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norma nº 4/2022

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-10-24
EmentaREGULAMENTA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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texto integral #

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Estado de São Paulo
'^átâncfya.
ATO DA MESA N° 04/2022
''Regulamenta a concessão do Adicional de Qualificação no
âmbito da Câmara Municipal de Bertioga, e dá outras
providências"
A Mesa Diretora da Câmara Munieipal de Bertioga, no uso de suas atribuições
legais previstas nos incisos VII e XXV, do artigo 20 da Resolução n° 068/2.004,
objetivando dar cumprimento á Lei Complementar n° 173/2.022, que institui o
adicional de qualificação aos servidores municipais expede o seguinte Ato:
Artigo 1° - O procedimento para recebimento do adicional de
qualificação previsto na Lei Complementar n° 173/2.022, observará o disposto
neste Ato da Mesa.
Artigo 2° - Os servidores da Câmara Municipal que desejarem receber o
adicional de qualificação, previsto na Lei Complementar n° 173/2.022,
apresentarão requerimento, individual ou coletivo, pleiteando o beneficio legal.
Artigo 3° - O processo que versar sobre a análise dos pedidos de adicional
de qualificação será instruído com os títulos acadêmicos dos Requerentes.
Artigo 4° - Após o pedido inicial e apresentação dos documentos, caberá
ao Secretário Geral analisar cada título acadêmico, com vistas a verificar a
relação de pertinência entre o conteúdo de conhecimento decorrente da
graduação de cada servidor, e o conjunto de funções e atribuições desenvolvidas
pelo servidor, no exercício do respectivo cargo ou função.
Parágrafo Primeiro — O relatório do Secretário Geral será submetido a
decisão do Presidente da Câmara, que deferirá os pedidos que se encontrarem de
acordo com a legislação, em decisão fundamentada.
Parágrafo Segundo - O servidor que não tiver deferido seu pedido de
adicional será notificado para apresentar, em 10 (dez) dias úteis, justificativas
que entender pertinentes, acompanhadas de documentos, garantindo-se a ampla
defesa e contraditório, com a finalidade de comprovar a relação de pertinência
entre o conjunto de funções e atribuições do servidor, junto ao conteúdo de
conhecimento adquirido no título acadêmico.
Parágrafo Terceiro — Com a apresentação das justificativas o Secretário
Geral apresentará ao Presidente da Câmara novo relatório sobre a matéria, a
quem caberá a decisão, que poderá deferir ou indeferir o direito ao adicional de
qualificação, sendo a decisão comunicada pessoalmente ao interessado.
★ *•
Estado de São Paulo
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Artigo 5° - Da decisão que indeferir o pedido de adicional de qualificação
pela Presidência da Câmara, caberá recurso administrativo, no prazo de 10 (dez)
dias úteis, à Mesa da Câmara, que decidirá, em última instância administrativa, a
questão, no prazo de 03 (três) dias úteis.
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Parágrafo Único — A decisão que indeferir o recurso administrativo
previsto neste artigo será comunicada ao interessado.
Artigo 6" - O adicional de qualificação, quando deferido, será devido a
partir da data do requerimento.
Parágrafo Único - Será publicado extrato das decisões no BOM, acerca
do pleito de adicional com base na Lei Complementar n° 173/2.022.
Artigo T - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8° - Revogam-se as disposições em coníráfíoT
Bertioga, 24 ^e<5utubro
Ver. ONIO O CIAN
m
Ver. ELIS SILVA PEDROSO
1° Secretário
Ver. TACIANO GOUmRT CERQUEIRA LEITE
2° Secretário

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