| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4017 / 2022 |
| Date | 2022-09-28 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 185.247,10 (cento e oitenta e cinco mil, duzentos e quarenta e sete reais e dez centavos). |
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 28 de setembro de 2022. DECRETO N. 4.017, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022 Abre Crédito Adicional Especial no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 185.247,10 (cento e oitenta e cinco mil, duzentos e quarenta e sete reais e dez centavos). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO que o Poder Legislativo Municipal aprovou projeto de Lei autorizando o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, consolidado pela Lei Municipal n. 1.484, de 26 de setembro de 2022, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Especial no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 185.247,10 (cento e oitenta e cinco mil, duzentos e quarenta e sete reais e dez centavos), destinados às seguintes dotações orçamentárias: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 01.18.01 15.452.0041.2.166 3.3.90.34.00 01.000.0000 848 R$ 1.000,00 CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA MÃO DE OBRA DE SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL, INCLUINDO A CONTRATAÇÃO DE COVEIROS (P.A 9446/2019). 01.19.03 12.365.0053.1.092 4.4.50.39.00 08.000.0000 849 R$ 138.800,00 EMENDA IMPOSITIVA - ENTIDADE ASSOCIAÇÃO RECANTO INFANTIL (PA 1958/2022). 01.20.02 08.244.0164.2.088 3.3.90.32.00 02.000.0000 850 R$ 17.447,10 AQUISIÇÃO DE KITS DE ENXOVAL PARA GESTANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL (PA 5791/2022). 01.20.02 08.244.0164.2.088 3.3.90.48.00 02.000.0000 851 R$ 28.000,00 PAGAMENTO DE AUXÍLIO MORADIA PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. (PA 6550/2022). TOTAL R$ 185.247,10 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da anulação das seguintes dotações orçamentárias: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO 01.18.01 15.452.0041.2.166 3.3.90.37.00 01.000.0000 141 R$ 1.000,00 ORDINÁRIO 01.17.02 99.999.0998.9.999 9.9.99.99.00 08.000.0000 125 R$ 138.800,00 ORDINÁRIO Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 28 de setembro de 2022. 01.20.02 08.244.0164.2.088 3.3.90.30.00 02.000.0000 336 R$ 45.447,10 VINCULADO TOTAL R$ 185.247,10 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 28 de setembro de 2022. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município