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norma nº 4019/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4019 / 2022
Date 2022-10-04
EmentaDispõe sobre declaração de utilidade pública de imóvel que menciona, para fins de desapropriação.
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DECRETO N. 4.019, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre declaração de 
utilidade pública de imóvel que 
menciona, para fins de 
desapropriação.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que no uso de suas atribuições constantes 
no inciso VIII, do art. 70, da Lei Orgânica do Município, compete 
privativamente ao Prefeito decretar desapropriações e instituir servidões 
administrativas, e de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei n. 3.365, de 21 
de junho de 1.941, com as modificações legislativas posteriores;
CONSIDERANDO que compete ao Município de Bertioga nos 
termos do inciso XX, do art. 6º, da Lei Orgânica do Município de Bertioga 
adquirir bens, inclusive mediante desapropriação, por necessidade ou utilidade 
pública ou por interesse social;
CONSIDERANDO que compete à Administração Pública tomar 
medidas de controle e melhoramento dos serviços públicos, em especial a 
necessidade de determinar a execução de obras que possibilitem atender ao 
receptivo turístico e às atividades econômicas correlatas, assim como dedicar 
especial atenção aos elementos da cultura e turismo locais;
CONSIDERANDO que compete ao Município de Bertioga nos 
termos do inciso IV, do art. 7º, da LOM proporcionar os meios de acesso à 
cultura, à educação e à ciência;
DECRETA:
Art. 1º Fica DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, para fins 
de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou 
judicialmente, os imóveis descritos como um imóvel comercial cadastrado junto 
a Prefeitura através dos lançamentos nos 14.010.001.000, 14.010.002.000, 
localizados na Avenida 19 de Maio, 995, Quadra J, Lote 1, do Loteamento 
Jardim Albatroz I (14.010.001.000) e na Avenida Jose Luiz Jardim do 
Nascimento, s/n, Quadra J, Lote 2, do Loteamento Jardim Albatroz I 
(14.010.002.000), caracterizados nas matrículas n
os 89.793 (14.010.001.000) e 
89.794 (14.010.002.000) do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos com 
área de terreno com 941,24 m² e área construída de 360,53 m² 
(14.010.001.000) e área de terreno com 372,00 m² (14.010.002.000).
Art. 2º A desapropriação de que trata o presente Decreto é 
declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em 
processo de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do art. 15 do 
Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941.
Art. 3º O objetivo da desapropriação é permitir à 
Municipalidade promover a AMPLIAÇÃO DO PARQUE DE EVENTOS DA 
CIDADE DE BERTIOGA, tendo em vista que a situação privilegiada deste 
imóvel promoverá a perfeita integração com a área pública já existente.
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão 
à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município, 
consignadas sob o nº 15.451.0142.033 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.
Art. 5º Fica, ainda, o Secretário Municipal de Obras e 
Habitação autorizado a promover os atos administrativos ou judiciais, pela via 
amigável ou judicial, sendo indenizado a quem de direito, nos termos do que 
dispõe o inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal, em caráter de 
urgência, necessário a efetivação da desapropriação, tratada no art. 1º, 
inclusive, devendo proceder com a liquidação e o pagamento da indenização, 
utilizando para tanto, os recursos próprios alocados. 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 04 de outubro de 2022. (PA n. 1788/2022)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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