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norma nº 4063/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4063 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaDispõe sobre autuação, organização, tramitação e arquivamento de processos Administrativos.
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Estado de São Paulo
Estância Bodneánia
DECRETO N. 4.063, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autuação,
organização, tramitação e
arquivamento de processos
administrativos.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a necessidade de instituir mecanismo que atenda
as várias legislações existentes, sobre autuação, organização, tramitação e
arquivamento de processos administrativos, aprimorando e oficializando o sistema
de protocolo, na elaboração de um novo modelo de Decreto;
CONSIDERANDO o projeto aprovado no Programa Nacional de
apoio à Modernização da Gestão Administrativa e Financeira dos Municípios
Brasileiros-PNAFM, que contempla em seu escopo a modernização dos processos
de trabalho da Secretaria Municipal de Administração e áreas correlatas;
DECRETA:
Capítulo |
Do Recebimento e Autuação
de Documentos
Art. 1º Todos os documentos dirigidos à Prefeitura do Munícipio de
Bertioga e suas unidades administrativas pelo público em geral deverão dar entrada
através de requerimento e serem devidamente registrados, exclusivamente nas
Unidades de Atendimento ao público, que após a autuação fornecerá protocolo
padronizado da Prefeitura, exceto nos seguintes casos:
| - Poderes Legislativos e seus membros: entrada no Setor de
Protocolo e Arquivo;
Il - Órgãos dos Poderes Executivos: entrada no Setor de Protocolo e
Arquivo;
III - Órgãos do Poder Judiciário: entrada na Procuradoria Geral do
Município.
Art. 2º As Unidades de Atendimento ao Público somente poderão
autuar documentos que preencham os seguintes requisitos:
| - estar dirigido ao Prefeito, à Secretaria ou Departamento da
Prefeitura;
Il - tratar de um só assunto ou mais, se correlatos;
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Ill - conter a assinatura do interessado ou de seu representante
legal.
IV - conter em seu texto o endereço completo, com CEP do
interessado, indicação do telefone e endereço eletrônico;
V - conter uma cópia do RG e do CPF como documentos de
identificação pessoal do requerente ou de seu representante legal;
VI - conter número do código funcional ou matrícula para servidores
e ex-servidores, quando se tratar de assuntos funcionais relacionados a recursos
humanos;
VII - conter dados do local para execução do objeto solicitado, tais
como endereço e número da inscrição imobiliária ou mobiliária, quando for o caso;
Mill - estar acompanhado de prova de pagamento das taxas
estabelecidas na legislação municipal, quando for o caso; e
IX - conter a documentação exigida para a realização de análise e
parecer da solicitação requerida por parte da unidade administrativa competente de
acordo com o Guia de Serviços, o qual deverá ser elaborado pela respectiva área.
8 1º A autuação inicial, exceto nos casos excepcionados por normas
vigentes, dará origem a um processo administrativo, que é o conjunto de
documentos, pareceres e atos ordenados, que instruem e consubstanciam um
procedimento administrativo ou solicitação do requerente para análise da
municipalidade.
$ 2º Os requerimentos redigidos sem a devida urbanidade ou com
uso de termos inconvenientes serão desconsiderados e indeferida sua tramitação.
Art. 3º A autuação de processo interno, por parte das unidades da
Prefeitura, deverá ser solicitada através de memorando encaminhado ao Setor de
Protocolo e Arquivo, devidamente autorizado pelo Diretor do Departamento.
Art. 4º Todo documento ou solicitação que precise ser autuado
pelas unidades administrativas no âmbito da Prefeitura deverá ser formalizado
através de processo administrativo:
| - serviços de zeladoria: serão autuados diretamente no sistema
eletrônico de protocolo através de Ordem de Serviços para unidades;
Il - os pedidos de desarquivamento de processos, por parte das
unidades administrativas deverão ser efetuados exclusivamente pelo sistema
informatizado de protocolo ao Setor de Protocolo e Arquivo com a devida a
justificativa da solicitação, indicando ser para consulta ou volta à circulação.
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Art. 5º Os pedidos do público em geral de novo andamento,
reanálise, reconsideração de despachos, juntadas de documentos e demais
solicitações que se referirem a processo existente não constituirão novos processos,
devendo ser juntados ao processo de origem através de requerimento junto as
unidades de Atendimento ao Público.
Art. 6º Todos os documentos que possam perder a sua legibilidade
deverão ser acompanhados de cópias reprográficas ou digitais, providenciadas pelo
interessado.
Capítulo II
Dos Interessados
Art. 7º São legitimados como interessados nos processos:
| - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem ou nele figurem como
representantes;
Il - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou
interesses que possam ser afetados pela decisão a ser proferida;
ll - as pessoas, organizações e associações regularmente
constituídas, no tocante a direitos e interesses coletivos ou difusos.
Art. 8º Legitima-se para todos os atos do processo o portador de:
| - procuração pública outorgada em cartório;
Il - procuração particular, apresentada acompanhada da cópia do
documento de identificação do outorgado e do outorgante; e
III - autorização inserida pelo interessado no corpo do requerimento
inicial, ou acostada ao processo administrativo.
