br-locleg corpus explorer

← Bertioga (SP)

norma nº 4014/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4014 / 2022
Date 2022-09-28
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 7.050.000,00 (sete milhões e cinquenta mil reais).
native_id6270

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do 
Decreto Municipal n. 04/1993, em 28 de setembro de 2022.
DECRETO N. 4.014, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo 
Municipal de Bertioga no valor de R$ 
7.050.000,00 (sete milhões e 
cinquenta mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal n. 
1.456, de 16 de dezembro de 2021, e por ser necessário que os créditos adicionais 
sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei 
Federal n. 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 7.050.000,00 (sete milhões e 
cinquenta mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.17.02 04.123.0191.2.195 3.3.90.93.00 01.000.0000 112 R$ 50.000,00 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 
SOBRE RESTITUIÇÕES 
01.24.01 23.695.0117.2.053 3.3.90.39.00 01.000.0000 551 R$ 7.000.000,00 
EXECUÇÃO DOS 
PROJETOS PLANET 
MUSIC, VIRADA SP, 
RETRATOS DE BERTIOGA. 
FREEPLAY, BERTIOGA 
CIDADE NATAL E PARCIAL 
DOS EVENTOS 
ILUMINAÇÃO DE NATAL E 
VERÃO É SHOW
TOTAL R$ 7.050.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da 
anulação de dotação orçamentária, bem como por excesso de arrecadação, conforme 
segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.17.02 99.999.0998.9.999 9.9.99.99.00 01.000.0000 125 R$ 50.000,00 ORDINÁRIO
R$ 7.000.000,00 
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO -
TESOURO GERAL - REC. 4
TOTAL R$ 7.050.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 28 de setembro de 2022.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

open original →