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norma nº 4015/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4015 / 2022
Date 2022-09-28
EmentaAbre Crédito Adicional Especial no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 2.793,60 (dois mil, setecentos e noventa e três reais e sessenta centavos).
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do 
Decreto Municipal n. 04/1993, em 28 de setembro de 2022.
DECRETO N. 4.015, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
Abre Crédito Adicional Especial no 
orçamento do Poder Executivo 
Municipal de Bertioga no valor de R$ 
2.793,60 (dois mil, setecentos e 
noventa e três reais e sessenta 
centavos).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto 
de Lei autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no 
orçamento vigente, consolidado pela Lei Municipal n. 1.483, de 26 de setembro de 
2022, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do 
Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Especial no 
orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 2.793,60 (dois 
mil, setecentos e noventa e três reais e sessenta centavos), destinado à seguinte 
dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.25.01 10.305.0128.2.071 3.3.90.36.00 05.000.0000 847 R$ 2.793,60
FORNECIMENTO DE 
ALIMENTOS AOS PACIENTES 
QUE REALIZAM COLETAS DE 
EXAMES LABORATORIAIS NO 
CENTRO DE TESTAGEM E 
ACONSELHAMENTO
TOTAL R$ 2.793,60
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Especial de 
que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da 
anulação da seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.25.01 10.305.0128.2.071 3.3.90.36.00 05.000.0000 722 R$ 2.793,60 VINCULADO
TOTAL R$ 2.793,60
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 28 de setembro de 2022.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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