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norma nº 4050/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4050 / 2022
Date 2022-11-09
EmentaDelega competência ao servidor público que menciona, nos termos que especifica.
native_id6316

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Drfeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância atnedria
DECRETO N. 4.050, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
Delega competência ao
servidor público que menciona,
nos termos que especifica.
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito em exercício, no uso das
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial o disposto nos
artigos 33 e 34 da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de
2012;
CONSIDERANDO que a Secretária Municipal de Segurança e
Mobilidade, através do Memorando n. 354/2022-SC, solicita delegação de
competência para que o servidor Alex Dias de Freitas possa decidir e assinar
documentos relacionados à transferência de propriedade dos veículos oficiais
que serão leiloados;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto DELEGO ao servidor ALEX DIAS DE
FREITAS, Guarda Civil Municipal, Registro Funcional n. 1972, (qualificado no
seu prontuário), a competência para a prática de atos administrativos
relacionados à transferência de propriedade dos veículos oficiais que serão
leiloados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 09 de novembro de 2022.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito em exercício

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