$ 1º A legitimidade das autorizações ou procurações somente deixa
de surtir efeito mediante apresentação de solicitação expressa do interessado, a
qual deverá ser anexada ao processo.
8 2º Somente terão efeitos os substabelecimentos de procurações
que expressem tal poder, devendo ambos os documentos serem anexados ao
processo.
$ 3º Os documentos citados nos incisos Il e Ill deste artigo não
legitimam o portador para atos de liberação de valores retidos ou devidos pela
Secretaria Municipal da Fazenda, que será a responsável pela avaliação da
documentação necessária e do legítimo interesse conforme as normas e leis
vigentes para tal liberação.
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S$ 4º Os dependentes devidamente identificados pelo órgão
previdenciário detêm legitimidade para receber direitos rescisórios de servidores
falecidos.
Capítulo Ill
Dos pedidos de vistas e cópias
Art. 9º A vista em processos será concedida a todos os
interessados, ressalvados aqueles que estiverem sob segredo de justiça.
Parágrafo único. Durante a vista de processos, por terceiros, não
será permitida a extração de cópias ou imagens por meio de qualquer equipamento.
Art. 10. Os interessados nos termos do inciso | do artigo 7º e artigo
8º deste decreto têm direito a obter cópias reprográficas de dados e documentos que
integram o processo, devendo, para tanto, pagar os preços públicos devidos.
Parágrafo único. Os pedidos de cópias efetuados pelos
interessados constantes nos incisos Il e III do artigo 7º deste decreto, ou por
terceiros deverão ser requeridos por escrito, devidamente justificados e
protocolados.
Art. 11. Quando não houver prejuízo ou impedimento ao andamento
dos processos, verificado pela unidade onde os mesmos se encontrarem, estes
deverão ser encaminhados à unidade de atendimento ao público reservada a este
fim, para a devida vista ou cópia, permanecendo nesta unidade por até 30 (trinta)
dias corridos e improrrogáveis, competindo à unidade que autorizou o pedido à
comunicação ao requerente.
Capítulo IV
Da juntada, retirada e desentranhamento
de documentos
Art. 12. A juntada de documentos será feita pela unidade onde se
encontrar o processo, que o encaminhará, se necessário, à unidade a qual competir
a análise do assunto.
Art. 13. Os pedidos de desentranhamento efetuados pelo público em
geral, devidamente justificados no próprio processo, serão avaliados pela unidade a
qual competir à análise dos documentos, com posterior encaminhamento a unidade
de atendimento ao público para retirada destes.
$ 1º Desentranhamentos efetuados por unidades deverão ser
devidamente justificados no próprio processo e no sistema eletrônico de protocolo.
8 2º Os documentos desentranhados deverão ser substituídos por
cópias reprográficas, e quando originais, as cópias deverão ser devidamente
autenticadas pelo funcionário responsável pelo desentranhamento.
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$ 3º Os documentos indispensáveis ao processo não poderão ser
desentranhados, podendo a parte interessada requerer certidão ou cópia
reprográfica.
Art. 14. A juntada será feita através de petição, pelo público em
geral, junto à unidade de atendimento ao público e a retirada de documentos
somente poderá ser realizada mediante a apresentação de autorização específica
para tal finalidade.
Capítulo V
Da Análise e andamento
Art. 15. As informações decisórias deverão ser de conhecimento do
responsável pelo assunto, seja ele o Secretário Municipal, Diretor, Chefe de Setor ou
de Divisão, que apreciará obrigatoriamente.
Art. 16. Toda vez que no processo se fizer necessário
esclarecimento para completar os dados oferecidos ou retificar inexatidões, enganos
verificados ou complementação da documentação exigida, o interessado será
comunicado pela unidade que necessitar da informação, devendo o processo
permanecer nesta.
$ 1º O comunicado será feito pessoalmente, por correspondência, e-
mail, telefone ou outro meio de comunicação oficial adotado pela Prefeitura do
Município e quando o interessado não for localizado ou ignorado seu endereço,
através de publicação na imprensa oficial.
$ 2º O processo será arquivado por abandono se o atendimento, por
parte do interessado não for prestado dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos, ou
de acordo com a legislação específica quando houver, a contar da data de retorno
da postagem, entrega do comunicado ou de sua publicação.
Art. 17. Todo expediente que implique em despacho deverá ser
encaminhado devidamente instruído e com todos os elementos necessários a
habilitar a correta decisão, inclusive, fazendo referências às leis ou disposições em
que se apoiam, quando necessário.
8 1º Os pareceres dos órgãos técnicos e administrativos deverão ser
analíticos e conclusivos, contendo claramente o seu ponto de vista.
82º É vedada a utilização de marcadores, sublinhadores ou
qualquer forma de grifar informações já inseridas no corpo do processo.
8 3º Informações, pareceres, cotas e despachos não poderão ser
manuscritos, e todos os documentos acostados ao processo deverão receber no
canto superior direito o número do processo, da folha e rubrica do funcionário.
