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norma nº 4017/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4017 / 2022
Date 2022-09-28
EmentaAbre Crédito Adicional Especial no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 185.247,10 (cento e oitenta e cinco mil, duzentos e quarenta e sete reais e dez centavos).
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do 
Decreto Municipal n. 04/1993, em 28 de setembro de 2022.
DECRETO N. 4.017, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
Abre Crédito Adicional Especial no 
orçamento do Poder Executivo 
Municipal de Bertioga no valor de R$ 
185.247,10 (cento e oitenta e cinco 
mil, duzentos e quarenta e sete reais 
e dez centavos).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto 
de Lei autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no 
orçamento vigente, consolidado pela Lei Municipal n. 1.484, de 26 de setembro de 
2022, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do 
Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Especial no 
orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 185.247,10 
(cento e oitenta e cinco mil, duzentos e quarenta e sete reais e dez centavos), 
destinados às seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.18.01 15.452.0041.2.166 3.3.90.34.00 01.000.0000 848 R$ 1.000,00 
CONTRATAÇÃO DE 
PROFISSIONAIS PARA MÃO 
DE OBRA DE SERVIÇOS A 
SEREM PRESTADOS NO
CEMITÉRIO MUNICIPAL,
INCLUINDO A 
CONTRATAÇÃO DE 
COVEIROS (P.A 9446/2019).
01.19.03 12.365.0053.1.092 4.4.50.39.00 08.000.0000 849 R$ 138.800,00 
EMENDA IMPOSITIVA - 
ENTIDADE ASSOCIAÇÃO 
RECANTO INFANTIL (PA 
1958/2022).
01.20.02 08.244.0164.2.088 3.3.90.32.00 02.000.0000 850 R$ 17.447,10 
AQUISIÇÃO DE KITS DE 
ENXOVAL PARA 
GESTANTES EM SITUAÇÃO 
DE VULNERABILIDADE 
SOCIAL (PA 5791/2022).
01.20.02 08.244.0164.2.088 3.3.90.48.00 02.000.0000 851 R$ 28.000,00 
PAGAMENTO DE AUXÍLIO 
MORADIA PARA 
INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS EM 
SITUAÇÃO DE 
VULNERABILIDADE SOCIAL. 
(PA 6550/2022).
TOTAL R$ 185.247,10
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Especial de 
que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da 
anulação das seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.18.01 15.452.0041.2.166 3.3.90.37.00 01.000.0000 141 R$ 1.000,00 ORDINÁRIO
01.17.02 99.999.0998.9.999 9.9.99.99.00 08.000.0000 125 R$ 138.800,00 ORDINÁRIO
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do 
Decreto Municipal n. 04/1993, em 28 de setembro de 2022.
01.20.02 08.244.0164.2.088 3.3.90.30.00 02.000.0000 336 R$ 45.447,10 VINCULADO
TOTAL R$ 185.247,10
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 28 de setembro de 2022.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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