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norma nº 4060/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4060 / 2022
Date 2022-11-17
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 3.272.267,88 (três milhões, duzentos e setenta e dois mil, duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos).
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do 
Decreto Municipal n. 04/1993, em 17 de novembro de 2022.
DECRETO N. 4.060, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
Abre Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Poder Executivo 
Municipal de Bertioga no valor de R$ 
3.272.267,88 (três milhões, duzentos e 
setenta e dois mil, duzentos e sessenta 
e sete reais e oitenta e oito centavos).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n. 1.487, de 10 de 
novembro de 2022, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por 
Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 
4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 3.272.267,88 (três milhões, 
duzentos e setenta e dois mil, duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito 
centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.19.02 12.365.0052.2.020 3.1.90.11.00 02.000.0000 212 R$ 307.000,00 PESSOAL CIVIL
01.19.04 12.365.0054.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 247 R$ 200,00 PESSOAL CIVIL
01.23.04 04.122.0106.1.050 4.4.90.51.00 01.000.0000 477 R$ 942.605,88 CONSTRUÇÃO DE 
LOMBADAS E LOMBOFAIXAS
01.23.04 04.122.0106.2.086 3.3.30.41.00 01.000.0000 480 R$ 140.000,00 CONTRIBUIÇÃO AO FUNSET
01.23.04 04.122.0106.2.086 3.3.90.30.00 01.000.0000 481 R$ 750.000,00 
AQUISIÇÃO DE PLACAS DE 
SINALIZAÇÃO VERTICAL E 
HORIZONTAL
01.23.04 04.122.0106.2.086 3.3.90.39.00 01.000.0000 483 R$ 750.000,00 
SERVIÇOS DE 
MANUTENÇÃO DE 
SINALIZAÇÃO VIÁRIA
01.24.03 27.812.0115.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 561 R$ 20.000,00 PESSOAL CIVIL
01.25.01 10.122.0121.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 585 R$ 190.000,00 PESSOAL CIVIL
01.25.01 10.301.0122.2.020 3.1.90.11.00 05.000.0000 610 R$ 157.462,00 PESSOAL CIVIL
01.25.01 10.301.0122.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 611 R$ 14.000,00 PESSOAL CIVIL
01.20.01 08.244.0161.2.020 3.1.90.04.00 01.000.0000 838 R$ 1.000,00 PESSOAL CIVIL
TOTAL R$ 3.272.267,88
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de
excesso de arrecadação, conforme segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
R$ 307.000,00 
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO - FUNDEB 
(REC. 194)
R$ 2.582.605,88 
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO - FUNDO 
MUN. ASSISTÊNCIA AO 
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do 
Decreto Municipal n. 04/1993, em 17 de novembro de 2022.
TRÂNSITO FUMAT - MULTAS
R$ 225.200,00 
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO - TESOURO 
GERAL (REC. 4)
R$ 157.462,00 
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO - BLATB -
AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE (REC. 155)
TOTAL R$ 3.272.267,88 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 17 de novembro de 2022.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do 
Decreto Municipal n. 04/1993, em 17 de novembro de 2022.
DECRETO N. 4.061, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
Abre Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Poder Executivo 
Municipal de Bertioga no valor de R$ 
259.174,85 (duzentos e cinquenta e 
nove mil, cento e setenta e quatro reais 
e oitenta e cinco centavos).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal n. 
