br-locleg corpus explorer

← Bertioga (SP)

norma nº 174/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 174 / 2022
Date 2022-11-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id6324

Originating matéria

matéria 19049 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Lei Complementar nº 174, de 10 de Novembro de
2022
"Dispõe sobre a concessão de vale refeição
e alimentação aos agentes de combate às
endemias e aos agentes comunitários de
saúde e dá outras providencias"
Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município
Processo: 389/2022
Projeto de Lei Complementar: 008/2022
Promulgação: 10/11/2022
Publicação: 11/11/2022 - BOM 1074
Decreto:
Alterações:
Observações: 
Marcelo Heleno Vilares, Prefeito em exercício: Faço saber que o Poder Legislativo
Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 14ª Sessão Extraordinária, realizada
no dia 09 de novembro de 2022, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedido, a partir do mês subsequente à data de publicação
desta Lei Complementar, vale refeição e vale alimentação, gratuitos, a todos os Agentes de
Combate às Endemias e todos os Agentes Comunitários de Saúde municipais em atividade.
Art. 2°. Cada funcionário fará jus a uma cota de 22 (vinte e dois) vales
refeições, no valor unitário de R$ 30,51 (trinta reais e cinquenta e um centavos), totalizando
R$ 671,22 (seiscentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), que serão pagos em
pecúnia na folha mensal.
I - O valor unitário a que alude o "caput" do artigo 2° será corrigido pelos
mesmos índices de reajuste salarial dos servidores municipais, com arredondamento para a
centena mais próxima;
II - as despesas com a concessão do benefício de que trata a presente Lei
serão consideradas para fins de cálculo da relação entre as Despesas com Pessoal e Receitas
Correntes;
III - os funcionários que trabalharem nos fins de semana ou feriados terão
direito a receber o vale refeição pelo dia trabalhado, mesmo quando exceder 
às cotas estabelecidas no caput deste artigo.
Art. 3º. Cada funcionário fará jus a um "cartão alimentação" no vale
mensal de R$ 211,48 (duzentos e onze reais e quarenta e oito centavos).
I - O valor previsto no caput do artigo 3° será reajustado anualmente na
mesma data da revisão geral anual do funcionalismo público, sendo o percentual de reajuste
definido por decreto municipal, nunca inferior ao índice concedido na revisão geral anual.
Art. 4°. Os benefícios que trata a presente lei não se incorporam aos
vencimentos dos servidores beneficiados.
Art. 5°. Não terão direito ao vale refeição e ao vale alimentação os
funcionários que:
a) tenham à sua disposição, em local de trabalho, refeições fornecidas pela
Prefeitura;
b) estiverem de licença com ou sem vencimentos, independente do motivo;
c) se encontrarem no gozo de suas férias;
d) faltarem ao serviço, ainda que de modo justificado.
Art. 6°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, conforme segue:
a) ficha 610 - 01.25.01.10.301.0122.2.020.3.1.90.11; e
b) ficha 704 - 01.25.01.10.305.0127.2.020.3.1.90.11.
Art. 7°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 10 de novembro de 2022.
Marcelo Heleno Vilares
Prefeito em exercício

open original →