| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4062 / 2022 |
| Date | 2022-11-22 |
| Ementa | Atualiza o valor da retribuição pecuniária concedida aos Fiscais do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei n. 556, de 04 de dezembro de 2003. |
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Estado de São Paulo És dancia Balneária DECRETO N. 4.062, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 Atualiza o valor da retribuição pecuniária concedida aos Fiscais do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei n. 556, de 04 de dezembro de 2003. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO que a Lei n. 556, de 04 de dezembro de 20083, instituiu retribuição pecuniária aos Fiscais do Poder Executivo Municipal lotados nas Secretarias onde não haja automóveis oficiais suficientes para as diligências de fiscalização pelo Município; CONSIDERANDO que a retribuição pecuniária tem caráter de indenização, não sendo incorporada aos vencimentos do servidor, sendo atualizável por decreto, de acordo com os índices de aumento do combustível pela Agência Nacional de Petróleo, nos termos dos 8 3º, art. 2º, da Lei Municipal n. 556/2003, CONSIDERANDO que a última atualização de valor da retribuição pecuniária ocorreu em 30 de agosto de 2013, através do Decreto Municipal n. 2.032; CONSIDERANDO que as Secretarias Municipais de Administração e de Fazenda, através dos autos do processo administrativo n. 9753/2022, após estudos financeiros, opinam pela atualização do valor da retribuição pecuniária no percentual de 69,41% (sessenta e nove inteiros e quarenta e um cinco centésimos por cento) sobre o valor atual, tendo em vista a variação do preço médio do combustível na Baixada Santista; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica atualizado o valor da RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA concedida aos Fiscais da Prefeitura do Município de Bertioga, através da Lei Municipal n. 556/2003, para R$ 1.491,15 (um mil, quatrocentos e noventa e um reais e quinze centavos). Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 22 de novembro de 2022. (PA n. 9753/2022) Eng.º Caio Matheus Estado de São Paulo Prefeito do Município