| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4032 / 2022 |
| Date | 2022-10-14 |
| Ementa | Dispõe sobre as datas de vencimento da Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN FIXO, para o exercício de 2023. |
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Estado de São Paulo Estância DBadrednia DECRETO N. 4.032, DE OUTUBRO DE 2022 Dispõe sobre as datas de vencimento da Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN FIXO, para o exercício de 2028. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obedecer ao princípio da publicidade, nos termos do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em especial no que concerne aos lançamentos tributários, em consonância ao artigo 65 c/c o artigo 110, 8 1º, da Lei Municipal n. 324/98 - Código Tributário do Município; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto ficam definidas as datas de vencimento da cota única e demais parcelas da TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO e do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN FIXO, para o exercício de 2023, conforme segue: PARCELAS DATAS DE VENCIMENTO Cota Única 10/02/2023 — sexta-feira 12 Parcela 10/02/2023 — sexta-feira 22 Parcela 10/03/2023 — sexta-feira 32 Parcela 10/04/2023 — segunda-feira 4º Parcela 10/05/2023 — quarta-feira 52 Parcela 12/06/2023 — segunda-feira 62 Parcela 10/07/2023 — segunda-feira 72 Parcela 10/08/2023 — quinta-feira 82 Parcela 11/09/2023 — segunda-feira 92 Parcela 10/10/2023 — terça-feira 102 Parcela 10/11/2023 — sexta-feira 112 Parcela 11/12/2023 — segunda-feira Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 14 de outubro de 2022. (PA n. 9424/14) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município