 de dezembro de 2021;
CONSIDERANDO que Lei Complementar Municipal indicada
estabeleceu prazo de 90 (noventa) dias para adesão ao REFIS/2022 por parte dos
contribuintes interessados, prazo esse que se encerrará em 21/08/2022, conforme
decurso do prazo com previsão inscrita no seu art. 3º, caput,
CONSIDERANDO que o parágrafo único do artigo 3º da Lei
Complementar Municipal n. 171, de 18 de maio de 2022, prevê a possibilidade de
edição de Decreto do Prefeito Municipal para o fim de determinar a prorrogação do
prazo original por igual período para adesão ao REFIS/2022 por parte dos
contribuintes interessados;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado por 90 (noventa) dias, contados a partir de
22 de agosto de 2022, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal —
REFIS/2022, nos termos do parágrafo único, art. 3º, da Lei Complementar
Municipal n. 171, de 18 de maio de 2022, visando o pagamento dos débitos
originários de créditos tributários, multas e preços públicos, regularmente
constituídos, inscritos em dívida ativa, e que se encontram em fase de cobrança
administrativa ou judicial, com exigibilidade suspensa ou não, cujo fato gerador
tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2021.
Art. 2º Na hipótese de o prazo fatal estabelecido no artigo anterior
recair em dia sem expediente administrativo, para este fim deverá ser considerado
o dia com expediente administrativo imediatamente antecedente.
Art. 3º A presente prorrogação também se aplica em benefício
dos contribuintes com parcelamento em vigor, nos termos do art. 9º da Lei
Complementar Municipal n. 171, de 18 de maio de 2022.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Bertioga, 12 de agosto de 2022. (PA n. 3269/2022)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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