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norma nº 4020/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4020 / 2022
Date 2022-10-04
EmentaDispõe sobre declaração de utilidade pública de imóvel que menciona, para fins de desapropriação.
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DECRETO N. 4.020, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre declaração de 
utilidade pública de imóvel que 
menciona, para fins de 
desapropriação.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que no uso de suas atribuições constantes no 
inciso VIII, do art. 70, da Lei Orgânica do Município, compete privativamente ao 
Prefeito decretar desapropriações e instituir servidões administrativas, e de acordo 
com o que dispõe o Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1.941, com as 
modificações legislativas posteriores;
CONSIDERANDO que compete ao Município de Bertioga nos 
termos do inciso XX, do art. 6º, da Lei Orgânica do Município de Bertioga adquirir 
bens, inclusive mediante desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou 
por interesse social;
CONSIDERANDO que compete à Administração Pública tomar 
medidas de controle e melhoramento dos serviços públicos, em especial a 
necessidade de determinar a execução de obras que possibilitem atender ao 
receptivo turístico e às atividades econômicas correlatas, assim como dedicar 
especial atenção aos elementos da cultura e turismo locais;
CONSIDERANDO que compete ao Município de Bertioga nos 
termos do inciso IV, do art. 7º, da LOM proporcionar os meios de acesso à cultura, 
à educação e à ciência;
DECRETA:
Art. 1º Fica DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, para fins 
de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou 
judicialmente, os imóveis descritos como um imóvel comercial cadastrado junto a 
Prefeitura através do lançamento n. 14.010.005.000, na Rua Dona Maria 
Benzedeira, 764, Quadra J, Lotes 05, 06, 07, 08, 09 e 10 (14.010.005.000), 
caracterizados nas matrículas nos 89.797, 89.798, 89.799, 89.800, 89.801 e 
89.802 (14.010.005.000) do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos, com 
área de terreno com 2.447,22 m² (14.010.005.000).
Art. 2º A desapropriação de que trata o presente Decreto é 
declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em 
processo de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do art. 15 do 
Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941.
Art. 3º O objetivo da desapropriação é permitir à Municipalidade 
promover a AMPLIAÇÃO DO PARQUE DE EVENTOS DA CIDADE DE 
BERTIOGA, tendo em vista que a situação privilegiada deste imóvel promoverá a 
perfeita integração com a área pública já existente.
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à 
conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município, consignadas 
sob o nº 15.451.0142.033 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.
Art. 5º Fica, ainda, O Secretário Municipal de Obras e Habitação 
autorizado a promover os atos administrativos, pela via amigável, sendo indenizado 
a quem de direito, nos termos do que dispõe o inciso XXIV do art. 5º da 
Constituição Federal, em caráter de urgência, necessário a efetivação da 
desapropriação, tratada no art. 1º, inclusive, devendo proceder com a liquidação e 
o pagamento da indenização, utilizando para tanto, os recursos próprios alocados. 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 04 de outubro de 2022. (PA n. 1788/2022)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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