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norma nº 4062/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4062 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaAtualiza o valor da retribuição pecuniária concedida aos Fiscais do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei n. 556, de 04 de dezembro de 2003.
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Estado de São Paulo
És dancia Balneária
DECRETO N. 4.062, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Atualiza o valor da retribuição
pecuniária concedida aos
Fiscais do Poder Executivo
Municipal, nos termos da Lei n.
556, de 04 de dezembro de
2003.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que a Lei n. 556, de 04 de dezembro de
20083, instituiu retribuição pecuniária aos Fiscais do Poder Executivo Municipal
lotados nas Secretarias onde não haja automóveis oficiais suficientes para as
diligências de fiscalização pelo Município;
CONSIDERANDO que a retribuição pecuniária tem caráter de
indenização, não sendo incorporada aos vencimentos do servidor, sendo
atualizável por decreto, de acordo com os índices de aumento do combustível
pela Agência Nacional de Petróleo, nos termos dos 8 3º, art. 2º, da Lei
Municipal n. 556/2003,
CONSIDERANDO que a última atualização de valor da
retribuição pecuniária ocorreu em 30 de agosto de 2013, através do Decreto
Municipal n. 2.032;
CONSIDERANDO que as Secretarias Municipais de
Administração e de Fazenda, através dos autos do processo administrativo n.
9753/2022, após estudos financeiros, opinam pela atualização do valor da
retribuição pecuniária no percentual de 69,41% (sessenta e nove inteiros e
quarenta e um cinco centésimos por cento) sobre o valor atual, tendo em vista
a variação do preço médio do combustível na Baixada Santista;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica atualizado o valor da
RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA concedida aos Fiscais da Prefeitura do
Município de Bertioga, através da Lei Municipal n. 556/2003, para R$ 1.491,15
(um mil, quatrocentos e noventa e um reais e quinze centavos).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 22 de novembro de 2022. (PA n. 9753/2022)
Eng.º Caio Matheus
Estado de São Paulo
Prefeito do Município

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