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norma nº 3986/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3986 / 2022
Date 2022-08-15
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 39.790,24 (trinta e nove mil e setecentos e noventa reais e vinte e quatro centavos).
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma 
do Decreto Municipal n. 04/1993, em 15 de agosto de 2022.
DECRETO N. 3.986, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
Abre Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Poder Executivo Municipal de 
Bertioga no valor de R$ 39.790,24 (trinta e 
nove mil e setecentos e noventa reais e 
vinte e quatro centavos).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal n. 
1.456, de 16 de dezembro de 2021, e por ser necessário que os créditos adicionais 
sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei 
Federal n. 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 39.790,24 (trinta e 
nove mil e setecentos e noventa reais e vinte e quatro centavos), destinado às seguintes 
dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.20.02 08.244.0166.2.090 3.3.90.30.00 02.000.0000 339 R$ 20.049,79 
AQUISIÇÃO DE 
MATERIAL DE 
DIVULGAÇÃO
01.20.02 08.244.0166.2.090 3.3.90.39.00 02.000.0000 341 R$ 12.300,00 
EXECUÇÃO DE 
SERVIÇOS DE 
DIVULGAÇÃO
01.20.02 08.244.0166.2.090 4.4.90.52.00 02.000.0000 342 R$ 7.440,45 AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS
TOTAL R$ 39.790,24
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de excesso 
de arrecadação, conforme segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
R$ 39.790,24
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO - FEAS 
CADUNICO - ( REC. 350)
TOTAL R$ 39.790,24
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 15 de agosto de 2022.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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