| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 2022 |
| Date | 2022-11-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Complementar nº 174, de 10 de Novembro de 2022 "Dispõe sobre a concessão de vale refeição e alimentação aos agentes de combate às endemias e aos agentes comunitários de saúde e dá outras providencias" Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município Processo: 389/2022 Projeto de Lei Complementar: 008/2022 Promulgação: 10/11/2022 Publicação: 11/11/2022 - BOM 1074 Decreto: Alterações: Observações: Marcelo Heleno Vilares, Prefeito em exercício: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 14ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 09 de novembro de 2022, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica concedido, a partir do mês subsequente à data de publicação desta Lei Complementar, vale refeição e vale alimentação, gratuitos, a todos os Agentes de Combate às Endemias e todos os Agentes Comunitários de Saúde municipais em atividade. Art. 2°. Cada funcionário fará jus a uma cota de 22 (vinte e dois) vales refeições, no valor unitário de R$ 30,51 (trinta reais e cinquenta e um centavos), totalizando R$ 671,22 (seiscentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), que serão pagos em pecúnia na folha mensal. I - O valor unitário a que alude o "caput" do artigo 2° será corrigido pelos mesmos índices de reajuste salarial dos servidores municipais, com arredondamento para a centena mais próxima; II - as despesas com a concessão do benefício de que trata a presente Lei serão consideradas para fins de cálculo da relação entre as Despesas com Pessoal e Receitas Correntes; III - os funcionários que trabalharem nos fins de semana ou feriados terão direito a receber o vale refeição pelo dia trabalhado, mesmo quando exceder às cotas estabelecidas no caput deste artigo. Art. 3º. Cada funcionário fará jus a um "cartão alimentação" no vale mensal de R$ 211,48 (duzentos e onze reais e quarenta e oito centavos). I - O valor previsto no caput do artigo 3° será reajustado anualmente na mesma data da revisão geral anual do funcionalismo público, sendo o percentual de reajuste definido por decreto municipal, nunca inferior ao índice concedido na revisão geral anual. Art. 4°. Os benefícios que trata a presente lei não se incorporam aos vencimentos dos servidores beneficiados. Art. 5°. Não terão direito ao vale refeição e ao vale alimentação os funcionários que: a) tenham à sua disposição, em local de trabalho, refeições fornecidas pela Prefeitura; b) estiverem de licença com ou sem vencimentos, independente do motivo; c) se encontrarem no gozo de suas férias; d) faltarem ao serviço, ainda que de modo justificado. Art. 6°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, conforme segue: a) ficha 610 - 01.25.01.10.301.0122.2.020.3.1.90.11; e b) ficha 704 - 01.25.01.10.305.0127.2.020.3.1.90.11. Art. 7°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 10 de novembro de 2022. Marcelo Heleno Vilares Prefeito em exercício