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norma nº 4031/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4031 / 2022
Date 2022-10-14
EmentaDispõe sobre as datas de vencimento da Taxa de Licença para Negociantes Ambulantes, bem como da Taxa de Licença para Negociantes em Feiras Livres, para o exercício de 2023.
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Estado de São Paulo
És dancia Balneária
DECRETO N. 4.031, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre as datas de
vencimento da Taxa de Licença para
Negociantes Ambulantes, bem como
da Taxa de Licença para
Negociantes em Feiras Livres, para
o exercício de 20283.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obedecer ao
princípio da publicidade, nos termos do art. 37, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, em especial no que concerne aos lançamentos
tributários, em consonância ao artigo 65 c/c o artigo 110, 8 1º, da Lei Municipal n.
324/98 - Código Tributário do Município;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto ficam definidas as datas de vencimento da
TAXA DE LICENÇA PARA NEGOCIANTES AMBULANTES, bem como da TAXA
DE LICENÇA PARA NEGOCIANTES EM FEIRAS LIVRES, para o exercício de
2023, conforme detalhado a seguir:
PARCELAS DATAS DE VENCIMENTO
Cota Única 1 31/01/2023 — terça-feira
Cota Única 2 28/02/2023 — terça-feira
Cota Única 3 31/03/2023 — sexta-feira
1º Parcela 31/01/2023 — terça-feira
2º Parcela 28/02/2023 — terça-feira
32 Parcela 31/03/2023 — sexta-feira
4º Parcela 28/04/2023- sexta-feira
5º Parcela 31/05/2023 — quarta-feira
62 Parcela 30/06/2023 — sexta-feira
72 Parcela 31/07/2023 — segunda-feira
8º Parcela 31/08/2023 — quinta-feira
92 Parcela 29/09/2023 — sexta-feira
102 Parcela 31/10/2023 — terça-feira
112 Parcela 30/11/2023 — quinta-feira
12º Parcela 27/12/2023 — quarta-feira
Drfeitura do Município de Bertioga
Estância atnedria
Parágrafo único. Fica outorgado, nos termos do artigo 122, 8 único,
e do art. 129, $ único, da Lei Municipal n. 324/98, um desconto no montante devido,
se o pagamento da referida taxa for efetuado de uma só vez, em Cota Única, na
seguinte forma:
| - tratando-se de recolhimento efetuado até 31 de janeiro: desconto
de 15% (quinze por cento);
Il - tratando-se de recolhimento efetuado no mês de fevereiro:
desconto de 10% (dez por cento);
Il - tratando-se de recolhimento efetuado no mês de março:
desconto de 5% (cinco por cento).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 14 de outubro de 2022. (PA n. 9424/2014)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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