| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4031 / 2022 |
| Date | 2022-10-14 |
| Ementa | Dispõe sobre as datas de vencimento da Taxa de Licença para Negociantes Ambulantes, bem como da Taxa de Licença para Negociantes em Feiras Livres, para o exercício de 2023. |
| native_id | 6287 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
Estado de São Paulo És dancia Balneária DECRETO N. 4.031, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre as datas de vencimento da Taxa de Licença para Negociantes Ambulantes, bem como da Taxa de Licença para Negociantes em Feiras Livres, para o exercício de 20283. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obedecer ao princípio da publicidade, nos termos do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em especial no que concerne aos lançamentos tributários, em consonância ao artigo 65 c/c o artigo 110, 8 1º, da Lei Municipal n. 324/98 - Código Tributário do Município; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto ficam definidas as datas de vencimento da TAXA DE LICENÇA PARA NEGOCIANTES AMBULANTES, bem como da TAXA DE LICENÇA PARA NEGOCIANTES EM FEIRAS LIVRES, para o exercício de 2023, conforme detalhado a seguir: PARCELAS DATAS DE VENCIMENTO Cota Única 1 31/01/2023 — terça-feira Cota Única 2 28/02/2023 — terça-feira Cota Única 3 31/03/2023 — sexta-feira 1º Parcela 31/01/2023 — terça-feira 2º Parcela 28/02/2023 — terça-feira 32 Parcela 31/03/2023 — sexta-feira 4º Parcela 28/04/2023- sexta-feira 5º Parcela 31/05/2023 — quarta-feira 62 Parcela 30/06/2023 — sexta-feira 72 Parcela 31/07/2023 — segunda-feira 8º Parcela 31/08/2023 — quinta-feira 92 Parcela 29/09/2023 — sexta-feira 102 Parcela 31/10/2023 — terça-feira 112 Parcela 30/11/2023 — quinta-feira 12º Parcela 27/12/2023 — quarta-feira Drfeitura do Município de Bertioga Estância atnedria Parágrafo único. Fica outorgado, nos termos do artigo 122, 8 único, e do art. 129, $ único, da Lei Municipal n. 324/98, um desconto no montante devido, se o pagamento da referida taxa for efetuado de uma só vez, em Cota Única, na seguinte forma: | - tratando-se de recolhimento efetuado até 31 de janeiro: desconto de 15% (quinze por cento); Il - tratando-se de recolhimento efetuado no mês de fevereiro: desconto de 10% (dez por cento); Il - tratando-se de recolhimento efetuado no mês de março: desconto de 5% (cinco por cento). Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 14 de outubro de 2022. (PA n. 9424/2014) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município