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norma nº 4030/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4030 / 2022
Date 2022-10-14
EmentaDispõe sobre as datas de vencimento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, para o exercício de 2023.
native_id6286

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Estado de São Paulo
Estância DBalned PIAÇA
DECRETO N. 4.030, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre as datas de
vencimento do Imposto Predial
Territorial Urbano — IPTU, para o
exercício de 2023.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obedecer ao
princípio da publicidade, nos termos do art. 37, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, em especial no que concerne aos lançamentos
tributários, em consonância ao artigo 65 c/c o artigo 110, 8 1º, da Lei Municipal n.
324/98 - Código Tributário do Município;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica definida a data de vencimento da
cota única, com 3% (três por cento) de desconto, bem como das demais parcelas
do IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, para o exercício de
2023, conforme segue:
PARCELAS DATAS DE VENCIMENTO
Cota Unica 31/01/2023- terça-feira
12 Parcela 31/01/2023 — terça-feira
22 Parcela 23/02/2023 — quinta-feira
32 Parcela 20/03/2023- segunda-feira
4º Parcela 20/04/2023 quinta-feira
52 Parcela 22/05/2023 — segunda-feira
62 Parcela 20/06/2023 — terça-feira
72 Parcela 20/07/2023 — quinta-feira
82 Parcela 21/08/2023 — segunda-feira
92 Parcela 20/09/2023 — quarta-feira
102 Parcela 20/10/2023 — sexta-feira
112 Parcela 20/11/2023 — segunda-feira
12º Parcela 20/12/2023 — quarta-feira
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 14 de outubro de 2022. (PA n. 9424/14)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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