| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4020 / 2022 |
| Date | 2022-10-04 |
| Ementa | Dispõe sobre declaração de utilidade pública de imóvel que menciona, para fins de desapropriação. |
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DECRETO N. 4.020, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre declaração de utilidade pública de imóvel que menciona, para fins de desapropriação. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO que no uso de suas atribuições constantes no inciso VIII, do art. 70, da Lei Orgânica do Município, compete privativamente ao Prefeito decretar desapropriações e instituir servidões administrativas, e de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1.941, com as modificações legislativas posteriores; CONSIDERANDO que compete ao Município de Bertioga nos termos do inciso XX, do art. 6º, da Lei Orgânica do Município de Bertioga adquirir bens, inclusive mediante desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social; CONSIDERANDO que compete à Administração Pública tomar medidas de controle e melhoramento dos serviços públicos, em especial a necessidade de determinar a execução de obras que possibilitem atender ao receptivo turístico e às atividades econômicas correlatas, assim como dedicar especial atenção aos elementos da cultura e turismo locais; CONSIDERANDO que compete ao Município de Bertioga nos termos do inciso IV, do art. 7º, da LOM proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; DECRETA: Art. 1º Fica DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, os imóveis descritos como um imóvel comercial cadastrado junto a Prefeitura através do lançamento n. 14.010.005.000, na Rua Dona Maria Benzedeira, 764, Quadra J, Lotes 05, 06, 07, 08, 09 e 10 (14.010.005.000), caracterizados nas matrículas nos 89.797, 89.798, 89.799, 89.800, 89.801 e 89.802 (14.010.005.000) do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos, com área de terreno com 2.447,22 m² (14.010.005.000). Art. 2º A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941. Art. 3º O objetivo da desapropriação é permitir à Municipalidade promover a AMPLIAÇÃO DO PARQUE DE EVENTOS DA CIDADE DE BERTIOGA, tendo em vista que a situação privilegiada deste imóvel promoverá a perfeita integração com a área pública já existente. Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município, consignadas sob o nº 15.451.0142.033 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. Art. 5º Fica, ainda, O Secretário Municipal de Obras e Habitação autorizado a promover os atos administrativos, pela via amigável, sendo indenizado a quem de direito, nos termos do que dispõe o inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal, em caráter de urgência, necessário a efetivação da desapropriação, tratada no art. 1º, inclusive, devendo proceder com a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando para tanto, os recursos próprios alocados. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 04 de outubro de 2022. (PA n. 1788/2022) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município