| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4055 / 2022 |
| Date | 2022-11-10 |
| Ementa | Reajusta o valor total a ser repassado à Associação dos Estudantes Técnicos e Universitários de Bertioga - AETUB, nos termos do parágrafo único, do art. 4º, da Lei Municipal n. 445, de 05 de fevereiro de 2001, com nova redação dada pela Lei Municipal n. 1.315, de 23 de agosto de 2018. |
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Estado de São Paulo Estância DBadrednia DECRETO N. 4.055, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 Reajusta o valor total a ser repassado à Associação dos Estudantes Técnicos e Universitários de Bertioga - AETUB, nos termos do parágrafo único, do art. 4º, da Lei Municipal n. 445, de 05 de fevereiro de 2001, com nova redação dada pela Lei Municipal n. 1.315, de 23 de agosto de 2018. Marcelo Heleno Vilares, Prefeito em exercício, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o Termo de Fomento celebrado entre o Poder Executivo e a Associação dos Estudantes Técnicos e Universitários de Bertioga - AETUB, nos termos da Lei Municipal n. 445, de 05 de fevereiro de 2001; CONSIDERANDO a partir do exercício 2019, o valor total a ser repassado à AETUB poderá ser reajustado por Decreto do Prefeito, tendo como limite a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA sobre o valor total do repasse autorizado, ambos apurados no exercício imediatamente anterior, conforme o parágrafo único, do art. 4º, da Lei Municipal n. 445, de 05 de fevereiro de 2001, com nova redação dada pela Lei Municipal n. 1.315, de 23 de agosto de 2018; CONSIDERANDO que consta nos autos do processo administrativo n. 2473/2021-2, o cálculo do reajuste elaborado pela Secretaria de Administração, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; DECRETA: Art. 1º O valor total a ser repassado à ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES TÉCNICOS E UNIVERSITÁRIOS DE BERTIOGA - AETUB, fica REAJUSTADO para R$ 1.318.638,93 (um milhão, trezentos e dezoito mil, seiscentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos), que serão pagos por meio de 07 (sete) parcelas de R$ 188.376,99 (cento e oitenta e oito mil, trezentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), nos meses de maio a junho e de agosto a dezembro de 2022. Estado de São Paulo Culência Daltned PIAÇA Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a maio de 2022, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 10 de novembro de 2022. (PA n. 2473/2021-2) Marcelo Heleno Vilares Prefeito em exercício