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norma nº 3988/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3988 / 2022
Date 2022-08-18
EmentaDispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento do Poder Executivo no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais).
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do 
Decreto Municipal n. 04/1993, em 18 de agosto de 2022.
DECRETO N. 3.988, DE 18 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre alteração 
orçamentária, por transposição, no 
orçamento do Poder Executivo no 
valor de R$ 62.000,00 (sessenta e 
dois mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 25, § 1º, da Lei Municipal n. 
1.455, de 16 de dezembro de 2021, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto à Secretaria Municipal de Saúde – SS;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição o orçamento 
do Poder Executivo no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), destinado 
à seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.25.01 10.303.0125.2.083 3.3.90.32.00 01.000.0000 685 R$ 62.000,00 AQUISIÇÃO DE FÓRMULA 
NUTRICIONAL LÍQUIDA
TOTAL R$ 62.000,00
Art. 2º A alteração orçamentária, por transposição, de que trata o 
artigo 1º deste Decreto será coberta com recursos oriundos da anulação da seguinte 
dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.25.01 10.302.0123.2.119 3.3.90.39.00 01.000.0000 648 R$ 62.000,00 VINCULADO
TOTAL R$ 62.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 18 de agosto de 2022.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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