br-locleg corpus explorer

← Bertioga (SP)

norma nº 4010/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4010 / 2022
Date 2022-09-22
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais).
native_id6266

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DECRETO N. 4.010, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo 
Municipal de Bertioga no valor de R$ 
86.000,00 (oitenta e seis mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no § 1º, do art. 25, da Lei Municipal n. 
1.455, de 16 de dezembro de 2021, e por ser necessário que os créditos adicionais 
sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei 
Federal n. 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil 
reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.17.02 04.123.0191.2.195 3.3.90.35.00 01.000.0000 106 R$ 86.000,00 
CONTRATAÇÃO 
DE ASSESSORIA 
PROFISSIONAL 
PARA TRATAR 
SOBRE O PLANO 
DE CARREIRA 
DOS 
PROFESSORES 
DO MAGISTÉRIO
TOTAL R$ 86.000,00 
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da 
anulação da seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.19.08 12.306.0058.2.165 3.3.90.39.00 01.000.0000 297 R$ 86.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 86.000,00 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 22 de setembro de 2022.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

open original →