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norma nº 4021/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4021 / 2022
Date 2022-10-04
EmentaDispõe sobre declaração de utilidade pública do imóvel que menciona, para fins de desapropriação.
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DECRETO N. 4.021, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre declaração de 
utilidade pública do imóvel que 
menciona, para fins de 
desapropriação.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que no uso de suas atribuições constantes 
no inciso VIII, do art. 70, da Lei Orgânica do Município, compete 
privativamente ao Prefeito decretar desapropriações e instituir servidões 
administrativas, e de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei n. 3.365, de 21 
de junho de 1.941, com as modificações legislativas posteriores;
CONSIDERANDO que compete ao Município de Bertioga nos 
termos do inciso XX, do art. 6º, da Lei Orgânica do Município de Bertioga 
adquirir bens, inclusive mediante desapropriação, por necessidade ou utilidade 
pública ou por interesse social;
CONSIDERANDO que compete à Administração Pública tomar 
medidas de controle e melhoramento da mobilidade urbana, hierarquizando, 
dimensionando e disciplinando as vias urbanas conforme o ordenamento 
jurídico pátrio;
CONSIDERANDO que compete ao Município de Bertioga nos 
termos do inciso XIII, do art. 6º, da Lei Orgânica do Município de Bertioga 
promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante 
planejamento e controle do uso, parcelamento e da ocupação do solo urbano e 
rural, e nos termos da alínea e do inciso XXIX do mesmo artigo, regulamentar 
a utilização das vias públicas municipais, locais de estacionamento de 
veículos, limites das zonas de silêncio, serviços de carga e descarga, mãos de 
direção e tonelagem máxima permitida a veículos que circulem nessas vias;
CONSIDERANDO que compete à Administração Pública tomar 
medidas de controle e melhoramento dos serviços públicos em especial a 
necessidade de determinar a execução de obras que possibilitem atender o 
receptivo turístico e as atividades econômicas correlatas assim como atender 
aos artesãos como meio de incentivo à cultura local;
CONSIDERANDO que compete ao Município de Bertioga nos 
termos do inciso XXXIV, do art. 6º, da Lei Orgânica do Município de Bertioga 
promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e 
econômico;
DECRETA:
Art. 1º Fica DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, para fins 
de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou
judicialmente, o imóvel assim descrito:
“Área A, destacada de área maior, situada na Avenida Vicente 
de Carvalho, no perímetro urbano do Município de Bertioga 
perfeitamente caracterizada na Matrícula 55.737, do 1º 
Registro de Imóveis de Santos, objeto do lançamento nº da 
Prefeitura do Município de Bertioga, com área total de 5.036,63 
m²”.
Art. 2º A desapropriação de que trata o presente Decreto é 
declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em 
processo de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do art. 15 do 
Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941.
Art. 3º O objetivo da desapropriação é permitir a construção de 
equipamento de viário público, viabilizando assim a circulação de tráfego local 
com a finalidade de propiciar bem-estar dos habitantes com sistema viário 
digno para os transeuntes, bem como a construção de equipamento turístico 
para a orla do canal da Bertioga.
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão 
à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município, 
consignadas sob o nº 15.451.0142.033 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.
Art. 5º Fica, ainda, O Secretário Municipal de Obras e 
Habitação autorizado a promover os atos administrativos, pela via amigável, 
sendo indenizado a quem de direito, nos termos do que dispõe o inciso XXIV 
do art. 5º da Constituição Federal, em caráter de urgência, necessário a 
efetivação da desapropriação, tratada no art. 1º, inclusive, devendo proceder 
com a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando para tanto, os 
recursos próprios alocados. 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 04 de outubro de 2022. (PA n. 6513/2022)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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