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norma nº 4055/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4055 / 2022
Date 2022-11-10
EmentaReajusta o valor total a ser repassado à Associação dos Estudantes Técnicos e Universitários de Bertioga - AETUB, nos termos do parágrafo único, do art. 4º, da Lei Municipal n. 445, de 05 de fevereiro de 2001, com nova redação dada pela Lei Municipal n. 1.315, de 23 de agosto de 2018.
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Estado de São Paulo
Estância DBadrednia
DECRETO N. 4.055, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
Reajusta o valor total a ser
repassado à Associação dos
Estudantes Técnicos e
Universitários de Bertioga -
AETUB, nos termos do
parágrafo único, do art. 4º, da
Lei Municipal n. 445, de 05 de
fevereiro de 2001, com nova
redação dada pela Lei
Municipal n. 1.315, de 23 de
agosto de 2018.
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito em exercício, no uso das
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o Termo de Fomento celebrado entre o
Poder Executivo e a Associação dos Estudantes Técnicos e Universitários de
Bertioga - AETUB, nos termos da Lei Municipal n. 445, de 05 de fevereiro de
2001;
CONSIDERANDO a partir do exercício 2019, o valor total a ser
repassado à AETUB poderá ser reajustado por Decreto do Prefeito, tendo
como limite a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA
sobre o valor total do repasse autorizado, ambos apurados no exercício
imediatamente anterior, conforme o parágrafo único, do art. 4º, da Lei Municipal
n. 445, de 05 de fevereiro de 2001, com nova redação dada pela Lei Municipal
n. 1.315, de 23 de agosto de 2018;
CONSIDERANDO que consta nos autos do processo
administrativo n. 2473/2021-2, o cálculo do reajuste elaborado pela Secretaria
de Administração, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE;
DECRETA:
Art. 1º O valor total a ser repassado à ASSOCIAÇÃO DOS
ESTUDANTES TÉCNICOS E UNIVERSITÁRIOS DE BERTIOGA - AETUB,
fica REAJUSTADO para R$ 1.318.638,93 (um milhão, trezentos e dezoito mil,
seiscentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos), que serão pagos por
meio de 07 (sete) parcelas de R$ 188.376,99 (cento e oitenta e oito mil,
trezentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), nos meses de
maio a junho e de agosto a dezembro de 2022.
Estado de São Paulo
Culência Daltned PIAÇA
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a maio de 2022, revogadas as disposições em
contrário.
Bertioga, 10 de novembro de 2022. (PA n. 2473/2021-2)
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito em exercício

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