1.456, de 16 de dezembro de 2021, e por ser necessário que os créditos adicionais 
sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da 
Lei Federal n. 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 259.174,85 (duzentos e 
cinquenta e nove mil, cento e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), 
destinado às seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.18.02 15.451.0044.2.032 3.3.90.30.00 01.000.0000 164 R$ 6.500,00 DESPESA COM 
MANUTENÇÃO DE VEÍCULO
01.23.01 06.181.0101.2.188 3.3.90.30.00 01.000.0000 465 R$ 30.000,00 
AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO 
PARA OS GUARDAS CIVIS 
TEMPORÁRIOS
01.23.01 06.181.0101.2.188 3.3.90.40.00 01.000.0000 469 R$ 53,63 
PAGAMENTO DO REAJUSTE 
DO CONTRATO DE RÁDIO DE 
COMUNICAÇÃO
01.23.01 06.181.0103.2.049 3.3.90.39.00 01.000.0000 473 R$ 40.000,00 
DESPESA COM 
ALIMENTAÇÃO DOS 
POLICIAIS
01.23.04 04.122.0106.2.086 3.3.90.30.00 01.000.0000 481 R$ 14.926,22 
AQUISIÇÃO DE PLACAS DE 
SINALIZAÇÃO VERTICAL E 
HORIZONTAL
01.23.05 06.181.0108.2.191 3.3.90.30.00 01.000.0000 497 R$ 39.995,00 
AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO 
PARA OS GUARDAS CIVIS 
TEMPORÁRIOS
01.23.06 06.181.0109.2.029 3.3.90.39.00 01.000.0000 505 R$ 10.000,00 
SERVIÇO DE FORNECIMENTO 
DE ÁGUA E ENERGIA E 
PRORROGAÇÃO DO 
CONTRATO DE 
ALIMENTAÇÃO DOS 
BOMBEIROS
01.23.06 06.181.0109.2.029 4.4.90.52.00 08.000.0000 508 R$ 17.700,00 
AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS DE 
MERGULHO E SALVAMENTO 
EM ALTURA - EMENDA 
IMPOSITIVA 
01.24.01 23.695.0117.2.053 3.3.90.39.00 01.000.0000 551 R$ 100.000,00 
DESPESA DO CALENDÁRIO 
TURÍSTICO DO PROGRAMA
"BERTIOGA 365"
TOTAL R$ 259.174,85
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do 
Decreto Municipal n. 04/1993, em 17 de novembro de 2022.
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da 
anulação de dotações orçamentárias, conforme segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.17.02 99.999.0998.9.999 9.9.99.99.00 08.000.0000 125 R$ 17.700,00 ORDINÁRIO
01.17.02 99.999.0998.9.999 9.9.99.99.00 01.000.0000 125 R$ 70.000,00 ORDINÁRIO
01.18.02 15.451.0044.2.032 3.3.90.39.00 01.000.0000 167 R$ 6.500,00 ORDINÁRIO
01.23.01 06.181.0101.2.188 3.3.90.92.00 01.000.0000 470 R$ 53,63 ORDINÁRIO
01.23.04 04.122.0106.2.086 3.3.90.92.00 01.000.0000 485 R$ 9.266,42 VINCULADO
01.23.04 04.122.0106.2.086 3.3.90.93.00 01.000.0000 486 R$ 5.000,00 VINCULADO
01.23.05 06.181.0108.2.191 3.3.90.39.00 01.000.0000 498 R$ 38.995,00 VINCULADO
01.23.05 06.181.0108.2.191 3.3.90.40.00 01.000.0000 499 R$ 1.000,00 VINCULADO
01.23.06 06.181.0109.2.029 3.3.90.30.00 01.000.0000 503 R$ 10.000,00 VINCULADO
01.24.01 23.695.0117.2.053 3.3.90.36.00 01.000.0000 550 R$ 100.000,00 ORDINÁRIO
01.23.04 04.122.0106.2.086 3.3.30.92.00 01.000.0000 840 R$ 659,80 VINCULADO
TOTAL R$ 259.174,85
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 17 de novembro de 2022.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
PORTARIA N. 794, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
Prorroga a retribuição pecuniária 
concedida ao servidor público 
municipal que menciona e dá 
outras providências.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a autorização contida na Lei Municipal n. 556, 
de 04 de dezembro de 2003, que prevê a concessão de retribuição pecuniária aos 
Fiscais da Prefeitura do Município de Bertioga que utilizarem o veículo particular 
nas diligências;
CONSIDERANDO que esta medida é de relevante interesse 
público para a Administração Pública, pois possibilita que os Fiscais sejam 
aproveitados por completo em suas funções, sem que para isso haja rodízio na 
utilização dos veículos oficiais;
CONSIDERANDO que o servidor preencheu todos os requisitos 
previstos na Lei Municipal n. 556, de 04 de dezembro de 2003 e no Decreto n. 
1.378, de 24 de abril de 2009, instruindo regularmente seu pedido de prorrogação 
da concessão do benefício;
RESOLVE:
Art. 1º PRORROGAR, por até 06 (seis) meses, a partir de 30 de 
novembro de 2022, a retribuição pecuniária concedida ao servidor CLAYTON 
FARIA SCHMIDT, Fiscal, Registro Funcional n. 1779, nos termos do art. 2º, § 2º, 
da Lei Municipal n. 556, de 04 de dezembro de 2003, e do parágrafo único, do art. 
2º do Decreto n. 1.378, de 24 de abril de 2009.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos a partir de 30 de novembro de 2022, revogadas as disposições em 
contrário.
Bertioga, 18 de novembro de 2022. (PA n. 2265/05-2)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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