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norma nº 4032/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4032 / 2022
Date 2022-10-14
EmentaDispõe sobre as datas de vencimento da Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN FIXO, para o exercício de 2023.
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Estado de São Paulo
Estância DBadrednia
DECRETO N. 4.032, DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre as datas de
vencimento da Taxa de Fiscalização
para Localização e Funcionamento e
do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN FIXO,
para o exercício de 2028.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obedecer ao
princípio da publicidade, nos termos do art. 37, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, em especial no que concerne aos lançamentos
tributários, em consonância ao artigo 65 c/c o artigo 110, 8 1º, da Lei Municipal n.
324/98 - Código Tributário do Município;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto ficam definidas as datas de vencimento da
cota única e demais parcelas da TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO
E FUNCIONAMENTO e do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA - ISSQN FIXO, para o exercício de 2023, conforme segue:
PARCELAS DATAS DE VENCIMENTO
Cota Única 10/02/2023 — sexta-feira
12 Parcela 10/02/2023 — sexta-feira
22 Parcela 10/03/2023 — sexta-feira
32 Parcela 10/04/2023 — segunda-feira
4º Parcela 10/05/2023 — quarta-feira
52 Parcela 12/06/2023 — segunda-feira
62 Parcela 10/07/2023 — segunda-feira
72 Parcela 10/08/2023 — quinta-feira
82 Parcela 11/09/2023 — segunda-feira
92 Parcela 10/10/2023 — terça-feira
102 Parcela 10/11/2023 — sexta-feira
112 Parcela 11/12/2023 — segunda-feira
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 14 de outubro de 2022. (PA n. 9424/14)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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