| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-10-24 |
| Ementa | REGULAMENTA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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V ★ *r. e Estado de São Paulo '^átâncfya. ATO DA MESA N° 04/2022 ''Regulamenta a concessão do Adicional de Qualificação no âmbito da Câmara Municipal de Bertioga, e dá outras providências" A Mesa Diretora da Câmara Munieipal de Bertioga, no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos VII e XXV, do artigo 20 da Resolução n° 068/2.004, objetivando dar cumprimento á Lei Complementar n° 173/2.022, que institui o adicional de qualificação aos servidores municipais expede o seguinte Ato: Artigo 1° - O procedimento para recebimento do adicional de qualificação previsto na Lei Complementar n° 173/2.022, observará o disposto neste Ato da Mesa. Artigo 2° - Os servidores da Câmara Municipal que desejarem receber o adicional de qualificação, previsto na Lei Complementar n° 173/2.022, apresentarão requerimento, individual ou coletivo, pleiteando o beneficio legal. Artigo 3° - O processo que versar sobre a análise dos pedidos de adicional de qualificação será instruído com os títulos acadêmicos dos Requerentes. Artigo 4° - Após o pedido inicial e apresentação dos documentos, caberá ao Secretário Geral analisar cada título acadêmico, com vistas a verificar a relação de pertinência entre o conteúdo de conhecimento decorrente da graduação de cada servidor, e o conjunto de funções e atribuições desenvolvidas pelo servidor, no exercício do respectivo cargo ou função. Parágrafo Primeiro — O relatório do Secretário Geral será submetido a decisão do Presidente da Câmara, que deferirá os pedidos que se encontrarem de acordo com a legislação, em decisão fundamentada. Parágrafo Segundo - O servidor que não tiver deferido seu pedido de adicional será notificado para apresentar, em 10 (dez) dias úteis, justificativas que entender pertinentes, acompanhadas de documentos, garantindo-se a ampla defesa e contraditório, com a finalidade de comprovar a relação de pertinência entre o conjunto de funções e atribuições do servidor, junto ao conteúdo de conhecimento adquirido no título acadêmico. Parágrafo Terceiro — Com a apresentação das justificativas o Secretário Geral apresentará ao Presidente da Câmara novo relatório sobre a matéria, a quem caberá a decisão, que poderá deferir ou indeferir o direito ao adicional de qualificação, sendo a decisão comunicada pessoalmente ao interessado. ★ *• Estado de São Paulo pátâ/n<da^ ^^ ^aln-e^òo Artigo 5° - Da decisão que indeferir o pedido de adicional de qualificação pela Presidência da Câmara, caberá recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, à Mesa da Câmara, que decidirá, em última instância administrativa, a questão, no prazo de 03 (três) dias úteis. r Parágrafo Único — A decisão que indeferir o recurso administrativo previsto neste artigo será comunicada ao interessado. Artigo 6" - O adicional de qualificação, quando deferido, será devido a partir da data do requerimento. Parágrafo Único - Será publicado extrato das decisões no BOM, acerca do pleito de adicional com base na Lei Complementar n° 173/2.022. Artigo T - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 8° - Revogam-se as disposições em coníráfíoT Bertioga, 24 ^e<5utubro Ver. ONIO O CIAN m Ver. ELIS SILVA PEDROSO 1° Secretário Ver. TACIANO GOUmRT CERQUEIRA LEITE 2° Secretário