| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4050 / 2022 |
| Date | 2022-11-09 |
| Ementa | Delega competência ao servidor público que menciona, nos termos que especifica. |
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Drfeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância atnedria DECRETO N. 4.050, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022 Delega competência ao servidor público que menciona, nos termos que especifica. Marcelo Heleno Vilares, Prefeito em exercício, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial o disposto nos artigos 33 e 34 da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012; CONSIDERANDO que a Secretária Municipal de Segurança e Mobilidade, através do Memorando n. 354/2022-SC, solicita delegação de competência para que o servidor Alex Dias de Freitas possa decidir e assinar documentos relacionados à transferência de propriedade dos veículos oficiais que serão leiloados; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto DELEGO ao servidor ALEX DIAS DE FREITAS, Guarda Civil Municipal, Registro Funcional n. 1972, (qualificado no seu prontuário), a competência para a prática de atos administrativos relacionados à transferência de propriedade dos veículos oficiais que serão leiloados. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 09 de novembro de 2022. Marcelo Heleno Vilares Prefeito em exercício