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norma nº 4051/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4051 / 2022
Date 2022-11-09
EmentaDelega competência à servidora pública que menciona, nos termos que especifica.
native_id6317

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Drfeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância atnedria
DECRETO N. 4.051, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
Delega competência à
servidora pública que
menciona, nos termos que
especifica.
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito em exercício, no uso das
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial o disposto nos
artigos 33 e 34 da Lei Complementar Municipal n. 93, de 19 de dezembro de
2012;
CONSIDERANDO a solicitação do Secretário Municipal de
Administração, nos autos do processo administrativo n. 3629/2017;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto DELEGO à servidora PRISCILA
SANTOS BERNARDO, Chefe da Unidade de Expediente e Documentação —
SF, Registro Funcional n. 2603, (qualificada no seu prontuário), a competência
para a prática de atos administrativos relacionados aos veículos oficiais,
locados ou de patrimônio próprio, podendo decidir e assinar documentos nas
seguintes ocorrências:
|— notificações de autuações por infrações de trânsito;
IH — identificação e remessa de defesa das autuações de
trânsito junto aos órgãos DER, DERSA, DSV, CET, bem como os demais
órgãos municipais, estaduais e federais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 07 de novembro de 2022.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o
Decreto n. 3.926/2022.
Bertioga, 09 de novembro de 2022. (PA n. 3629/2017)
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito em exercício

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