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norma nº 3987/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3987 / 2022
Date 2022-08-18
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 1.625.000,00 (um milhão, seiscentos e vinte e cinco mil reais).
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma 
do Decreto Municipal n. 04/1993, em 18 de agosto de 2022.
DECRETO N. 3.987, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo 
Municipal de Bertioga no valor de R$ 
1.625.000,00 (um milhão, seiscentos e 
vinte e cinco mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal n. 
1.456, de 16 de dezembro de 2021, e por ser necessário que os créditos adicionais 
sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei 
Federal n. 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 1.625.000,00 (um 
milhão, seiscentos e vinte e cinco mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.24.01 23.695.0117.2.053 3.3.90.39.00 01.000.0000 551 R$ 1.625.000,00
REALIZAÇÃO DE 
EVENTOS DO 
CALENDÁRIO TURÍSTICO 
TOTAL R$ 1.625.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de excesso 
de arrecadação, conforme segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
R$ 1.625.000,00
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO –
TESOURO GERAL
TOTAL R$ 1.625.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 18 de agosto de 2022.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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