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norma nº 4059/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4059 / 2022
Date 2022-11-17
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do 
Decreto Municipal n. 04/1993, em 17 de novembro de 2022.
DECRETO N. 4.059, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
Abre Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Poder Executivo 
Municipal de Bertioga no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n. 1.464, de 11 de 
março de 2022, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por 
Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 
4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), 
destinado à seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.19.05 12.361.0055.2.164 3.3.90.30.00 05.000.0000 279 R$ 100.000,00 
AQUISIÇÃO DE 
KITS DE MATERIAL 
ESPORTIVO
TOTAL R$ 100.000,00 
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de
excesso de arrecadação, conforme segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
R$ 100.000,00 
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO –
FNDE – TCE 
202143259-8 
AQUISIÇÃO DE 
MATERIAL 
ESPORTIVO
TOTAL R$ 100.000,00 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 17 de novembro de 2022.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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