| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3985 / 2022 |
| Date | 2022-08-12 |
| Ementa | Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2022, instituído pela Lei Complementar n. 171, de 18 de maio de 2022. |
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Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 3.985, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2022, instituído pela Lei Complementar n. 171, de 18 de maio de 2022. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO a instituição do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2022 por meio da Lei Complementar Municipal n. 171, de 18 de maio de 2022, destinado a incentivar o pagamento dos débitos originários de créditos tributários, multas e preços públicos, regularmente constituídos, inscritos em dívida ativa, e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, com exigibilidade suspensa ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2021; CONSIDERANDO que Lei Complementar Municipal indicada estabeleceu prazo de 90 (noventa) dias para adesão ao REFIS/2022 por parte dos contribuintes interessados, prazo esse que se encerrará em 21/08/2022, conforme decurso do prazo com previsão inscrita no seu art. 3º, caput, CONSIDERANDO que o parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar Municipal n. 171, de 18 de maio de 2022, prevê a possibilidade de edição de Decreto do Prefeito Municipal para o fim de determinar a prorrogação do prazo original por igual período para adesão ao REFIS/2022 por parte dos contribuintes interessados; DECRETA: Art. 1º Fica prorrogado por 90 (noventa) dias, contados a partir de 22 de agosto de 2022, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS/2022, nos termos do parágrafo único, art. 3º, da Lei Complementar Municipal n. 171, de 18 de maio de 2022, visando o pagamento dos débitos originários de créditos tributários, multas e preços públicos, regularmente constituídos, inscritos em dívida ativa, e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, com exigibilidade suspensa ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2021. Art. 2º Na hipótese de o prazo fatal estabelecido no artigo anterior recair em dia sem expediente administrativo, para este fim deverá ser considerado o dia com expediente administrativo imediatamente antecedente. Art. 3º A presente prorrogação também se aplica em benefício dos contribuintes com parcelamento em vigor, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal n. 171, de 18 de maio de 2022. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Bertioga, 12 de agosto de 2022. (PA n. 3269/2022) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município