| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4023 / 2022 |
| Date | 2022-10-04 |
| Ementa | Dispõe sobre declaração de utilidade pública do imóvel que menciona, para fins de desapropriação. |
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DECRETO N. 4.023, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre declaração de utilidade pública do imóvel que menciona, para fins de desapropriação. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO que no uso de suas atribuições constantes no inciso VIII, do art. 70, da Lei Orgânica do Município, compete privativamente ao Prefeito decretar desapropriações e instituir servidões administrativas, e de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1.941, com as modificações legislativas posteriores; CONSIDERANDO que compete ao Município de Bertioga nos termos do inciso XX, do art. 6º, da Lei Orgânica do Município de Bertioga adquirir bens, inclusive mediante desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social; CONSIDERANDO que compete à Administração Pública tomar medidas de controle e melhoramento da mobilidade urbana, hierarquizando, dimensionando e disciplinando as vias urbanas conforme o ordenamento jurídico pátrio; CONSIDERANDO que compete ao Município de Bertioga nos termos do inciso XIII, do art. 6º, da Lei Orgânica do Município de Bertioga promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e da ocupação do solo urbano e rural, e nos termos da alínea e do inciso XXIX do mesmo artigo, regulamentar a utilização das vias públicas municipais, locais de estacionamento de veículos, limites das zonas de silêncio, serviços de carga e descarga, mãos de direção e tonelagem máxima permitida a veículos que circulem nessas vias; CONSIDERANDO que compete à Administração Pública tomar medidas de controle e melhoramento dos serviços públicos em especial a necessidade de determinar a execução de obras que possibilitem atender o receptivo turístico e as atividades econômicas correlatas assim como atender aos artesãos como meio de incentivo à cultura local; CONSIDERANDO que compete ao Município de Bertioga nos termos do inciso XXXIV, do art. 6º, da Lei Orgânica do Município de Bertioga promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico; DECRETA: Art. 1º Fica DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, o imóvel assim descrito: “Lote 2 na Avenida Vicente de Carvalho, 22, Vl. Carmem, Centro, Bertioga, perímetro urbano do Município de Bertioga, perfeitamente caracterizada na Matrícula n. 55.738, do 1º Registro de Imóveis de Santos, objeto do lançamento nº 12.034.016.000 da Prefeitura do Município de Bertioga, com área total de 500,00 m² e área construída de 27,32 m².” Art. 2º A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941. Art. 3º O objetivo da desapropriação é permitir construção de equipamento de viário público, viabilizando assim a circulação de tráfego local com a finalidade de propiciar bem-estar dos habitantes com sistema viário digno para os transeuntes bem como a construção de equipamento turístico para a orla do canal da Bertioga. Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município, consignadas sob o nº 15.451.0142.033 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. Art. 5º Fica, ainda, O Secretário Municipal de Obras e Habitação autorizado a promover os atos administrativos, pela via amigável, sendo indenizado a quem de direito, nos termos do que dispõe o inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal, em caráter de urgência, necessário a efetivação da desapropriação, tratada no art. 1º, inclusive, devendo proceder com a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando para tanto, os recursos próprios alocados. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 04 de outubro de 2022. (PA n. 6513/2022) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município