| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4051 / 2022 |
| Date | 2022-11-09 |
| Ementa | Delega competência à servidora pública que menciona, nos termos que especifica. |
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Drfeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância atnedria DECRETO N. 4.051, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022 Delega competência à servidora pública que menciona, nos termos que especifica. Marcelo Heleno Vilares, Prefeito em exercício, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial o disposto nos artigos 33 e 34 da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de 2012; CONSIDERANDO a solicitação do Secretário Municipal de Administração, nos autos do processo administrativo n. 3629/2017; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto DELEGO à servidora PRISCILA SANTOS BERNARDO, Chefe da Unidade de Expediente e Documentação — SF, Registro Funcional n. 2603, (qualificada no seu prontuário), a competência para a prática de atos administrativos relacionados aos veículos oficiais, locados ou de patrimônio próprio, podendo decidir e assinar documentos nas seguintes ocorrências: |— notificações de autuações por infrações de trânsito; IH — identificação e remessa de defesa das autuações de trânsito junto aos órgãos DER, DERSA, DSV, CET, bem como os demais órgãos municipais, estaduais e federais. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 07 de novembro de 2022. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n. 3.926/2022. Bertioga, 09 de novembro de 2022. (PA n. 3629/2017) Marcelo Heleno Vilares Prefeito em exercício