Art. 18. Os processos que constituírem matéria útil ao assunto de
outro processo será permitida a extração de cópia da matéria necessária para
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juntada ou seu trâmite em paralelo, sendo obrigatório inserir as informações, dados
e os números dos processos que foram utilizados como referência no sistema de
protocolo.
Art. 19. Toda decisão de processo que deva ser comunicada ao
interessado será efetuada pela unidade que originou o despacho decisório, por meio
de comunicação oficial adotada pela Prefeitura.
Art. 20. Quando do trâmite de processos internamente ou entre
unidades deverão, ser transcrito de forma resumida e clara, e os despachos e
informações deverão ser inseridas obrigatoriamente no sistema informatizado do
Protocolo.
Art. 21. Os extratos de despachos que necessitem ser publicados
deverão ser encaminhados ao Departamento de Comunicação e Imprensa, com
antecedência de 24 (vinte e quatro) horas das datas previstas de publicação no
Boletim Oficial do Município.
Art. 22. Os processos somente circularão em virtude de cota de
encaminhamento, despachos interlocutórios ou em cumprimento a despachos
resolutivos.
Art. 23. Os processos do público em geral somente deverão ser
encaminhados às unidades do atendimento ao público para vistas do interessado e
para retirada de documentos ou esclarecimentos técnicos.
Art. 24. O relacionamento administrativo entre a Prefeitura e as
demais autarquias se fará por intermédio da unidade de atendimento ao público
destinada a este fim.
Capítulo VI
Do Zelo e Retificações
Art. 25. Sem prejuízo dos casos de natureza urgente, os processos
com capas dilaceradas não deverão tramitar, sendo indispensável sua substituição e
apresentação ao Setor de Protocolo e Arquivo para conferência e visto.
Art. 26. Os processos com indícios de mutilação ou adulterados não
poderão tramitar, devendo ser registrados os fatos ocorridos, com a elaboração de
termo de apuração, que será anexado ao processo.
Art. 27. A autoridade que tiver ciência de processos administrativos
extraviados é obrigada a promover sua apuração imediata, mediante sindicância, se
necessária ou conveniente, ou diretamente através de processo administrativo
disciplinar, quando graves os indícios, assegurada, nesse último caso, ampla defesa
ao indiciado.
8 1º Não haverá reconstituição de processos, sendo que os
documentos reunidos pertinentes ao processo extraviado deverão receber nova
autuação, obedecendo ao artigo 3º deste Decreto, bem como acompanhar termo da
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apuração realizada, exceto processos que pertençam ao Município de Bertioga e
que estejam no arquivo do Município de Santos.
S$ 2º No caso de o processo administrativo extraviado ser
encontrado, o novo expediente autuado deverá ser arquivado, podendo ser
desentranhados deste, documentos necessários para instrução do primeiro e
devidamente comunicado ao interessado.
Art. 28. Os dizeres contidos na capa de um processo não poderão
ser alterados, entretanto, no caso de verificação de engano ou outros defeitos de
autuação, as Unidades encaminharão o processo ao Setor de Protocolo e Arquivo
para a necessária correção.
Art. 29. Quando necessário, a unidade que detém o processo,
deverá dividillo em volumes objetivando um melhor manuseio e tratamento do
assunto, sendo responsáveis pela formação dos mesmos que deverá conter
aproximadamente 200 (duzentas) folhas simples ou o seu equivalente em
espessura.
Capítulo VII
Do Arquivamento/Desarquivamento
Art. 30. O processo somente será arquivado por determinação da
Chefia competente, após sua total conclusão e as pertinentes informações ou
despachos proferidos pelos responsáveis da unidade competente, os quais,
inclusive, deverão sugerir a medida.
Art. 31. Os pedidos de desarquivamento de processos, devidamente
justificados, por parte do público em geral, serão efetuados mediante o estabelecido
nos artigos 1º, 2º, 5º, 7º e 8º deste decreto.
Art. 32. A microfilmagem ou a digitalização de processos será
realizada com base nos ditames da Legislação Federal em vigor.
Art. 33. Os processos eliminados atenderão Tabela de
Temporalidade sendo que à unidade responsável pela eliminação dos documentos,
caberá manter a guarda dos que contenham valor histórico.
Parágrafo único. A tabela de temporalidade mencionada no caput
deste artigo será editada e constituirá parte integrante do Manual de Procedimentos
a ser expedido nos termos do artigo 34 deste Decreto.
Capítulo VIII
Das Disposições Finais
Art. 34. O Setor de Protocolo e Arquivo, juntamente com a
Secretaria Municipal de Administração, terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias
úteis, contados a partir da data de publicação deste Decreto, para a expedição de
um Manual de Procedimentos necessário à boa aplicação destas normas.
DPuefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
És dância Da Anedria
Art. 35. Este Decreto entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias
após a sua publicação.
Art. 36. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o
Decreto Municipal n. 3.865/2022.
Bertioga, 22 de novembro de 2022. (PA n. 3518/2021)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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