| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4060 / 2022 |
| Date | 2022-11-17 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 3.272.267,88 (três milhões, duzentos e setenta e dois mil, duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos). |
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 17 de novembro de 2022. DECRETO N. 4.060, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 3.272.267,88 (três milhões, duzentos e setenta e dois mil, duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n. 1.487, de 10 de novembro de 2022, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 3.272.267,88 (três milhões, duzentos e setenta e dois mil, duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 01.19.02 12.365.0052.2.020 3.1.90.11.00 02.000.0000 212 R$ 307.000,00 PESSOAL CIVIL 01.19.04 12.365.0054.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 247 R$ 200,00 PESSOAL CIVIL 01.23.04 04.122.0106.1.050 4.4.90.51.00 01.000.0000 477 R$ 942.605,88 CONSTRUÇÃO DE LOMBADAS E LOMBOFAIXAS 01.23.04 04.122.0106.2.086 3.3.30.41.00 01.000.0000 480 R$ 140.000,00 CONTRIBUIÇÃO AO FUNSET 01.23.04 04.122.0106.2.086 3.3.90.30.00 01.000.0000 481 R$ 750.000,00 AQUISIÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL 01.23.04 04.122.0106.2.086 3.3.90.39.00 01.000.0000 483 R$ 750.000,00 SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA 01.24.03 27.812.0115.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 561 R$ 20.000,00 PESSOAL CIVIL 01.25.01 10.122.0121.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 585 R$ 190.000,00 PESSOAL CIVIL 01.25.01 10.301.0122.2.020 3.1.90.11.00 05.000.0000 610 R$ 157.462,00 PESSOAL CIVIL 01.25.01 10.301.0122.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 611 R$ 14.000,00 PESSOAL CIVIL 01.20.01 08.244.0161.2.020 3.1.90.04.00 01.000.0000 838 R$ 1.000,00 PESSOAL CIVIL TOTAL R$ 3.272.267,88 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de excesso de arrecadação, conforme segue: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO R$ 307.000,00 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - FUNDEB (REC. 194) R$ 2.582.605,88 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA AO Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 17 de novembro de 2022. TRÂNSITO FUMAT - MULTAS R$ 225.200,00 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - TESOURO GERAL (REC. 4) R$ 157.462,00 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - BLATB - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (REC. 155) TOTAL R$ 3.272.267,88 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 17 de novembro de 2022. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 17 de novembro de 2022. DECRETO N. 4.061, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 259.174,85 (duzentos e cinquenta e nove mil, cento e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal n. 1.456, de 16 de dezembro de 2021, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 259.174,85 (duzentos e cinquenta e nove mil, cento e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 01.18.02 15.451.0044.2.032 3.3.90.30.00 01.000.0000 164 R$ 6.500,00 DESPESA COM MANUTENÇÃO DE VEÍCULO 01.23.01 06.181.0101.2.188 3.3.90.30.00 01.000.0000 465 R$ 30.000,00 AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO PARA OS GUARDAS CIVIS TEMPORÁRIOS 01.23.01 06.181.0101.2.188 3.3.90.40.00 01.000.0000 469 R$ 53,63 PAGAMENTO DO REAJUSTE DO CONTRATO DE RÁDIO DE COMUNICAÇÃO 01.23.01 06.181.0103.2.049 3.3.90.39.00 01.000.0000 473 R$ 40.000,00 DESPESA COM ALIMENTAÇÃO DOS POLICIAIS 01.23.04 04.122.0106.2.086 3.3.90.30.00 01.000.0000 481 R$ 14.926,22 AQUISIÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL 01.23.05 06.181.0108.2.191 3.3.90.30.00 01.000.0000 497 R$ 39.995,00 AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO PARA OS GUARDAS CIVIS TEMPORÁRIOS 01.23.06 06.181.0109.2.029 3.3.90.39.00 01.000.0000 505 R$ 10.000,00 SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA E PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE ALIMENTAÇÃO DOS BOMBEIROS 01.23.06 06.181.0109.2.029 4.4.90.52.00 08.000.0000 508 R$ 17.700,00 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE MERGULHO E SALVAMENTO EM ALTURA - EMENDA IMPOSITIVA 01.24.01 23.695.0117.2.053 3.3.90.39.00 01.000.0000 551 R$ 100.000,00 DESPESA DO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO PROGRAMA "BERTIOGA 365" TOTAL R$ 259.174,85 Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 17 de novembro de 2022. Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da anulação de dotações orçamentárias, conforme segue: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO 01.17.02 99.999.0998.9.999 9.9.99.99.00 08.000.0000 125 R$ 17.700,00 ORDINÁRIO 01.17.02 99.999.0998.9.999 9.9.99.99.00 01.000.0000 125 R$ 70.000,00 ORDINÁRIO 01.18.02 15.451.0044.2.032 3.3.90.39.00 01.000.0000 167 R$ 6.500,00 ORDINÁRIO 01.23.01 06.181.0101.2.188 3.3.90.92.00 01.000.0000 470 R$ 53,63 ORDINÁRIO 01.23.04 04.122.0106.2.086 3.3.90.92.00 01.000.0000 485 R$ 9.266,42 VINCULADO 01.23.04 04.122.0106.2.086 3.3.90.93.00 01.000.0000 486 R$ 5.000,00 VINCULADO 01.23.05 06.181.0108.2.191 3.3.90.39.00 01.000.0000 498 R$ 38.995,00 VINCULADO 01.23.05 06.181.0108.2.191 3.3.90.40.00 01.000.0000 499 R$ 1.000,00 VINCULADO 01.23.06 06.181.0109.2.029 3.3.90.30.00 01.000.0000 503 R$ 10.000,00 VINCULADO 01.24.01 23.695.0117.2.053 3.3.90.36.00 01.000.0000 550 R$ 100.000,00 ORDINÁRIO 01.23.04 04.122.0106.2.086 3.3.30.92.00 01.000.0000 840 R$ 659,80 VINCULADO TOTAL R$ 259.174,85 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 17 de novembro de 2022. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município PORTARIA N. 794, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 Prorroga a retribuição pecuniária concedida ao servidor público municipal que menciona e dá outras providências. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO a autorização contida na Lei Municipal n. 556, de 04 de dezembro de 2003, que prevê a concessão de retribuição pecuniária aos Fiscais da Prefeitura do Município de Bertioga que utilizarem o veículo particular nas diligências; CONSIDERANDO que esta medida é de relevante interesse público para a Administração Pública, pois possibilita que os Fiscais sejam aproveitados por completo em suas funções, sem que para isso haja rodízio na utilização dos veículos oficiais; CONSIDERANDO que o servidor preencheu todos os requisitos previstos na Lei Municipal n. 556, de 04 de dezembro de 2003 e no Decreto n. 1.378, de 24 de abril de 2009, instruindo regularmente seu pedido de prorrogação da concessão do benefício; RESOLVE: Art. 1º PRORROGAR, por até 06 (seis) meses, a partir de 30 de novembro de 2022, a retribuição pecuniária concedida ao servidor CLAYTON FARIA SCHMIDT, Fiscal, Registro Funcional n. 1779, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei Municipal n. 556, de 04 de dezembro de 2003, e do parágrafo único, do art. 2º do Decreto n. 1.378, de 24 de abril de 2009. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 30 de novembro de 2022, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 18 de novembro de 2022. (PA n. 2265/05-2) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município