| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2022 |
| Date | 2022-11-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2.019. |
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Decreto Legislativo nº 120/2022 "Dispõe sobre as contas do Município de Bertioga referentes ao exercício de 2.019" Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga Processo: 147/2022 Projeto de Decreto: Promulgação: 09/11/2022 Publicação: 11/11/2022- BOM 1074 Alterações: Vereador Antonio Carlos Ticianelli, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Bertioga faz saber que o Plenário aprovou na 29ª Sessão Ordinária, realizada em 08 de novembro de 2.022, e que promulgo o presente: Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo relativas ao exercício de 2.019, constantes dos autos do processo administrativo nº 147/2022 (eTC-4403.989.19-7), excetuando-se os atos pendentes de apreciação com formação de apartados no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Bertioga, 09 de novembro de 2.022. Ver. Antonio Carlos Ticianelli Presidente da Câmara